Termo de consentimento: guia completo com modelo gratuito

Termo de consentimento é um documento que formaliza a autorização de uma pessoa para participar de pesquisas, realizar procedimentos médicos ou permitir o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência e proteção legal para todas as partes.

Hospitais, universidades, empresas de tecnologia e escritórios de advocacia lidam diariamente com uma necessidade em comum: obter a autorização formal de pessoas antes de coletar dados, realizar procedimentos ou conduzir pesquisas. O termo de consentimento é o documento que cumpre essa função.

Sem ele, organizações ficam expostas a riscos jurídicos que vão desde multas administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até processos por violação de direitos fundamentais. Ainda assim, muitos profissionais confundem os diferentes tipos de termo ou utilizam modelos genéricos que não atendem às exigências legais do seu contexto.

Neste guia, você vai entender o que é um termo de consentimento, conhecer os principais tipos previstos na legislação brasileira e aprender a elaborar o seu de forma prática. Ao final, há um modelo gratuito de termo de consentimento que você pode personalizar e começar a usar imediatamente.

O que é um termo de consentimento?

O termo de consentimento é um documento formal pelo qual uma pessoa declara, de forma livre e informada, que autoriza determinada ação sobre si mesma, seus dados ou sua participação em uma atividade. Ele funciona como registro de que o signatário recebeu todas as informações necessárias e concordou com os termos apresentados.

No ordenamento jurídico brasileiro, o consentimento aparece em diferentes legislações. A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, (Lei 13.709/2018) define consentimento como a "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada". Já a Resolução CNS 466/2012 estabelece as diretrizes para o consentimento em pesquisas com seres humanos.

Independentemente do contexto, o termo de consentimento precisa ser claro, específico e acessível. Documentos vagos ou redigidos em linguagem excessivamente técnica podem ter sua validade questionada judicialmente, comprometendo a proteção que o termo deveria oferecer.

Para que serve o termo de consentimento?

A função principal é proteger os direitos do signatário e garantir segurança jurídica para quem solicita a autorização. Sem um documento formal, não há como comprovar que a pessoa foi devidamente informada e consentiu de forma voluntária.

Além da proteção jurídica, o termo de consentimento tem outras utilidades.

• Garantir transparência: o signatário sabe exatamente o que está autorizando, em quais condições e por quanto tempo;

• Atender exigências regulatórias: a LGPD, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Resolução CNS 466/2012 exigem consentimento documentado em contextos específicos;

• Registrar a vontade das partes: funciona como prova documental em caso de disputas judiciais ou fiscalizações;

• Permitir a revogação: o signatário pode retirar o consentimento a qualquer momento, e o termo documenta esse direito;

• Demonstrar compliance: empresas e instituições comprovam que seguem as normas aplicáveis ao seu setor.

Tipos de termo de consentimento

Há diferentes formatos de  termo de consentimento,  dependendo do contexto em que é aplicado. Conhecer cada tipo ajuda você a escolher o modelo adequado para a sua necessidade.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

O TCLE é obrigatório em pesquisas que envolvem seres humanos. Regulamentado pela Resolução CNS 466/2012 e pela Resolução CNS 510/2016, deve ser aprovado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) antes de ser aplicado aos participantes.

O documento precisa conter a justificativa do estudo, os objetivos, os procedimentos que serão realizados, os riscos e benefícios esperados, as formas de acompanhamento e a garantia de que o participante pode desistir a qualquer momento sem penalidades. A linguagem deve ser acessível, evitando termos técnicos que dificultem a compreensão.

Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

A LGPD prevê o consentimento como uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais. Diferentemente do TCLE, o consentimento sob a LGPD precisa atender a três requisitos simultâneos: ser livre (sem coerção), informado (com clareza sobre finalidades) e inequívoco (específico para cada tratamento).

A ANPD fiscaliza o cumprimento dessas exigências. Termos genéricos do tipo "concordo com tudo" são considerados nulos porque não especificam a finalidade do tratamento. Para cada novo uso dos dados, é necessário obter um consentimento separado e documentado.

Consentimento Informado Médico

Na área da saúde, o consentimento informado é exigido antes de procedimentos clínicos, cirúrgicos ou diagnósticos. O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) determina que o profissional deve informar ao paciente sobre o diagnóstico, as opções de tratamento, os riscos envolvidos e as alternativas disponíveis.

O documento protege tanto o paciente, que toma decisões informadas sobre sua saúde, quanto o profissional, que registra que cumpriu o dever de informação. Em procedimentos de maior complexidade, como cirurgias e tratamentos experimentais, o consentimento por escrito é indispensável.

Consentimento Empresarial

Empresas utilizam termos de consentimento em diversas situações internas e externas: uso de imagem de funcionários em materiais institucionais, gravação de chamadas telefônicas, monitoramento de e-mails corporativos e coleta de dados biométricos para controle de acesso.

Em todos esses casos, o termo deve especificar a finalidade do uso, o prazo de validade da autorização e as condições de revogação. 

O que deve conter um termo de consentimento?

Para que o documento tenha validade e cumpra sua função, são indispensáveis a identificação das partes, a descrição do objeto do consentimento, a explicitação dos direitos do signatário e a definição do prazo de validade e das condições de revogação.

A ausência de qualquer um desses elementos pode comprometer a proteção jurídica oferecida pelo termo.

Identificação das partes

O termo deve identificar claramente quem solicita o consentimento e quem o concede. Inclua nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e dados de contato. No caso de menores de 18 anos ou pessoas com capacidade reduzida, o representante legal deve ser identificado como signatário.

Objeto do consentimento

Descreva de forma clara e específica o que está sendo autorizado: participação em pesquisa, tratamento de dados, realização de procedimento médico ou uso de imagem. Quanto mais detalhada a descrição, menor o risco de contestação futura.

Direitos do signatário

O termo deve informar explicitamente os direitos de quem consente. Os mais importantes são o direito à informação completa, o direito de recusar sem penalidades e o direito de revogar o consentimento a qualquer momento. Na LGPD, inclua também o direito de acesso, correção e exclusão dos dados.

Prazo de validade e revogação

Especifique por quanto tempo o consentimento permanece válido e como o signatário pode revogá-lo. Termos sem prazo definido tendem a gerar insegurança jurídica.

A assinatura de contratos online com trilha de auditoria facilita o registro de eventuais revogações, documentando data e hora da solicitação.

Como elaborar um termo de consentimento em 5 passos

Seguir um processo estruturado garante que o documento atenda às exigências legais e proteja todas as partes envolvidas. Confira o passo a passo.

1. Defina o objetivo e o contexto

Antes de redigir, identifique para qual finalidade o consentimento será utilizado: pesquisa acadêmica, tratamento de dados, procedimento médico ou uso de imagem. Essa definição determina qual legislação se aplica e quais cláusulas são obrigatórias.

2. Identifique a base legal aplicável

Cada contexto possui normas específicas. Para pesquisa, consulte a Resolução CNS 466/2012. Para dados pessoais, verifique os artigos 7º a 9º da LGPD. Para procedimentos médicos, siga o Código de Ética Médica. Essa etapa evita que o termo seja invalidado por inadequação legal.

3. Redija em linguagem clara e acessível

O consentimento só é válido quando o signatário compreende o que está autorizando. Evite jargões jurídicos ou termos técnicos sem explicação. Prefira frases curtas e objetivas e inclua exemplos quando necessário para facilitar o entendimento.

4. Inclua todas as cláusulas obrigatórias

Com base na legislação identificada, certifique-se de que o termo contenha todos os elementos obrigatórios: identificação das partes, objeto, direitos, riscos, prazo e condições de revogação. A ausência de qualquer item pode comprometer a validade do documento. Questões de compliance devem ser revisadas nesta etapa.

5. Formalize com assinatura

O termo precisa ser assinado por todas as partes envolvidas. A assinatura eletrônica é plenamente válida no Brasil, conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. Essa opção elimina a necessidade de impressão e deslocamento, agilizando a formalização.

Termo de consentimento digital: validade jurídica

A legislação brasileira reconhece a validade de documentos assinados eletronicamente. A MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a Lei 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações públicas e privadas.

Termos de consentimento assinados por meio de soluções como a Docusign têm a mesma validade jurídica que documentos em papel, com a vantagem de oferecer trilha de auditoria completa. Cada assinatura registra data, hora, IP e identidade do signatário, o que reforça a comprovação de que o consentimento foi obtido de forma válida.

A digitalização também facilita a gestão de prazos e revogações. Com um contrato digital, você acompanha em tempo real quem já assinou e recebe alertas automáticos quando um termo está próximo do vencimento.

Erros comuns ao redigir um termo de consentimento

Evitar esses equívocos poupa tempo e protege você contra riscos jurídicos que poderiam ser facilmente prevenidos.

• Linguagem excessivamente técnica: termos repletos de jargões jurídicos ou médicos sem explicação comprometem a validade do consentimento. Se o signatário não compreende o que está autorizando, o documento pode ser considerado nulo;

• Consentimento genérico: expressões como "autorizo o uso dos meus dados para qualquer finalidade" são inválidas sob a LGPD, que exige especificidade de propósito. Cada finalidade requer um consentimento separado e claro;

• Ausência de cláusula de revogação: todo termo de consentimento deve prever o direito do signatário de retirar sua autorização. Omitir essa cláusula configura irregularidade e pode gerar sanções administrativas;

• Não prever a guarda do documento: sem armazenamento adequado, a empresa não consegue comprovar que obteve o consentimento caso seja questionada. Um sistema de CLM (Contract Lifecycle Management) centraliza o armazenamento e facilita a localização de qualquer documento;

• Copiar modelos sem adaptação: cada contexto exige cláusulas específicas. Utilizar um modelo genérico de TCLE para coletar dados sob a LGPD, por exemplo, pode deixar lacunas críticas no documento.

Acesse um modelo de termo de consentimento gratuito

Você não precisa começar um termo de consentimento do zero. Um bom modelo serve como estrutura inicial, já alinhada às exigências legais, permitindo personalização conforme o seu contexto.

A Docusign disponibiliza um modelo gratuito de termo de consentimento que equilibra padronização e adaptabilidade. Ele traz as cláusulas essenciais já organizadas, ao mesmo tempo em que permite ajustes para diferentes finalidades, como uso de dados, procedimentos médicos ou participação em pesquisas.

Além do modelo, a solução da Docusign facilita toda a gestão do documento: você envia para assinatura eletrônica, acompanha o andamento em tempo real e armazena tudo com segurança.

Com a Docusign, você pode:

• personalizar o modelo com os dados e cláusulas do seu contexto;

• enviar para assinatura de todas as partes em poucos cliques;

• acompanhar em tempo real quem já visualizou e assinou;

• armazenar com segurança na nuvem, com trilha de auditoria completa.

Acesse um modelo gratuito de termo de consentimento da Docusign e adapte-o ao seu contexto com rapidez, segurança e respaldo jurídico.

Perguntas frequentes sobre termo de consentimento

O termo de consentimento é obrigatório?

Depende do contexto. Em pesquisas com seres humanos, sim, o TCLE é obrigatório por força da Resolução CNS 466/2012. Na área médica, o consentimento informado é exigido pelo Código de Ética Médica para procedimentos de risco. Sob a LGPD, o consentimento é uma das bases legais para tratamento de dados, mas não a única, e existem outras hipóteses previstas no artigo 7º da lei.

O termo de consentimento pode ser assinado eletronicamente?

Sim. A legislação brasileira reconhece a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. A Docusign oferece uma solução completa para envio, assinatura e armazenamento seguro de termos de consentimento com total conformidade legal.

Qual a diferença entre consentimento e assentimento?

Consentimento é dado por pessoa capaz, ou seja, por adultos com plena capacidade civil. Assentimento é a concordância de menores de 18 anos ou pessoas com capacidade reduzida, expressa por meio do Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE).

Em pesquisas com crianças e adolescentes, é necessário obter tanto o assentimento do menor de 18 anos quanto o consentimento do responsável legal.

O consentimento dado sob a LGPD pode ser revogado?

Sim. O artigo 8º, § 5º da LGPD garante ao titular o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. A empresa que recebeu o consentimento deve interromper o tratamento dos dados e informar o titular sobre as consequências da revogação.