TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DOCUSIGN
Última atualização em: 30 de junho de 2025
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Estes Termos regem o acesso e o uso dos sites, produtos e serviços da Docusign (“Docusign”, “nós” ou “nosso”) (coletivamente, o “Site”) por indivíduos e entidades comerciais que sejam qualquer um dos seguintes (coletivamente, “você” ou “seu”):
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assinantes ou licenciados de um ou mais dos nossos produtos ou serviços (“Serviços Docusign”) (individualmente, um “Cliente”); e
usuários dos Serviços Docusign, incluindo Usuários Autorizados (conforme definido abaixo) de Contas de Clientes e outros usuários finais dos Serviços Docusign (cada um, um “Usuário”).
Ao usar o Site, você aceita estes Termos (seja em seu nome ou em nome de uma empresa que você represente).
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Se você acessar ou usar os sites, produtos, serviços e outras ofertas da Docusign de uma jurisdição para a qual há termos adicionais separados (incluindo a Austrália), você também concorda com os termos adicionais aplicáveis aos usuários nas jurisdições relevantes contidas na Cláusula 11 destes Termos (Termos Suplementares em Certos Países e Outras Regiões) e, no caso de conflito entre as disposições da Cláusula 11 que são relevantes para a jurisdição de onde você está acessando o serviço e o restante destes Termos, os termos da jurisdição relevante substituirão e prevalecerão na medida de quaisquer inconsistências.
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ACESSO E USO DO SITE
1.1 Elegibilidade para Uso. Você declara e garante que é: (a) maior de idade (18 anos de idade ou mais ou maior de idade em sua jurisdição de residência) e competente para concordar com estes Termos em nome de sua empresa ou negócio; e (b) você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) não está e não estará, ao usar o Site, localizado, sob o controle de, ou é um cidadão ou residente de um país ou território embargado pelos EUA, e não é um usuário final proibido pelas Restrições Comerciais (conforme definido na Cláusula 10.3 (Restrições Comerciais). Você reconhece que não tem permissão para usar o Site se não puder fazer essas declarações. Se a Docusign o proibiu anteriormente de acessar ou usar o Site, você não tem permissão para acessar ou usar o Site. Você declara e garante que está autorizado (em seu nome e/ou da empresa que representa) a concordar com estes Termos com efeito vinculativo para a parte concordante.
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1.1.2 Disponibilidade. Nosso Site pode ser acessível em todo o mundo, mas isso não significa que todos os Sites estejam disponíveis em seu país ou que as informações disponíveis por meio do Site sejam legais ou estejam disponíveis em seu país. O acesso a determinados Sites (ou determinados recursos do Site) em determinados países pode ser bloqueado por nós ou por governos estrangeiros. É sua responsabilidade garantir que seu uso do Site seja legal ou esteja disponível onde você os usa. Os Sites não estão disponíveis em todos os idiomas. Sujeito a estes Termos (incluindo o MSA, conforme aplicável), você tem o direito de acessar e usar o Site exclusivamente para seus propósitos comerciais internos e somente de acordo com os Termos de Serviço Adicionais, a Política de Uso Razoável da Docusign (https://www.docusign.com/privacy/reasonable-use-policy), qualquer Plano de Subscrição aplicável e quaisquer outros termos escritos fornecidos por nós de tempos em tempos que regem o uso de nossos Sites. Se você for ou se tornar um concorrente direto nosso, não poderá acessar ou usar nenhum Site sem nosso consentimento por escrito.
1.2. Atualizações. Nós podemos revisar estes Termos, incluindo alterar, excluir ou complementar com termos e condições adicionais de tempos em tempos, a nosso exclusivo critério, inclusive para refletir mudanças na lei aplicável. Publicaremos os termos revisados no Site com uma data de "última atualização". REVISE ESTE SITE REGULARMENTE PARA OBTER AVISO OPORTUNO DE QUAISQUER REVISÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A USAR O SITE OU OS SERVIÇOS DOCUSIGN APÓS AS REVISÕES ENTRAREM EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer revisão dos Termos.
1.3. Comunicações. Você concorda em receber todas as comunicações, correspondências e avisos que fornecemos em conexão com nosso Site, incluindo quaisquer Serviços Docusign, incluindo, mas não se limitando a, mensagens de marketing e promocionais relacionadas a nós ou aos Serviços Docusign, correspondência sobre nossa entrega dos Serviços Docusign e fornecendo a você informações relacionadas à sua compra ou assinatura dos Serviços Docusign (“Comunicações”), por meios eletrônicos, incluindo e-mail, texto, notificações no produto, notificações push ou publicando-as ou disponibilizando-as de outra forma por meio do Site. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ CONCORDA QUE TODAS AS COMUNICAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ ELETRONICAMENTE ATENDEM A QUALQUER REQUISITO LEGAL DE QUE TAIS COMUNICAÇÕES SEJAM POR ESCRITO OU ENTREGUES DE UMA MANEIRA ESPECÍFICA E VOCÊ CONCORDA, NA MEDIDA EM QUE FOR UM CLIENTE, EM MANTER SUAS INFORMAÇÕES DE CONTATO DA CONTA ATUALIZADAS. A qualquer momento, você pode cancelar nossas mensagens promocionais e de marketing por e-mail enviadas a você cancelando a assinatura aqui (https://pref.docusign.com/preference-center).
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PROPRIEDADE
2.1. Propriedade Intelectual. O Site contém materiais que são proprietários e são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes e outras leis e tratados de propriedade intelectual. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis, bem como quaisquer avisos ou restrições de direitos de propriedade adicionais contidos no Site. Você reconhece que o Site (incluindo os Serviços Docusign) contém propriedade intelectual valiosa da Docusign e seus licenciadores. Todos os direitos presentes e futuros em e para toda e qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, informações, quaisquer melhorias, contribuições de design ou trabalhos derivados, e qualquer conhecimento ou processo relacionado a eles, incluindo direitos em e para todos os aplicativos e registros relacionados a tal propriedade intelectual, serão, entre você e a Docusign, em todos os momentos e permanecerão como propriedade única e exclusiva da Docusign e seus licenciadores. Exceto pelos direitos expressamente concedidos nestes Termos, nada será interpretado ou concederá, transmitirá, transferirá, cederá ou implicará a transmissão de direitos, reivindicações, propriedade ou outra reivindicação a qualquer direito ou título do Site ou qualquer outra tecnologia, software, processos comerciais ou propriedade intelectual da Docusign. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos ou de outra forma por escrito entre você e a Docusign são reservados pela Docusign, e qualquer uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual referente ao Site é estritamente proibido.
2.1.1. Marcas registradas. As marcas registradas, logotipos, slogans e marcas de serviço exibidas no Site (coletivamente, as “Marcas Registradas”) são marcas registradas e/ou não registradas da Docusign e seus licenciadores. As Marcas Registradas não podem ser usadas em nenhuma propaganda ou publicidade, ou de outra forma para indicar o patrocínio ou afiliação da Docusign a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia expressa por escrito da Docusign.
2.1.2. Solicitações do Digital Millennium Copyright Act (DMCA). A Docusign respeita a lei de direitos autorais e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Site pode infringir direitos autorais que você possui, notifique-nos de acordo com nossa Política de Direitos Autorais (https://www.docusign.com/IP/infringement).
2.2. Materiais Proprietários. As informações, incluindo software ou outros materiais que podem estar disponíveis para download por meio do Site ou de sites ou aplicativos de terceiros (“Materiais Proprietários”) são obras protegidas por direitos autorais da Docusign, seus licenciadores e/ou outros respectivos provedores terceirizados. O uso dos Materiais Proprietários é regido por estes Termos e por tal licença e/ou outros termos que podem ser exigidos diretamente de você pelos provedores terceirizados. A reprodução ou distribuição não autorizada dos Materiais Proprietários é expressamente proibida por lei e pode resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores podem ser processados.
2.3. Envios de Conteúdo do Usuário.
2.3.1. Envios. O Site pode permitir que você envie, publique, carregue ou disponibilize (coletivamente, "Postar") conteúdo como perguntas, mensagens públicas, ideias, feedback de produtos, comentários e outros conteúdos (coletivamente, "Conteúdo do Usuário") que podem ou não ser visualizados por outros usuários. Se você Postar Conteúdo do Usuário, a menos que indiquemos o contrário, você nos concede um direito não exclusivo, livre de royalties e totalmente sublicenciável para acessar, visualizar, usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, copiar e exibir tal Conteúdo do Usuário em todo o mundo em qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida atualmente ou desenvolvida posteriormente. Você também permite que qualquer outro usuário visualize, copie, acesse, armazene ou reproduza tal Conteúdo do Usuário para uso pessoal deste usuário. Você nos concede o direito de usar o nome e outras informações sobre você que você enviar em conexão com tal Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que: (a) você possui ou controla de outra forma todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que você Postar; (b) o Conteúdo do Usuário que você Postar é verdadeiro e preciso; e (c) o uso do Conteúdo do Usuário que você Postar não viola estes Termos ou quaisquer leis aplicáveis. Para evitar dúvidas, o Conteúdo do Usuário não inclui nenhum documento ou outros dados que um Cliente ou Usuário carregue para processamento por qualquer ambiente de conta do Serviço Docusign.
2.3.2. Triagem e Remoção. Você reconhece e concorda que podemos ou não, a nosso critério, pré-triar o Conteúdo do Usuário antes de sua aparição no Site, mas que não temos obrigação de fazê-lo. Você reconhece e concorda ainda que nos reservamos o direito (mas não assumimos nenhuma obrigação) a nosso exclusivo critério, de rejeitar, mover, editar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que seja Postado no Site. Sem limitar o acima exposto, temos o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou seja de outra forma questionável a nosso exclusivo critério. Você reconhece e concorda que não verificamos, adotamos, ratificamos ou sancionamos o Conteúdo do Usuário, e você concorda que deve avaliar e arcar com todos os riscos associados ao seu uso do Conteúdo do Usuário ou sua confiança na precisão, integridade ou utilidade do Conteúdo do Usuário.
2.4. Dados e Privacidade. Você é o único responsável pelos dados que fornece ou usa em relação ao Site (incluindo os Serviços Docusign), incluindo a conformidade com quaisquer regulamentos, leis ou convenções aplicáveis a tais dados e uso. Você reconhece sua compreensão e, por meio deste, fornece seu consentimento ao processamento de tais dados pela Docusign de acordo com o Aviso de Privacidade da Docusign (https://www.docusign.com/company/privacy-policy). Termos e restrições adicionais de tratamento de dados pessoais podem ser aplicados em relação aos Serviços Docusign, conforme estabelecido na Cláusula 4 abaixo.
RESTRIÇÕES DE USO DO SITE
3.1. Ao usar o Site, você concorda especificamente em não, e não permitir que outros, se envolvam em qualquer atividade ou transmitam qualquer informação que, a nosso exclusivo critério que:
3.1.1. Seja ilegal ou viola qualquer lei ou regulamento federal, estadual ou local;
3.1.2. Defende atividades ilegais ou discute atividades ilegais com a intenção de cometê-las;
3.1.3. Viole qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direito de privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade;
3.1.4. Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, ilícito, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, calunioso, discurso de ódio, violento ou que incite à violência, inflamatório ou de outra forma questionável;
3.1.5. Interfira no uso e aproveitamento do Site por qualquer outra parte;
3.1.6. Tente se passar por outra pessoa ou entidade;
3.1.7. Seja de natureza comercial de forma que viole estes Termos, incluindo, mas não se limitando a, usar o Site para spam, pesquisas, concursos, esquemas de pirâmide ou outros materiais publicitários;
3.1.8. Falsamente declare, deturpe ou oculte sua afiliação com outra pessoa ou entidade;
3.1.9. Acesse ou use uma conta de Serviços Docusign de um Cliente sem a permissão desse Cliente;
3.1.10. Distribua vírus de computador ou outros códigos, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicação eletrônica;
3.1.11. Interfira, interrompa, desabilite, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos do Site, ou dos servidores ou redes conectados ao Site;
3.1.12. “Hackeie” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou aqueles de qualquer outra pessoa;
3.1.13. Solicite indevidamente informações pessoais ou confidenciais de outros usuários, incluindo, sem limitação, endereço, cartão de crédito ou informações de conta financeira ou senhas;
3.1.14. Descompile, faça engenharia reversa, desmonte ou tente de outra forma derivar o código-fonte do Site, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos ou por lei, a menos que e somente na medida permitida pela lei aplicável sem nosso consentimento;
3.1.15. Remove, contorna, desabilita, danifica ou de outra forma interfere com recursos relacionados à segurança ou recursos que impõem limitações ao uso do Site;
3.1.16. Utiliza meios automatizados ou manuais para violar as restrições em quaisquer cabeçalhos de exclusão de robôs no Site, se houver, ou ignora ou contorna outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso, por exemplo, envolvendo-se em práticas como “screen scraping”, “database scraping” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
3.1.17. Modifica, copia, raspa (scrap) ou rastreia (crawl), exibe, distribui, publica, licencia, vende, aluga, arrenda, empresta, transfere ou de outra forma comercializa quaisquer materiais ou conteúdo no Site, incluindo licença, sublicença, venda, revenda, aluguel, arrendamento, transferência, distribuição ou faça uso compartilhado (time sharing) ou de outra forma disponibiliza qualquer parte do Site para acesso por terceiros, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos;
3.1.18. Baixe (exceto por meio de cache de página necessário para uso pessoal, ou conforme expressamente permitido por estes Termos), distribui, publica, transmite, executa, reproduz, transmite, duplica, carrega, licencia, cria trabalhos derivados de, ou oferece para venda qualquer conteúdo ou outra informação contida ou obtida de ou através do Site, por qualquer meio, exceto conforme previsto nestes Termos ou com o consentimento prévio por escrito da Docusign; ou
3.1.19. Utiliza o Site para fins de benchmarking ou para compilar informações para um produto ou serviço, ou acessa ou usa o Site com a finalidade de (i) desenvolver ou operar produtos ou serviços em concorrência com o Site; ou (ii) usar ou permitir acesso ao Site por ou como um concorrente nosso;
3.1.20. Usa, ou permite que terceiros usem, o Site incluindo quaisquer arquiteturas, modelos ou pesos que sejam considerados nossas informações confidenciais e proprietárias, ou qualquer conteúdo, dados, saída ou outras informações recebidas ou derivadas do Site, para direta ou indiretamente criar, treinar, testar ou de outra forma melhorar qualquer algoritmo de aprendizado de máquina (machine learning) ou sistema de inteligência artificial que imite ou execute qualquer função substancialmente semelhante a qualquer função do Site; ou
3.1.21. Tente fazer qualquer uma das coisas acima.
Se você acredita que o conteúdo do Site ou qualquer atividade de um indivíduo ou entidade viola as restrições acima, entre em contato conosco aqui: https://support.docusign.com/s/?language=pt_BR.
3.2. Você não pode enquadrar o Site, colocar janelas pop-up sobre suas páginas ou afetar de outra forma a exibição de suas páginas. Você pode criar um link para o Site, desde que reconheça e concorde que não criará um link para o Site em nenhum site que contenha qualquer tópico, nome, material ou informação inapropriado, profano, difamatório, infrator, obsceno, indecente ou ilegal ou que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, propriedade, privacidade ou publicidade. Qualquer violação desta disposição pode, a nosso exclusivo critério, resultar no encerramento do seu uso e acesso ao Site com efeito imediato.
3.3. Você reconhece que não temos obrigação de monitorar seu acesso ou uso do Site — ou de qualquer outra pessoa — para violações destes Termos, ou para revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, exceto conforme expressamente disposto aqui, temos o direito de fazê-lo com a finalidade de operar e melhorar o Site (incluindo, sem limitação, para prevenção de fraudes, avaliação de risco, investigação e propósitos de suporte ao cliente, análise e publicidade), para garantir sua conformidade com estes Termos e para cumprir com a lei aplicável ou a ordem ou exigência de um tribunal, decreto de consentimento, agência administrativa ou outro órgão governamental.
TERMOS PARA SERVIÇOS DOCUSIGN
Os Serviços Docusign estão sujeitos a tais termos adicionais estabelecidos nesta Cláusula e nos “Anexos de Serviços Docusign e demais Anexos” para Clientes e Usuários do Plano Web disponíveis nesta página, ao final destes Termos Gerais (“Termos Adicionais de Serviço”). Se houver qualquer conflito entre os Termos e os Termos Adicionais de Serviço, os Termos Adicionais de Serviço prevalecerão em relação ao Serviço Docusign descrito neles. Os Termos Adicionais de Serviço estão sujeitos a alterações conforme estabelecido na Cláusula 1.2 (Atualizações) acima.
4.1. DEFINIÇÕES
a. “Conta” significa uma conta exclusiva estabelecida pelo Cliente para permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem um Serviço Docusign.
b. “Usuário Autorizado” significa uma pessoa física, seja um funcionário, parceiro comercial, contratado ou agente de um Cliente, que esteja registrado ou autorizado pelo Cliente a usar os Serviços Docusign de acordo com estes Termos e até qualquer número máximo de usuários ou usos especificados no momento da compra (quando relevante).
c. “Documentação” significa todo e qualquer material escrito, manuais do usuário e outra documentação e materiais fornecidos por nós e relacionados aos Serviços Docusign, excluindo qualquer código de software ou outras informações habitualmente sujeitas a uma licença comercial, que sejam fornecidas pela Docusign em relação aos Serviços Docusign. A documentação inclui, sem limitação, a documentação técnica e funcional atual da Docusign para os Serviços Docusign.
4.2. DIREITOS DE USO E ACESSO
4.2.1. Direito de usar os Serviços Docusign. Sujeito a estes Termos, você tem um direito e licença limitados, não exclusivos e intransferíveis durante a Vigência para: (a) usar os Serviços Docusign; (b) implementar, configurar e, por meio de seu(s) Administrador(es) de Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços Docusign até quaisquer limites ou máximos aplicáveis em seu Plano de Subscrição; e (c) acessar e usar a Documentação, exclusivamente para (x) seus propósitos comerciais internos, (y) e de acordo com os Termos de Serviço Adicionais, a Política de Uso Razoável da Docusign ( https://www.docusign.com/pt-br/quem-somos/politica-de-uso-razoavel) e quaisquer outros termos escritos fornecidos por nós de tempos em tempos que regem o uso dos Serviços Docusign, e (z) de acordo com a Documentação que publicamos ou de outra forma fornecemos a você para dar suporte ao seu uso do Serviço Docusign.
Qualquer violação por você das disposições de licença contidas nesta Cláusula pode resultar na rescisão imediata do seu direito de usar os Serviços Docusign, bem como em potencial responsabilidade por violação de direitos autorais ou outras reivindicações, dependendo das circunstâncias. Os Clientes não usarão, e não permitirão que outros usem, os Serviços Docusign ou permitam acesso a eles de uma maneira que contorne as restrições de uso contratuais ou que exceda o uso autorizado ou as métricas de uso estabelecidas nestes Termos, em qualquer Plano de Subscrição aplicável ou na Política de Uso Razoável da Docusign (https://www.docusign.com/pt-br/quem-somos/politica-de-uso-razoavel) incorporada aqui por referência.
4.2.2. Responsabilidades do Cliente. Os Clientes são responsáveis por todo o uso dos Serviços Docusign associados à sua Conta; (c) Os Clientes são os únicos responsáveis por manter a confidencialidade dos nomes e senhas de suas Contas; (d) Os Clientes concordam em notificar imediatamente a Docusign sobre qualquer uso não autorizado da Conta do Cliente do qual tome conhecimento; (e) O Cliente concorda que a Docusign não será responsável por quaisquer perdas incorridas como resultado do uso de sua Conta por terceiros, independentemente de tal uso ser com ou sem seu conhecimento e consentimento, exceto na medida em que tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída pela lei aplicável; (f) O Cliente usará os Serviços Docusign apenas para fins legais e sujeito a estes Termos.
4.2.3. Usuários Autorizados. Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail e nome de usuário exclusivos, e duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços Docusign como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for um funcionário do Cliente, o uso dos Serviços Docusign será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente pelo menos tão restritivas quanto aquelas nestes Termos, e estiver acessando ou usando os Serviços Docusign exclusivamente para dar suporte aos propósitos comerciais internos do Cliente.
4.2.4. Administrador da Conta. O Cliente pode designar e autorizar expressamente um Usuário(s) Autorizado(s) como seu agente para gerenciar a Conta do Cliente, e o gerenciamento da Conta do Cliente inclui, sem limitação, configurar definições de administração, atribuir autorização de acesso e uso, solicitar serviços diferentes ou adicionais, fornecer registros de uso e desempenho, gerenciar modelos, executar campanhas e eventos aprovados, auxiliar em integrações de produtos de terceiros e aceitar avisos, divulgações e termos e condições (“Administrador da Conta”). O Cliente pode nomear um funcionário, agente ou um parceiro comercial ou contratado terceirizado para atuar como seu(s) Administrador(es) de conta e pode alterar sua designação a qualquer momento por meio de sua Conta.
4.3. Termos de IA para Serviços Docusign. Para maior clareza, os Serviços Docusign que utilizam ou integram-se com Serviços de IA (definidos no Anexo de IA para Serviços Docusign) estão sujeitos aos Termos de Serviço Adicionais estabelecidos no Anexo de IA para Serviços Docusign, que incluem consentimento para usar Dados do Cliente para melhorar os Serviços Docusign e os Serviços de IA, incluindo, sem limitação, para treinar algoritmos de inteligência artificial e modelos de aprendizado de máquina. Para cancelar esse consentimento, consulte as Perguntas frequentes sobre as configurações de controles de dados de IA.
4.4. Condições de Pagamento.
4.4.1. Plano de Subscrição. Os preços e recursos dos Serviços Docusign e outras de nossas ofertas baseadas em taxas estão sujeitos às opções de compra ou direitos atuais oferecidos pela Docusign a seu exclusivo e absoluto critério ("Plano de Subscrição"). Os Planos de Subscrição podem ser publicados em geral em nosso site, definidos em nosso formulário de pedido indicando o preço e as unidades de direito disponíveis para compra ("Formulário de Pedido") ou oferecidos a você por e-mail ou por meio de comunicações no produto. Detalhes sobre um Plano de Subscrição adquirido, incluindo unidades de direito e taxas de uso excedente (se baseadas no uso), métricas de uso e outras informações relacionadas ao uso e ao plano podem ser visualizados por meio do console administrativo do Serviço Docusign (consulte a Documentação do Serviço Docusign aplicável para confirmar se esse recurso está disponível) ou, de outra forma, podem ser solicitados por você por meio do Suporte aqui: https://support.docusign.com/s/?language=pt_BR. Reservamo-nos o direito de alterar os preços ou alterar as opções aplicáveis aos Planos de Assinatura disponíveis para compra sem aviso prévio, desde que, para clientes em Planos de Assinatura existentes, tais alterações só entrem em vigor após a renovação de tal Plano de Subscrição , de acordo com a Cláusula 4.4.2 abaixo.
4.4.2. Renovações. Se você comprar um Plano de Subscrição, você concorda em pagar a taxa vigente associada ao Plano de Subscrição e entende que ele será renovado automaticamente pelo mesmo período de tempo ("Período de Renovação"), a menos que: (a) você cancele seu Plano de Subscrição ou encerre sua Conta pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes do término da vigência da Subscrição; (b) você configure sua Conta para não renovar automaticamente por meio do console administrativo no Serviço Docusign (se tal recurso estiver disponível) ou entrando em contato conosco aqui: (https://support.docusign.com/s/?language=pt_BR); (c) nós encerramos seu Plano de Subscrição ou Conta de acordo com os Termos; (d) nós nos recusamos a renovar seu Plano de Subscrição; ou (e) estes Termos são rescindidos por qualquer uma das partes, conforme permitido nestes Termos, antes do término do período vigente do Plano de Subscrição ("Período de Subscrição").
4.4.3. Códigos Promocionais. Podemos oferecer códigos promocionais para uso com um Plano de Subscrição de tempos em tempos, a nosso exclusivo critério. Os códigos promocionais oferecidos por nós podem ser usados apenas para seu Período de Subscrição inicial, a menos que expressamente indicado de outra forma nos detalhes do seu Plano de Subscrição. Se você comprou seu Plano de Subscrição inicial com um código promocional, cada Prazo de Renovação será cobrado pelo preço original, sem desconto, do Plano de Subscrição inicialmente pedido. Se seu Plano de Subscrição e o Prazo de Renovação subsequente forem encerrados ou expirados por qualquer motivo, o código promocional não poderá ser aplicado a nenhum outro Plano de Subscrição que você comprar.
4.4.4. Uso Excedente. Podemos cobrar taxas de uso excedente para uso ou acesso ao Serviço Docusign quando seu uso e/ou acesso exceder as unidades de direito adquiridas com seu Plano de Subscrição. Para qualquer Plano de Subscrição baseado em uso que você comprar, você será faturado mensalmente por qualquer uso acima das unidades de direito adquiridas ("Uso Excedente"), se houver, incorrido durante o mês anterior. As taxas de uso excedente (incluindo, mas não se limitando a "taxas de pagamento conforme o uso") são cobradas em atraso na taxa por unidade indicada no Plano de Subscrição em vigor no momento em que tal Uso Excedente ocorreu. As taxas de uso excedente são devidas e pagáveis imediatamente após a fatura, e você será cobrado pelo método de pagamento associado à sua Conta automaticamente no momento da fatura. Pagamentos atrasados por Uso Excedente, incluindo devido a um método de pagamento inválido em arquivo ou qualquer outro motivo, podem resultar em encargos de juros a nosso exclusivo critério.
4.4.5. Sem Reembolsos. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTES TERMOS OU CONFORME DE OUTRA FORMA ACORDADO PELAS PARTES OU CONFORME EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL. As cobranças por Planos de Assinatura pré-pagos serão cobradas do Cliente antecipadamente. As cobranças por compras por uso e as cobranças do Plano de Subscrição padrão serão cobradas em atraso, a menos que especificado de outra forma no Plano de Subscrição.
4.4.6. Cobranças Recorrentes. Ao adquirir um Plano de Subscrição, você deve fornecer informações precisas e completas para um método de pagamento válido que você esteja autorizado a usar. Você pode ser cobrado pelo seu Plano de Subscrição por meio do método de pagamento fornecido, como um cartão de crédito, ou por meio de um provedor intermediário, como iTunes, Google Play ou uma loja de aplicativos semelhante ("App Store"). Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer alteração em seu endereço de faturamento e deve atualizar sua Conta com quaisquer alterações relacionadas ao seu método de pagamento. AO CONCLUIR A COMPRA DE UM PLANO DE SUBSCRIÇÃO, VOCÊ NOS AUTORIZA E AO NOSSO AGENTE A COBRAR SEU MÉTODO DE PAGAMENTO ("AUTORIZAÇÃO") POR: (a) AS COBRANÇAS APLICÁVEIS DO PLANO DE SUBSCRIÇÃO, INCLUINDO QUALQUER PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PLANO DE SUBSCRIÇÃO; (b) QUAISQUER E TODOS OS IMPOSTOS APLICÁVEIS; E (c) QUAISQUER OUTROS ENCARGOS INCORRIDOS EM CONEXÃO COM SEU USO DE UM SITE SOB UM PLANO DE SUBSCRIÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ADD-ONS E ENCARGOS DE EXCESSO INCLUÍDOS NO PLANO DE SUBSCRIÇÃO. A Autorização continua durante a Vigência do Plano de Subscrição original aplicável e qualquer Prazo de Renovação até que você cancele o Plano de Subscrição, ou seu Plano de Subscrição seja rescindido de outra forma de acordo com estes Termos ou você retire sua Autorização, caso em que você permanece responsável por quaisquer valores devidos por você.
4.4.7. Taxas de Atraso e Custos de Cobrança. Se não recebermos o pagamento em dia quando devido, você concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. Qualquer valor não pago quando devido estará sujeito a encargos financeiros iguais a 1,5% do saldo não pago por mês ou a maior taxa permitida pela lei aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente a partir da data de vencimento até a data de pagamento. Você concorda em reembolsar quaisquer custos ou despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis) incorridos por nós para cobrar qualquer valor que não seja pago quando devido. Podemos aceitar o pagamento em qualquer valor sem prejuízo do nosso direito de recuperar o saldo do valor devido ou de buscar qualquer outro direito ou recurso. Os valores devidos a nós não podem ser retidos ou compensados por você por qualquer motivo com valores devidos ou declarados devidos por nós.
4.4.8. Faturas. Forneceremos informações de cobrança e uso em um formato que escolhermos, que pode mudar de tempos em tempos. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos que determinarmos, mesmo que já tenhamos emitido uma fatura ou recebido o pagamento. Você nos notificará sobre quaisquer problemas de cobrança (incluindo valores devidos em disputa) dentro de 30 (trinta) dias após eles aparecerem pela primeira vez em sua fatura. Se você não nos informar sobre tais problemas dentro do período de tempo anterior, seu direito de contestar tal problema será renunciado.
4.4.9. Ciclos de Cobrança. As datas de término do ciclo de cobrança podem variar dependendo do Plano de Subscrição (por exemplo, por uso, mensal, anual, etc.) e quando você adquiriu seu Plano de Subscrição durante um determinado mês civil. Quando um período de ciclo de cobrança cobre menos ou mais de 1 (um) mês inteiro, podemos fazer ajustes razoáveis e/ou rateios. Podemos (a nosso critério) também acumular cobranças incorridas durante um ciclo de cobrança (por exemplo, Uso Excedente) e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou no final de um ciclo, e podemos atrasar o processamento do pagamento até o envio da(s) cobrança(s) acumulada(s). Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo, o Cliente concorda em pagar à Docusign todos os valores acumulados antes e que permanecem não pagos até a data da rescisão ou expiração, incluindo aqueles para o ciclo de cobrança em que a rescisão ocorre.
4.4.10. Programas de Benefícios. Você pode receber ou ser elegível para certos descontos e promoções, e outros benefícios relacionados ao Plano de Subscrição (coletivamente, "Benefícios") por meio de um revendedor de Serviços Docusign ou outro terceiro ofertante autorizado de Sites baseados em taxas ("Nosso Programa de Parceiro"). Todos e quaisquer Benefícios são fornecidos sujeitos aos termos entre você e Nosso Programa de Parceiro. Se você pagou ou está pagando Nosso Programa de Parceiro por um Plano de Subscrição (e não nós), você nos autoriza a compartilhar suas informações de conta com Nosso Programa de Parceiro para fins de gerenciamento, manutenção e suporte de Conta. Se você pagou ou está nos pagando diretamente por um Plano de Subscrição adquirido por meio de Nosso Programa de Parceiro, então você nos autoriza a compartilhar informações razoáveis de Conta e Dados de Uso selecionados com Nosso Programa de Parceiro conforme necessário para verificar sua elegibilidade contínua para esses Benefícios.
4.4.11. Responsabilidade Tributária. Todas as taxas do Plano de Subscrição são declaradas exclusivas de todos os impostos, taxas, tributos, multas ou avaliações governamentais semelhantes, incluindo impostos sobre vendas e uso, impostos sobre valor agregado (“IVA”), impostos sobre bens e serviços (“GST”), impostos especiais de consumo, comerciais, de serviços e impostos transacionais semelhantes impostos por qualquer jurisdição (coletivamente, “Impostos”). Você é responsável e concorda em arcar com os Impostos associados à sua compra do Plano de Subscrição e outras ofertas da Docusign baseadas em taxas. Se formos obrigados a remeter Impostos associados à sua compra de um Plano de Subscrição e outras ofertas baseadas em taxas, adicionaremos o valor desses Impostos, discriminados quando exigido por lei, ao pagamento devido. Os impostos podem ser aplicados sem aviso prévio. Impostos não serão deduzidos dos pagamentos devidos a nós, exceto conforme exigido por lei, caso em que você aumentará o valor a pagar conforme necessário para que, após fazer todas as deduções e retenções necessárias, recebamos e retenhamos (livre de qualquer obrigação tributária) um valor igual ao valor que teríamos recebido se tais deduções ou retenções não tivessem sido feitas. Você reconhece e confirma que o endereço fornecido no registro da sua Conta é o local de fornecimento para você para fins fiscais. Se solicitado por nós, você concorda em nos fornecer seu IVA, GST ou número(s) de identificação fiscal semelhante para evitar a aplicação de impostos, conforme aplicável, e você usará o Site solicitado no(s) local(ais) de acordo com o(s) número(s) de identificação de IVA ou GST fornecido(s). As obrigações das partes sob esta Cláusula (Responsabilidade Fiscal) sobreviverão ao término ou expiração destes Termos.
4.4.12. Compras na App Store. Se seu Plano de Subscrição for adquirido por meio de uma App Store, a App Store cobrará automaticamente de sua conta da App Store o custo do Plano de Subscrição (incluindo quaisquer taxas de renovação com base no Plano de Subscrição adquirido) e quaisquer impostos aplicáveis. Se você não estiver em dia com seus pagamentos do Plano de Subscrição, reservamo-nos o direito de fazer downgrade ou encerrar sua Conta, ou de outra forma suspender seu acesso ao Site. Você será responsável por pagar todos os valores vencidos.
4.5. Teste Gratuito e Ofertas Especiais para Serviços Docusign.
4.5.1. Se você se registrar para um teste gratuito, oferta promocional ou outro tipo de oferta limitada para uso dos Serviços Docusign (“Teste Gratuito”), você poderá receber termos e condições adicionais ao se registrar para um Teste Gratuito, e quaisquer termos e condições adicionais são aqui incorporados a estes Termos por referência e são juridicamente vinculativos. Esta Cláusula (Teste Gratuito e Ofertas Especiais para Serviços Docusign) substitui e se aplica não obstante quaisquer disposições conflitantes com relação ao acesso e uso de um Teste Gratuito.
4.5.2. Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, a Docusign reserva-se o direito de reduzir o prazo de um período de teste ou encerrá-lo completamente sem aviso prévio.
4.5.3. A versão dos Serviços Docusign que está disponível para um Teste Gratuito pode não incluir ou permitir acesso a todos os recursos ou funções. QUAISQUER DADOS QUE UM CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS DOCUSIGN, E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE, DURANTE O TESTE GRATUITO SERÃO PERMANENTEMENTE PERDIDOS NO FIM DO PERÍODO DE TESTE, A MENOS QUE O CLIENTE: (a) COMPRE UM PLANO DE SUBSCRIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DOCUSIGN QUE SEJA EQUIVALENTE OU MAIOR DO QUE AQUELES COBERTOS PELO TESTE; OU (b) EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FIM DO PERÍODO DE TESTE.
4.5.4. Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, incluindo, sem limitação, as garantias descritas na Cláusula 7 (Garantias e Isenções) ou quaisquer termos e condições específicos de serviço aplicáveis a um Serviço Docusign específico, incluindo exibições e anexos que acompanham tal anexo ("Anexo de Serviço"), durante um Teste Gratuito os Serviços Docusign são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (as is) e "conforme disponíveis" (as available) sem qualquer garantia que possa ser estabelecida nestes Termos, e a DOCUSIGN SE ISENTA DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA DOCUSIGN DECORRENTE OU RELACIONADA AO USO DO TESTE GRATUITO PELO CLIENTE É DE US$ 100 (cem dólares americanos). COMO ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA E PELO PERÍODO MÍNIMO DE GARANTIA PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL OBRIGATÓRIA.
4.6. Vigência e Rescisão dos serviços da Docusign.
4.6.1. Vigência. O período de vigência destes Termos, com relação aos Serviços Docusign, começa na data em que o Cliente aceita estes Termos e continua até que o Plano de Subscrição do Cliente expire ou seu uso dos Serviços Docusign cesse (incluindo como resultado de rescisão de acordo com esta Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão para Serviços Docusign), o que ocorrer por último (“Vigência”).
4.6.2. Suspensão de Acesso aos Serviços Docusign. De acordo com estes Termos, a Docusign pode suspender qualquer uso dos Serviços Docusign, remover qualquer conteúdo ou desabilitar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que a Docusign razoavelmente e de boa-fé acredite que viole estes Termos. A Docusign usará esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo antes de qualquer suspensão ou desabilitação, a menos que a Docusign acredite razoavelmente que: (a) é proibido fazê-lo sob a lei aplicável ou sob processo legal, como processos, ordens, mandatos e similares de tribunais ou agências administrativas governamentais; ou (b) é necessário atrasar o aviso para evitar danos iminentes aos Serviços Docusign ou a terceiros. Em circunstâncias em que o aviso for atrasado, a Docusign fornecerá o aviso se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não se aplicarem mais.
4.6.3. Reservamo-nos o direito de modificar, rescindir ou alterar de outra forma as taxas e recursos associados ao seu Plano de Subscrição na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis. Também podemos recomendar que você compre um novo Plano de Subscrição que seja comparável ao seu Plano de Subscrição anterior que está terminando. Antes de alterarmos as taxas e encargos em vigor ou adicionarmos novas taxas e encargos, nós lhe daremos um aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias. Se lhe fornecermos tal aviso prévio, a menos que seja proibido pelas leis aplicáveis, seu uso contínuo dos Serviços Docusign após as alterações terem sido feitas constituirá sua aceitação das alterações. Se você não desejar continuar assinando com as novas taxas ou recursos, você pode rescindir seu Plano de Subscrição conforme descrito nesta Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão para Serviços Docusign). Se você aceitar o novo Plano de Subscrição, seus termos e condições com estes Termos serão aplicados no Prazo de Renovação e posteriormente.
4.6.4. Rescisão pelo Cliente. Você pode rescindir sua Conta a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de 10 (dez) dias à Docusign. Se desejar rescindir, você deve fornecer um aviso, conforme podemos instruir em nosso site, como aqui ou entrando em contato conosco aqui: (https://support.docusign.com/s/?language=pt_BR). Você deve receber uma confirmação da Docusign sobre sua solicitação de cancelamento para que o cancelamento entre em vigor. Se você adquiriu seu Plano de Subscrição por meio de um serviço externo, como uma App Store, você deve usar as ferramentas disponibilizadas por esses serviços para gerenciar e/ou rescindir seu Plano de Subscrição. Não obstante a Cláusula 4.4.5 (Sem Reembolsos), se um Cliente rescindir seu Plano de Subscrição anual dentro dos primeiros 30 (trinta) dias do Período de Subscrição inicial, ele pode enviar uma solicitação por escrito à Docusign para um reembolso das taxas pagas à Docusign pelo Período de Subscrição inicial, que a Docusign considerará, sem obrigação, de boa-fé. A menos que exigido pela lei aplicável, a Docusign não tem obrigação de considerar solicitações de reembolso relacionadas à rescisão de um Plano de Subscrição se a rescisão não ocorrer nos primeiros 30 (trinta) dias do Período de Subscrição inicial, ou se houver violação de outros Termos aqui contidos, ou se os registros indicarem que houve uso produtivo substancial durante esse período.
4.6.5. Descumprimento; Rescisão pela Docusign. Um Cliente estará em descumprimento destes Termos se: (a) não pagar pontualmente qualquer quantia devida a nós ou a uma Afiliada nossa; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado à sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou violar qualquer política publicada aplicável aos Serviços Docusign; (c) estiver ou se tornar sujeito a qualquer processo sob o Código de Falências ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso exclusivo critério, acreditarmos que o uso contínuo dos Serviços Docusign pelo Cliente (ou seus Usuários Autorizados ou usuário final aplicável) cria risco legal para a Docusign, representa uma ameaça à segurança dos Serviços Docusign ou dos clientes da Docusign, ou está em conexão com atividade fraudulenta ou outra atividade ilegal. Se você estiver em inadimplência, podemos, sem aviso prévio: (i) suspender sua Conta e o uso dos Serviços Docusign; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro recurso disponível para nós. Um “Afiliado” significa uma entidade legal que uma parte respectiva destes Termos possui, que possui tal parte respectiva ou que está sob controle comum com tal parte respectiva, onde “controle” e “próprio” significam possuir mais de 50% de do capital votante de tal entidade ou o direito de dirigir a gestão da entidade.
4.6.6. Efeito da Rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) todas e quaisquer de suas responsabilidades conosco que tenham sido acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão sobreviverão; (b) licenças e direitos de uso concedidos a você com relação ao Site, incluindo direitos a qualquer propriedade intelectual nele ou a ele, serão rescindidos imediatamente de acordo com estes Termos; (c) nossa obrigação de fornecer qualquer acesso adicional ao Site a você sob estes Termos será rescindida imediatamente, exceto quaisquer direitos que sejam expressamente fornecidos após a expiração ou rescisão destes Termos; e (d) as disposições da Cláusula 4.4.5 (Sem Reembolsos), Cláusula 4.4.10 (Programas de Benefícios), Cláusula 4.4.11 (Responsabilidade Tributária), Cláusula 4.5 (Teste Gratuito e Ofertas Especiais para Serviços Docusign) e desta Cláusula, bem como disposições designadas para sobreviver sob os Termos, quaisquer Anexos de Serviço e anexos que os acompanham. No caso de a Docusign rescindir estes Termos devido a qualquer uso fraudulento ou outro uso ilegal real ou suspeito por um proprietário de Conta dos Serviços Docusign, não obstante qualquer disposição em contrário em outro lugar nestes Termos, a Docusign pode reter certas informações de tal Conta encerrada e usar as informações retidas para seus propósitos internos, incluindo detecção e prevenção de fraudes, resolução de disputas, investigações e conformidade legal pelo período necessário para cumprir os propósitos acima. Para obter informações sobre prevenção de fraudes com os Serviços Docusign, visite o Trust Center da Docusign aqui (https://www.docusign.com/trust/security/incident-reporting).
4.6.7. LIMITE ESPECÍFICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. SUJEITO À LEI APLICÁVEL E À CLÁUSULA 9.4, NÃO OBSTANTE A CLÁUSULA 9.2 (LIMITE DE DANOS), NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER CAUSA DE AÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA AOS SERVIÇOS DOCUSIGN FORNECIDOS SOB ESTA CLÁUSULA (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À DOCUSIGN PELOS SERVIÇOS DOCUSIGN QUE DERAM ORIGEM À REIVINDICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU US$ 100 (CEM DÓLARES AMERICANOS), O QUE FOR MAIOR.
4.7. Dados.
4.7.1. Dados do cliente significa dados enviados por você para os Serviços Docusign. Os Dados do Cliente são considerados suas “Informações Confidenciais” sujeitas aos respectivos termos de confidencialidade sob a Cláusula 5.2 e 5.3 abaixo (“Informações Confidenciais do Cliente”).
4.7.2. Tratamento de Dados Pessoais. Você reconhece seu entendimento e, por meio deste, fornece consentimento de que, exceto conforme descrito nestes Termos ou Termos Corporativos aplicáveis, as informações que você nos fornece ou que coletamos serão tratadas conforme descrito no Aviso de Privacidade da Docusign ( https://www.docusign.com/company/privacy-policy) e com relação aos Serviços da Docusign, os termos estabelecidos no Anexo de Proteção de Dados para Serviços da Docusign disponíveis aqui: https://www.docusign.com/legal/terms-and-conditions/data-protection-attachment/web-plan.
4.7.2.1. Acesso e Divulgação. Exceto conforme descrito nestes Termos ou nos Termos Corporativos aplicáveis: (i) podemos acessar, preservar ou compartilhar qualquer informação sua quando acreditarmos de boa-fé que tal compartilhamento é razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas em relação a possíveis atividades ilegais ou para cumprir com um processo legal (por exemplo, uma intimação ou outro processo legal); e (ii) também podemos compartilhar suas informações em situações que envolvam ameaças potenciais à segurança física de qualquer pessoa, violações do Aviso de Privacidade da Docusign, dos Termos, dos Termos Corporativos ou de qualquer outro de nossos acordos de usuário ou termos em vigor; ou para responder a alegações de violação dos direitos de terceiros e/ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Docusign, nossos funcionários, usuários ou o público. Isso pode envolver o compartilhamento de suas informações com autoridades policiais, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.
4.7.3. Dados de Uso. A Docusign pode coletar, gerar, armazenar e usar dados de diagnóstico e relacionados ao uso, e informações, ou insights gerados ou derivados do uso e operação dos Serviços Docusign (“Dados de Uso”). A Docusign detém todos os direitos, títulos e participação nos Dados de Uso e pode usá-los para seus propósitos comerciais, incluindo fornecer suporte para os Serviços Docusign, gerenciamento de contas de clientes, análise do setor, benchmarking, análises e desenvolver e melhorar seus produtos e serviços. Quaisquer Dados de Uso que a Docusign divulgar serão desidentificados e agregados.
4.7.4. Feedback. A Docusign incentiva o Cliente a fornecer sugestões, propostas, ideias, recomendações ou outros feedbacks sobre melhorias nos Serviços Docusign e recursos relacionados ("Feedback"). Na medida em que o Cliente fornece Feedback, o Cliente concede à Docusign e suas Afiliadas um direito e licença isentos de royalties, totalmente pagos, sublicenciáveis, transferíveis, não exclusivos, irrevogáveis, perpétuos e mundiais para fazer, usar, vender, oferecer para venda, importar e de outra forma explorar o Feedback (incluindo a incorporação de tal feedback nos Serviços Docusign) sem restrições. O Cliente deve garantir que: (a) o Feedback não identifique o Cliente, suas Afiliadas ou Usuários Autorizados, ou inclua quaisquer Dados do Cliente; e (b) o Cliente tenha obtido a autorização necessária de qualquer Usuário Autorizado ou outro terceiro para conceder a licença descrita aqui. Para evitar dúvidas, o Feedback não constitui Informação Confidencial do Cliente.
CONFIDENCIALIDADE.
5.1. Escopo. Nossas “Informações Confidenciais” significam (a) quaisquer informações escritas, materiais e outros documentos fornecidos por nós relacionados ao Site que geralmente não divulgamos publicamente, (b) os próprios Serviços Docusign, excluindo quaisquer Dados do Cliente; e (c) quaisquer outras informações nossas que possamos divulgar por escrito ou oralmente e que sejam designadas como confidenciais ou proprietárias no momento da divulgação, ou que devido à natureza das informações uma pessoa razoável entenderia claramente que são informações confidenciais; e (d) qualquer alteração aos termos e condições destes Termos entre você e nós. As Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que: (i) foi ou se torna geralmente conhecida pelo público sem nenhuma falha ou violação destes Termos por você; (ii) estava legitimamente em sua posse no momento da divulgação sem restrição de uso ou divulgação; (iii) foi desenvolvida de forma independente por você sem o uso de nossas Informações Confidenciais; ou (iv) foi legitimamente obtida por você de um terceiro não sob dever de confidencialidade e sem restrição de uso ou divulgação.
5.2. Uso Restrito e Não Divulgação. Durante e após o termo, com relação às Informações Confidenciais, uma parte receptora irá: (a) usar as Informações Confidenciais somente para o propósito para o qual elas são fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto em uma base de necessidade de conhecimento para os afiliados, advogados, auditores, consultores e provedores de serviços da parte divulgadora que estão sob obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto aquelas contidas aqui; e (c) proteger tais Informações Confidenciais de uso e divulgação não autorizados na mesma extensão (mas usando não menos do que um grau razoável de cuidado) que a parte receptora protegeria suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante.
5.3. Divulgação Obrigatória. Se uma parte receptora for obrigada por lei a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte, a parte receptora dará à outra parte um aviso por escrito imediato antes de fazer a divulgação, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará a outra parte a obter, quando razoavelmente disponível, uma ordem protegendo as Informações Confidenciais da outra parte de divulgação pública.
5.4. Titularidade. Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, você reconhece que, entre você e nós, todas as nossas Informações Confidenciais que você receber de nós, incluindo todas as cópias delas em sua posse ou controle, em qualquer mídia, são de nossa propriedade e de nossa propriedade exclusiva. Nada nestes Termos concede a você qualquer direito, título ou interesse em ou para qualquer uma de nossas Informações Confidenciais, exceto conforme disposto nestes Termos. Qualquer incorporação de nossas Informações Confidenciais em qualquer um de seus próprios materiais não tornará nossas Informações Confidenciais não confidenciais.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
6.1. Rescisão. Exceto a rescisão dos Serviços Docusign conforme estabelecido na Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão dos Serviços Docusign), você pode rescindir seu uso do Site a qualquer momento, cessando o uso posterior do Site. A Docusign pode rescindir seu uso do Site como um Visitante do Site, incluindo negar a você acesso ao Site a nosso exclusivo critério por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.
6.2. Efeito da Rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) todas e quaisquer de suas responsabilidades conosco que tenham sido acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão sobreviverão; (b) licenças e direitos de uso concedidos a você com relação ao Site, incluindo direitos a qualquer propriedade intelectual nele ou a ele, serão rescindidos imediatamente de acordo com estes Termos; (c) nossa obrigação de fornecer qualquer acesso adicional ao Site a você sob estes Termos será rescindida imediatamente, exceto quaisquer direitos que sejam expressamente fornecidos após a expiração ou rescisão destes Termos; e (d) as disposições da Cláusula 2 (Propriedade), Cláusula 3 (Restrições ao Uso do Site), Cláusula 4.7 (Dados), Cláusula 5 (Confidencialidade), Cláusula 6.2 (Efeito da Rescisão), Cláusula 7 (Garantias e Isenções), Cláusula 8 (Obrigações de Indenização), Cláusula 9 (Limitações de Responsabilidade), Cláusula 10 (Disposições Gerais) e Cláusula 11 (Termos Suplementares em Certos Países e Outras Regiões) sobreviverão, bem como as disposições designadas para sobreviver sob quaisquer Anexos de Serviço e anexos que acompanham estes Termos.
GARANTIAS E ISENÇÕES
7.1. O SITE E QUALQUER INFORMAÇÃO QUE FORNECEMOS A VOCÊ SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (as is) E "CONFORME DISPONÍVEIS" (as available). SEU USO DO SITE E DAS INFORMAÇÕES SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. ATÉ O LIMITE MÁXIMO LEGALMENTE POSSÍVEL, A DOCUSIGN E SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, ACIONISTAS, AGENTES, AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS E LICENCIANTES ("PARTES DA DOCUSIGN"): (a) NÃO FAZEM NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA ADICIONAL DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DE LEI) OU ESTATUTÁRIA, QUANTO A QUALQUER ASSUNTO; (b) EXPRESSAMENTE SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE, PRECISÃO E TÍTULO; E (c) NÃO GARANTEM QUE O SITE OU AS INFORMAÇÕES ESTÃO OU SERÃO LIVRES DE ERROS, ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU SERÃO OPORTUNOS OU SEGUROS. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DO SEU USO DO SITE E/OU DAS INFORMAÇÕES.
7.2. AS PARTES DOCUSIGN NÃO OFERECEM GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES DE QUE O SITE OU AS INFORMAÇÕES FORAM E SERÃO FORNECIDOS COM A DEVIDA HABILIDADE, CUIDADO E DILIGÊNCIA OU SOBRE A PRECISÃO OU ISSO, E NÃO ASSUMEM NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER: (i) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES RELACIONADOS AO SITE OU ÀS INFORMAÇÕES; (ii) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DO SITE OU ÀS INFORMAÇÕES; (iii) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DO NOSSO SITE OU INFORMAÇÕES, E/OU QUALQUER E TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NO SITE; (iv) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OU PARA O SITE; (v) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SITE ATRAVÉS DAS AÇÕES DE QUALQUER TERCEIRO; (vi) QUALQUER PERDA DE SEUS DADOS OU OUTRO CONTEÚDO DO SITE; E/OU (vii) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER UM DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, ENVIADO POR E-MAIL, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL. VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE FAZER OU REPASSAR QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA EM NOME DA DOCUSIGN A QUALQUER TERCEIRO. COMO ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES EM GARANTIAS IMPLÍCITAS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR E PELO PERÍODO MÍNIMO DE GARANTIA PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL OBRIGATÓRIA.
7.3. AS PARTES DOCUSIGN NÃO GARANTEM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE, E AS PARTES DOCUSIGN NÃO SERÃO PARTES OU DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEIS POR MONITORAR QUAISQUER ATIVIDADES ENTRE VOCÊ E TERCEIROS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA SOB A LEI APLICÁVEL. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS ATIVIDADES COM OUTRAS PESSOAS COM AS QUAIS VOCÊ SE COMUNICA OU INTERAGE COMO RESULTADO DO SEU USO DO SITE.
7.4. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, como nesta Cláusula ou na Cláusula 9 (Limitações de Responsabilidade). Consequentemente, algumas dessas limitações podem não se aplicar a você. Se você for um residente de Nova Jersey ou um residente de outro estado que permita a exclusão dessas garantias e responsabilidades, então as limitações nesta Cláusula e na Cláusula 9 (Limitações de Responsabilidade) se aplicam especificamente a você. Termos suplementares na Cláusula 11 também podem se aplicar a usuários em jurisdições específicas.
OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO
8.1. Você defenderá, indenizará e isentará a nós, nossos Afiliados, executivos, diretores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos e custos de terceiros (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a, conforme aplicável: (a) seu acesso e uso do Site (incluindo os Serviços Docusign); (b) violação destes Termos por você; (c) violação de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade por você; (d) a natureza e a substância de todos os documentos, dados ou outro conteúdo carregado por você no Site (incluindo os Serviços Docusign); ou (e) quaisquer produtos ou serviços adquiridos ou obtidos por você em conexão com o Site (incluindo os Serviços Docusign).
8.2. Nós retemos o direito exclusivo de liquidar, comprometer e pagar, sem seu consentimento prévio, todas e quaisquer reivindicações ou causas de ação que sejam movidas contra nós. Nós nos reservamos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto para o qual você seja obrigado a nos indenizar e você concorda em cooperar com nossa defesa dessas reivindicações. Você concorda em não liquidar nenhum assunto no qual sejamos nomeados como réus e/ou para o qual você tenha obrigações de indenização sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós usaremos esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reivindicação, ação ou processo assim que tomarmos conhecimento disso.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. Isenção de Responsabilidade por danos Diretos e Consequentes.
9.1.1. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTES TERMOS, A DOCUSIGN NÃO SERÁ, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, DE COBERTURA, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO USO DO SITE (INCLUINDO OS SERVIÇOS DA DOCUSIGN) OU INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, BOA VONTADE, PARALISAÇÃO DE TRABALHO, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE NEGÓCIOS, MESMO QUE INFORMADO DA PROBABILIDADE DE TAIS PERDAS, E SE TAIS REIVINDICAÇÕES SÃO FEITAS COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDO DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL.
9.1.2. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES DOCUSIGN SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS RESULTANTES DE: (a) USO DO SITE OU INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ; (b) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DO SITE OU INFORMAÇÕES; (c) DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DE SEU ACESSO E USO DO SITE OU INFORMAÇÕES; (d) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DO SITE OU INFORMAÇÕES, E/OU QUALQUER E TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NO SITE; (e) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA NOSSOS SERVIDORES; (f) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SITE POR TERCEIROS; (g) QUALQUER PERDA DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO DO USUÁRIO DO SITE; (h) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER UM DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO DO USUÁRIO, OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO SEU USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE, SEJA COM BASE NA GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E SE AS PARTES DOCUSIGN FOREM OU NÃO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; E/OU (i) A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ACORDO COM ESTES TERMOS, NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE OU QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO QUE FIZERMOS OU AVISO QUE FORNECERMOS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO PUDER SER LEGALMENTE EXCLUÍDA SOB A LEI APLICÁVEL.
9.1.3. Alguns países e jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de danos consequentes, diretos, indiretos ou outros em contratos com consumidores e, na medida em que você for um consumidor, as limitações ou exclusões nesta Cláusula 9.1 podem não se aplicar a você.
9.2. Limite de Danos. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER CAUSA DE AÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SITE (INCLUINDO SERVIÇOS DOCUSIGN) OU INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS A VOCÊ (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À DOCUSIGN PELOS SERVIÇOS DOCUSIGN QUE DERAM ORIGEM À REIVINDICAÇÃO SOB ESTES TERMOS DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU US$ 100 (CEM DÓLARES AMERICANOS), O QUE FOR MAIOR. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO NÃO AMPLIARÁ ESTE LIMITE. VALORES DE RESPONSABILIDADE ADICIONAIS OU DIFERENTES PODEM SER APLICADOS CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ANEXO DE SERVIÇOS APLICÁVEL. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO ACIMA EXPOSTO, ESTA CLÁUSULA 9.2 SERÁ (I) APLICÁVEL SOMENTE NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO; E (II) NÃO SERÁ APLICÁVEL NO CASO DE DANOS PESSOAIS OU MORTE TEREM SIDO CAUSADOS INTENCIONALMENTE PELA DOCUSIGN OU POR NEGLIGÊNCIA GRAVE DA DOCUSIGN.
9.3. Alocações Independentes de Risco. Cada disposição destes Termos que prevê uma limitação de responsabilidade, isenção de garantias ou exclusão de danos representa uma alocação acordada dos riscos destes Termos entre as partes. Esta alocação é um elemento essencial da base da barganha entre as partes. Cada uma destas disposições é separável e independente de todas as outras disposições destes Termos, e cada uma destas disposições será aplicada mesmo se as garantias nestes Termos tiverem falhado em seu propósito essencial.
9.4. Limitações Jurisdicionais.
9.4.1. Como alguns estados e jurisdições não permitem limitação de responsabilidade ou limites de danos em certos casos, partes da limitação acima podem não se aplicar a você. Nesse caso, tais exclusões e limitações serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei obrigatória aplicável (e nossa responsabilidade será limitada ou excluída conforme permitido pela lei obrigatória aplicável).
DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Conteúdo de Terceiros. Podemos fornecer, ou terceiros podem fornecer, links para outros sites, serviços ou recursos de terceiros que estão além do nosso controle. Não fazemos representações quanto à qualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade de qualquer conteúdo de terceiros para o qual os links podem ser fornecidos, e você renuncia a qualquer reivindicação que possa ter contra nós com relação a tais serviços. A DOCUSIGN NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NA INTERNET OU PÁGINAS DA WEB QUE ESTÃO LOCALIZADAS FORA DO SITE OU PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO DO USUÁRIO, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER LEGALMENTE EXCLUÍDA SOB A LEI APLICÁVEL. Sua correspondência ou negociações comerciais com, ou participação em promoções de, anunciantes ou parceiros encontrados no ou por meio do Site, incluindo pagamento e entrega de bens ou serviços relacionados, e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a tais negociações, são exclusivamente entre você e tal anunciante ou parceiro. Você concorda que não somos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de tais negociações ou como resultado da presença de tais anunciantes ou links para sites ou recursos de terceiros no Site.
10.2. Relacionamento das Partes. Em todos os momentos, você e nós somos contratantes independentes e não somos agentes ou representantes um do outro. Estes Termos não pretendem criar uma joint venture, parceria ou relacionamento de franquia entre as partes. Não partes não se beneficiam e não podem aplicar estes Termos. Não há terceiros beneficiários destes Termos. Você não deve representar a ninguém que é um agente nosso ou está autorizado a nos vincular ou comprometer de qualquer forma sem nossa autorização prévia por escrito.
10.3. Restrições Comerciais. Você reconhece que o Site, qualquer informação que lhe fornecermos, e quaisquer outros produtos, serviços, informações, documentação, software, tecnologia, dados técnicos e quaisquer derivados deles, que a Docusign disponibiliza de acordo com estes Termos (coletivamente “Dados Excluídos”) estão sujeitos às leis e regulamentos de controle de exportação e sanções dos Estados Unidos e outros países que podem proibir ou restringir o acesso de certas pessoas ou de certos países ou territórios atualmente incluindo, mas não se limitando a, Cuba, a região da Crimeia na Ucrânia e Sudão, Irã, Coreia do Norte e Síria (“Restrições Comerciais”). Você declara e garante que não está: (i) localizado em um país ou território embargado, (ii) sob o controle de uma entidade organizada ou residente de um país ou território embargado, (iii) listado em qualquer lista do governo dos EUA de pessoas ou entidades com as quais cidadãos dos EUA são proibidos de fazer transações, incluindo, mas não se limitando a, a Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Outras Pessoas Bloqueadas do OFAC, as listas de Sanções de Não Proliferação do Departamento de Estado dos EUA, a Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA ou a Lista de Pessoas Negadas localizada em https://www.trade.gov/consolidated-screening-list ; ou (iv) sujeito a regulamentações de controle de exportação de destino final, como, mas não se limitando a, os Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA e o Regulamento de Dupla Utilização da UE EC 428/2009 do Governo dos EUA. Você é o único responsável por cumprir as Restrições Comerciais para todos os Dados Excluídos e qualquer conteúdo transmitido por meio do Site. Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você está realmente ou provavelmente estará violando qualquer representação ou garantia estabelecida nesta Cláusula, temos o direito de encerrar seu uso e/ou acesso ao Site imediatamente, com ou sem aviso prévio.
10.4. Cessão. A menos que tal restrição seja proibida pela lei aplicável, você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Se o consentimento for dado, estes Termos vincularão seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa sua de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, é nula. Podemos atribuir livremente nossos direitos, deveres e obrigações sob estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio a você.
10.5. Notificações. Exceto quando permitido de outra forma por estes Termos, qualquer aviso exigido ou permitido a ser dado será efetivo somente se for por escrito e enviado usando: (a) Serviços Docusign; (b) correio certificado ou registrado; ou (c) correio segurado, para a parte apropriada no endereço estabelecido em suas informações de registro ou no Site para Docusign, com uma cópia, no caso de Docusign, para legal@docusign.com. Você ou nós podemos alterar nosso endereço para recebimento de aviso por meio de aviso à outra parte de acordo com esta Cláusula. Os avisos são considerados dados no recebimento se entregues usando os Serviços Docusign, 2 (dois) dias úteis após a data de envio ou 1 (um) dia útil após a entrega a um correio.
10.6. Força Maior. Exceto por quaisquer obrigações de pagamento, nem você nem nós seremos responsáveis por falha em executar qualquer obrigação sob estes Termos na medida em que tal falha seja causada por um evento de força maior (incluindo atos de Deus, desastres naturais, guerra, distúrbios civis, ação de entidade governamental, greve e outras causas além do controle razoável da parte). A parte afetada pelo evento de força maior fornecerá aviso à outra parte dentro de um prazo comercialmente razoável e usará esforços comercialmente razoáveis para retomar o desempenho o mais rápido possível. Obrigações não executadas devido a um evento de força maior serão executadas o mais rápido possível quando o evento de força maior for concluído.
10.7. Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas. LEIA ESTA CLÁUSULA COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE ABRIR UMA AÇÃO JUDICIAL NO TRIBUNAL. ESTA CLÁUSULA ESTÁ SUJEITA A QUAISQUER TERMOS APLICÁVEIS NA CLÁUSULA 11 (TERMOS SUPLEMENTARES EM CERTOS PAÍSES E OUTRAS REGIÕES)
10.7.1. Você concorda que estes Termos afetam o comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem rege a interpretação e a execução destas disposições de arbitragem. Esta Cláusula 10.7 (Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas) deve ser interpretada de forma ampla e rege todas e quaisquer disputas entre nós, incluindo, mas não se limitando a, reivindicações decorrentes de ou relacionadas a qualquer aspecto do relacionamento entre nós, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria legal; reivindicações que surgiram antes destes Termos ou quaisquer anteriores; e reivindicações que podem surgir após o término destes Termos. As únicas disputas excluídas desta proibição ampla são o litígio de certa propriedade intelectual, conforme previsto na Cláusula 10.7.10.
10.7.2. Resolução Inicial de Disputas. A maioria das disputas pode ser resolvida sem recorrer à arbitragem. Se você tiver alguma disputa conosco, você concorda que antes de tomar qualquer ação formal você entrará em contato conosco em legal@docusign.com e fornecerá uma breve descrição por escrito da disputa e suas informações de contato (incluindo seu nome de usuário, se sua disputa estiver relacionada a uma conta de Serviços Docusign). Exceto pela propriedade intelectual, você e nós concordamos em usar esforços razoáveis para resolver qualquer disputa, reivindicação, questão ou desacordo diretamente por meio de consulta conosco, e negociações de boa-fé serão uma condição para qualquer uma das partes iniciar um processo ou arbitragem.
10.7.3. Arbitragem Vinculativa. Se as partes não chegarem a uma solução acordada dentro de um período de 30 (trinta) dias a partir do momento em que a resolução informal de disputas for iniciada sob a disposição de Resolução Inicial de Disputas, então qualquer uma das partes poderá iniciar a arbitragem vinculativa como o único meio para resolver reivindicações (exceto conforme disposto abaixo) sujeito a estes Termos. Especificamente, todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, o relacionamento das partes entre si e/ou seu uso do Site ou informações que fornecemos serão finalmente resolvidas por arbitragem vinculativa administrada pela JAMS de acordo com as Regras do Procedimento de Arbitragem Simplificado da JAMS para reivindicações que não excedam $ 250.000 e as Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem da JAMS para reivindicações que excedam $ 250.000 em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regem ou permitem ações coletivas.
10.7.4. Poderes do Árbitro. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todas as disputas decorrentes ou relacionadas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação destes Termos, incluindo, mas não se limitando a qualquer reivindicação de que todo ou qualquer parte destes Termos é nulo ou anulável, seja uma reivindicação sujeita a arbitragem ou à questão de renúncia por conduta de litígio. O árbitro terá poderes para conceder qualquer reparação que esteja disponível em um tribunal sob a lei ou em equidade. A sentença do árbitro será escrita e será vinculativa para as partes e pode ser inserida como um julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente.
10.7.5. Apresentando uma Demanda. Para iniciar uma arbitragem, você deve fazer o seguinte: (a) Escrever uma Demanda de Arbitragem que inclua uma descrição da reivindicação e o valor dos danos que você busca recuperar (você pode encontrar uma cópia de uma Demanda de Arbitragem em www.jamsadr.com); (b) Enviar três cópias da Demanda de Arbitragem, mais a taxa de arquivamento apropriada, para JAMS, Two Embarcadero Center, Suite 1500, San Francisco, Califórnia, 94111; e (c) enviar uma cópia da Demanda de Arbitragem para nós em: legal@docusign.com.
10.7.6. Honorários e custos. Se o total de sua(s) reivindicação(ões) for inferior a US$ 5.000,00, então: (a) você pode escolher se sua participação na arbitragem será conduzida com base em documentos fornecidos ao árbitro, por meio de uma audiência telefônica ou por uma audiência presencial; (b) a Docusign reembolsará suas taxas de depósito até um máximo de US$ 1.500,00, a menos que o árbitro determine que suas reivindicações são frívolas; e (c) a Docusign não buscará honorários advocatícios e custos, a menos que o árbitro determine que suas reivindicações são frívolas. Você é responsável por seus próprios honorários advocatícios, a menos que as regras de arbitragem e/ou a lei aplicável disponham de outra forma.
10.7.7. Nenhum Julgamento por Júri. As partes entendem que, na ausência desta Cláusula de arbitragem obrigatória, elas teriam o direito de processar em tribunal e ter um julgamento por júri. Elas entendem ainda que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.
10.7.8. Local. A arbitragem será iniciada e ocorrerá em São Francisco, Califórnia, Estados Unidos, e você e a Docusign concordam em se submeter à jurisdição pessoal de qualquer tribunal federal ou estadual em São Francisco, Califórnia, para compelir a arbitragem, suspender os procedimentos pendentes de arbitragem ou confirmar, modificar, anular ou entrar com julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro.
10.7.9. Renúncia de Ação Coletiva. As partes concordam ainda que a arbitragem será conduzida apenas nas respectivas capacidades individuais da parte e não como uma ação coletiva ou outra ação representativa, e as partes renunciam expressamente ao seu direito de entrar com uma ação coletiva ou buscar reparação em uma base coletiva. VOCÊ E A DOCUSIGN CONCORDAM QUE CADA UM PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO UM AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA CLASSE OU PROCESSO REPRESENTATIVO. Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que a renúncia de ação coletiva estabelecida neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo ou que uma arbitragem pode prosseguir em uma base coletiva, então as disposições de arbitragem estabelecidas acima serão consideradas nulas e sem efeito em sua totalidade e as partes serão consideradas como não tendo concordado em arbitrar disputas.
10.7.10. Exceção: Litígio de Propriedade Intelectual. Não obstante a decisão das partes de resolver todas as disputas por meio de arbitragem, qualquer uma das partes pode trazer ações de execução, determinações de validade ou reivindicações decorrentes de ou relacionadas a roubo, pirataria ou uso não autorizado de propriedade intelectual em qualquer estado, ou tribunal federal ou outro órgão governamental ou autoridade com jurisdição legal para tais disputas, ou no US Patent and Trademark Office para proteger seus direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual” significa patentes, direitos autorais, direitos morais, marcas registradas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade).
10.7.11. Sobrevivência. Esta Cláusula Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas sobreviverá a qualquer rescisão do seu uso do Site ou das informações que fornecemos.
10.8. Acordo Integral. Estes Termos, que incluem a linguagem e os parágrafos que precedem a Cláusula 1, são a expressão final, completa e exclusiva do acordo entre você e a Docusign em relação aos Serviços Docusign fornecidos sob estes Termos. Estes Termos substituem e as partes renunciam a qualquer confiança em comunicações orais e escritas anteriores (incluindo quaisquer acordos de confidencialidade relativos ao Site (incluindo os Serviços Docusign) sob estes Termos) com relação ao assunto aqui tratado e se aplicam à exclusão de quaisquer outros termos que você busque impor ou incorporar, ou que sejam implícitos por comércio, costume, prática ou curso de negociação. A Docusign rejeita quaisquer termos adicionais ou conflitantes que apareçam em uma ordem de compra ou quaisquer outros materiais de pedido enviados por você e condiciona o consentimento exclusivamente com base nestes Termos e condições destes Termos conforme oferecidos pela Docusign. No caso de uma inconsistência ou conflito, a ordem de precedência em ordem decrescente de controle é a seguinte: (a) o Plano de Subscrição; (b) quaisquer anexos ou apêndices ao(s) Anexo(s) de Serviço; (c) o Anexo de Serviços aplicável; e (d) Cláusula 11 (Termos Suplementares em Certos Países e Outras Regiões), se aplicável; (e) estes Termos.
10.9. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos serão interpretados, construídos e aplicados em todos os aspectos de acordo com as leis locais do Estado da Califórnia, EUA, sem referência às suas regras de escolha de lei em contrário. Para fins de determinação da lei aplicável, você e a Docusign concordam que a Docusign é a proponente destes Termos. Não obstante o seu acordo e o da Docusign com a arbitragem obrigatória, qualquer uma das partes pode buscar qualquer medida cautelar provisória ou preliminar de um tribunal de jurisdição competente em São Francisco, CA, conforme necessário para proteger os direitos ou propriedade da parte, enquanto aguarda a conclusão da arbitragem. Você e a Docusign se submetem à jurisdição exclusiva e ao foro de qualquer tribunal federal ou estadual de jurisdição competente localizado em São Francisco, Califórnia, EUA.
10.10. Idioma e traduções. A Docusign pode fornecer traduções destes Termos ou de outros termos ou políticas. As traduções são fornecidas para fins informativos e, se houver inconsistência ou conflito entre uma tradução e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá, a menos que seja proibido pela lei aplicável.
10.11. Renúncia. A renúncia por você ou pela Docusign de qualquer violação de qualquer disposição destes Termos não renuncia a nenhuma outra violação. A falha de qualquer parte destes Termos em insistir no cumprimento estrito de qualquer acordo ou obrigação de acordo com estes Termos não será uma renúncia do direito de tal parte de exigir cumprimento estrito no futuro, nem será interpretada como uma novação destes Termos.
10.12. Divisibilidade das Disposições. Se qualquer parte destes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, ela será considerada separada e as partes restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Se qualquer limitação ou restrição material à concessão de qualquer licença a você sob estes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, a licença será imediatamente rescindida.
10.13. Contato. Se você tiver alguma dúvida sobre o Site ou os Termos, preços, reclamações ou outras perguntas, entre em contato com a Docusign em 221 Main Street, Suite 800, San Francisco, CA, 94105, Estados Unidos, ou ligando dos EUA para (800) 379-9973. Os usuários da Califórnia também têm direito ao seguinte aviso específico de direitos do consumidor: A Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs pode ser contatada por escrito em 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.
TERMOS SUPLEMENTARES EM CERTOS PAÍSES E OUTRAS REGIÕES.
Se você reside em um dos seguintes países ou regiões, as disposições abaixo também se aplicam a você. Na medida em que houver um conflito entre as disposições abaixo e as disposições na parte principal dos Termos acima, as disposições abaixo controlam a extensão desse conflito.
11.1. Califórnia. Não aplicável.
11.2. Austrália. Não aplicável.
11.3. Áustria. Não aplicável.
11.4. Bélgica. Não aplicável.
11.5. Brasil. Se você estiver domiciliado no Brasil, você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento dentro de 7 (sete) dias da execução destes Termos ou do recebimento dos Serviços Docusign sob seu Plano de Subscrição, o que ocorrer por último. Não obstante a Cláusula 4.6.4 (Rescisão pelo Cliente), se você encerrar sua Conta dentro de tal período de 7 (sete) dias, a Docusign reembolsará prontamente quaisquer valores pagos à Docusign por você por tais Serviços Docusign. As taxas, incluindo Uso Excedente, associadas ao seu Plano de Subscrição serão conforme estabelecido no momento da compra e tais taxas não variarão durante a vigência do Período de Subscrição, exceto mediante acordo mútuo por escrito entre você e a Docusign. Não obstante a Cláusula 10.4 (Cessão), a Docusign não poderá ceder seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos sem obter consentimento prévio por escrito de você. Não obstante a Cláusula 10.7 (Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas) e a Cláusula 10.9 (Lei Aplicável e Foro) acima, se você for um consumidor, poderá enviar uma reclamação para fazer valer seus direitos sob estes Termos aos tribunais competentes no Brasil.
11.6. França. Não aplicável.
11.7. Alemanha. Não aplicável.
11.8. Índia. Não aplicável.
11.9. Itália. Não aplicável.
11.10. Malásia. Não aplicável.
11.11. México. Se você for domiciliado no México e um consumidor sob a Lei Federal de Proteção ao Consumidor (“FCPL”), nada nestes Termos afetará seus direitos sob a lei mexicana obrigatória e estes Termos serão interpretados, construídos e aplicados em todos os aspectos em conformidade com as leis obrigatórias de proteção ao consumidor do México. Não obstante a Cláusula 10.7 (Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas) e a Cláusula 10.9 (Lei Aplicável e Foro) acima, você pode enviar uma reivindicação para fazer valer seus direitos sob estes Termos aos tribunais competentes no México.
11.12. Cingapura. Não aplicável.
11.13. Espanha. Se você estiver domiciliado na Espanha, poderá rescindir sua Conta a qualquer momento, sem motivo, dentro de 14 (quatorze) dias do recebimento dos Serviços Docusign sob seu Plano de Assinatura (“Período de Reflexão”), notificando-nos em https://support.docusign.com/s/?language=pt_BR. Não obstante a Cláusula 4.6.4 (Rescisão pelo Cliente), se você rescindir sua Conta dentro desse Período de Reflexão, a Docusign reembolsará prontamente, e em nenhum caso depois de 14 (quatorze) dias após sua notificação de cancelamento, quaisquer valores pagos à Docusign por você por tais Serviços Docusign. Você tem uma garantia legal, não obstante a Cláusula 7 (Garantias e Isenções), de que se quaisquer Serviços Docusign estiverem com defeito ou não estiverem em conformidade com estes Termos ou qualquer documentação associada fornecida, a Docusign fornecerá uma resolução razoável para tal defeito ou não conformidade dentro de um período de tempo razoável e sem custo adicional para você. Se nenhuma resolução for viável, você poderá rescindir estes Termos e a Docusign reembolsará a você o preço total de compra do seu Plano de Assinatura. Não obstante a Cláusula 10.7 (Arbitragem Obrigatória, Renúncia de Ações Coletivas) e a Cláusula 10.9 (Lei Aplicável e Foro) acima, se você for um consumidor, poderá enviar uma reivindicação para fazer valer seus direitos sob estes Termos para a Plataforma de Resolução de Disputas da UE.
11.14. Taiwan. Não aplicável.
11.15. Holanda. Não aplicável.
11.16. Filipinas. Não aplicável.
11.17. Reino Unido. Não aplicável.
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Anexo de Serviços Docusign e Outros Anexos de Termos para Clientes do Plano Web e Usuários Finais do Serviço
Os seguintes Anexos de Serviços Docusign e outros Anexos de Termos se aplicam ao seu uso dos Serviços Docusign aplicáveis, juntamente com os Termos e Condições dos Sites e Serviços da Docusign (“Termos Gerais”): Anexo de Serviços da Docusign e outros Anexos de Termos para Clientes do Plano Web e Usuários Finais do Serviço
Para mais informações sobre os Serviços Docusign, incluindo recursos disponíveis, consulte nosso site de Suporte Docusign. Se você quiser saber mais sobre planos personalizados para melhor atender às suas necessidades, entre em contato com nossa equipe de Vendas Docusign.
Anexos de Serviços Docusign e outros Anexos de Termos para Clientes do Plano Web e Usuários Finais do Serviço
Anexo A: ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
Anexo B: ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN NOTARY
Anexo C: ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN NOTARY CONNECT
Anexo D: ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN DATA VERIFICATION
Anexo E: ANEXO DE TERMOS PARA PROGRAMA(S) BETA
Anexo F: ANEXO DE TERMOS PARA DOCUSIGN APP CENTER
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ANEXO A: ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
Data da versão: 2 de maio de 2022
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviço para Docusign eSignature (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
1. DEFINIÇÕES
a. “Docusign eSignature” significa o Serviço Docusign de assinatura eletrônica sob demanda, que fornece serviços de exibição on-line, entrega certificada, reconhecimento, assinatura eletrônica e armazenamento para eDocumentos pela Internet.
b. “eDocumento” significa um contrato, aviso, divulgação ou outro registro ou documento gerado usando ou depositado no Serviço Docusign para processamento.
c. “Envelope” significa um registro eletrônico contendo um ou mais eDocumentos consistindo de uma única página ou um grupo de páginas de dados carregados no Sistema.
d. “Signatário” significa uma pessoa designada por um Usuário Autorizado para acessar e/ou tomar medidas sobre os eDocumentos enviados a tal indivíduo via Docusign eSignature.
e. “Sistema” refere-se aos sistemas e programas de software, às instalações de comunicação e rede, e ao hardware e equipamento usados pela Docusign ou seus agentes para disponibilizar o serviço Docusign eSignature pela Internet.
f. “Dados de Transação” significa os metadados associados a um Envelope (como histórico de transações, valor de hash da imagem, método e hora de exclusão do Envelope, nomes de remetentes e destinatários, endereços de e-mail e IDs de assinatura) que a Docusign pode usar para gerar e manter a trilha de auditoria digital exigida pelo Docusign eSignature.
2. LIMITAÇÕES DE USO ADICIONAIS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
a. O fornecimento do Docusign eSignature pela Docusign está condicionado ao reconhecimento e concordância do Cliente com o seguinte:
i . O Docusign eSignature facilita a conclusão e/ou execução de eDocumentos entre as partes desses eDocumentos . Nada neste Anexo pode ser interpretado para tornar a Docusign uma parte de qualquer eDocumento processado por meio do Docusign eSignature, e a Docusign não faz nenhuma declaração ou garantia em relação às transações que se pretende efetuar por qualquer eDocumento;
ii. Entre a Docusign e o Cliente, o Cliente tem controle exclusivo e responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer eDocumento. Sem limitar o acima exposto, todos os eDocumentos , juntamente com quaisquer mensagens incluídas em um Envelope, armazenados pela Docusign no Sistema são mantidos em um formato criptografado, e a Docusign não tem controle ou acesso ao seu conteúdo, exceto na medida em que o acesso seja solicitado por escrito e disponibilizado pelo Cliente à Docusign;
iii. Certos tipos de acordos e documentos podem ser isentos de leis de assinatura eletrônica (por exemplo, testamentos e acordos relativos ao direito da família) ou podem estar sujeitos a regulamentações específicas promulgadas por várias agências governamentais sobre assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. A Docusign não é responsável ou obrigada a determinar se qualquer eDocumento específico está (i) sujeito a uma exceção às leis de assinatura eletrônica aplicáveis; (ii) sujeito a quaisquer promulgações de agências específicas; ou (iii) pode ser legalmente formado por assinaturas eletrônicas;
iv. A Docusign não é responsável por determinar por quanto tempo quaisquer contratos, documentos e outros registros devem ser retidos ou armazenados sob quaisquer leis, regulamentos ou processos de agências legais ou administrativas aplicáveis. Além disso, a Docusign não é responsável por ou obrigada a produzir quaisquer eDocumentos do Cliente ou outros documentos para terceiros;
v. Certas leis ou regulamentos de proteção ao consumidor ou similares podem impor requisitos especiais com relação a transações eletrônicas envolvendo um ou mais “consumidores”, como (entre outros) requisitos de que o consumidor consinta com o método de contratação e/ou que o consumidor receba uma cópia, ou acesso a uma cópia, de um registro escrito em papel ou outro não eletrônico da transação. A Docusign não é e não é responsável por: (i) determinar se qualquer transação específica envolve um “consumidor”; (ii) fornecer ou obter tais consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram retirados; (iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em conexão com qualquer tentativa de obter tais consentimentos; (iv) fornecer revisão legal, ou atualizar ou corrigir quaisquer informações ou divulgações fornecidas atualmente ou anteriormente; (v) fornecer tais cópias ou acesso, exceto conforme expressamente previsto na Documentação para todas as transações, do consumidor ou de outra forma; ou (vi) cumprir quaisquer tais requisitos especiais;
vi. O Cliente se compromete a determinar se algum “consumidor” está envolvido em qualquer eDocumento apresentado por seus Usuários Autorizados para processamento e, se for o caso, a cumprir todos os requisitos impostos por lei sobre tais eDocumentos ou sua formação;
vii. O Cliente concorda que seu(s) Administrador(es) de Conta designado(s) tem(têm) autoridade para fornecer à Docusign e aceitar da Docusign quaisquer autorizações, solicitações ou consentimentos necessários em nome do Cliente com relação à Conta do Cliente;
viii. O Cliente concorda que é o único responsável pela precisão e adequação das instruções fornecidas por ele e seu pessoal à Docusign em relação aos Serviços Docusign, incluindo, sem limitação, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado;
ix. O Cliente pode optar por utilizar um certificado, serviço ou processo digital que autentique a identidade de um Signatário ou a autenticidade de um eDocumento como parte do Docusign eSignature. Se esse certificado, serviço ou processo digital for fornecido por qualquer pessoa que não seja a Docusign, mesmo quando o certificado, serviço ou processo digital for escolhido em um menu dentro dos Serviços Docusign, o Cliente concorda que é o único responsável por determinar a confiabilidade, validade e legalidade desse certificado, serviço ou processo digital de terceiros e concorda que a Docusign não é responsável por determinar se qualquer certificado, serviço ou processo digital é confiável, válido ou legal; e
x. O Cliente concorda que, se for convidado como intermediário na rede de outro cliente Docusign, o Cliente estará vinculado às regras prescritas por esse cliente Docusign e concorda em ser responsável por todos os seus atos ou omissões como resultado do uso da rede do cliente Docusign.
b. Os Planos de Assinatura adquiridos em www.docusign.com não podem ser usados em conjunto com as APIs do Docusign e estão disponíveis para uso com um número limitado de integrações.
3. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE EDOCUMENTOS
a. Envio, Armazenamento. Durante a Vigência, a Docusign enviará e armazenará eDocumentos de acordo com estes Termos do Plano de Assinatura. No entanto, a Docusign pode definir e impor limites para uso razoável a fim de evitar uso abusivo ou indevidamente oneroso da Docusign eSignature. O Cliente, por meio de seu(s) Administrador(es) de Conta, pode recuperar e armazenar cópias de seus eDocumentos para armazenamento fora do Sistema a qualquer momento durante a Vigência da Subscrição quando o Cliente estiver em boa situação financeira de acordo com estes Termos, e pode excluir ou expurgar seus eDocumentos do Sistema a seu próprio critério.
b. eDocumentos incompletos. A Docusign pode, a seu exclusivo critério, excluir eDocumentos incompletos do Sistema imediatamente e sem aviso prévio, no primeiro dos seguintes: (a) vencimento do Envelope (onde o Cliente estabeleceu um vencimento para tal Envelope, não excedendo 365 dias); ou (b) vencimento da Vigência de Subscrição. A Docusign não assume nenhuma responsabilidade pela falha ou incapacidade de uma parte de assinar eletronicamente quaisquer eDocumentos dentro de tal período de tempo.
c. Exclusão. A Docusign pode excluir uma Conta e Dados do Cliente, incluindo, sem limitação, eDocumentos (completos ou não), após o término a Vigência de Subscrição ou término conforme descrito na Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão para Serviços Docusign) dos Termos Gerais. Além disso, a Docusign pode excluir eDocumentos em uma Conta de Cliente sob a direção explícita de tal Cliente e tal exclusão também pode resultar na exclusão de tais eDocumentos de uma Conta de Signatário. O Signatário reconhece que quaisquer eDocumentos enviados por outro Cliente ao Signatário serão excluídos da Conta Docusign eSignature do Signatário quando tal Cliente remetente iniciar uma limpeza de tais eDocumentos da Conta do(s) Cliente(s) remetente(s). O Signatário reconhece suas responsabilidades em relação aos Dados do Cliente conforme a Cláusula 4 (a) abaixo e concorda que é o único responsável por manter, se desejado, cópias de backup de seus eDocumentos (incluindo cópias de backup armazenadas fora do Docusign eSignature) e concorda ainda que a Docusign não é responsável por: a) armazenar eDocumentos em uma Conta do Signatário após uma limpeza da Conta do Cliente remetente de tais eDocumentos ; ou b) manter o armazenamento de backup de eDocumentos em nome do Signatário.
d. Retenção de Dados de Transação . A Docusign pode reter Dados de Transação enquanto tiver uma finalidade comercial (que, se exigida pela lei aplicável, seja coberta por uma base legal) para fazê-lo.
e. Dados de Uso. Com relação a este Anexo, os Dados de Uso podem incluir, sem limitação, quaisquer modelos de dados criados, extrapolados, derivados de, adaptados, aprimorados ou desenvolvidos pela Docusign usando Dados do Cliente e o uso dos Serviços Docusign pelo Cliente e/ou seu Usuário Autorizado, e qualquer arquitetura de dados subjacente, incluindo, sem limitação, a infraestrutura de dados, esquema, regras, componentes, especificações, métodos ou processos e componentes que determinam como os dados interagem e são organizados, calculados ou traduzidos de várias fontes em um ou mais modelos de dados significativamente definidos e protocolos de segurança relacionados, conforme integrados e aplicados em cada estágio do processamento de dados. Sem limitação de qualquer termo nos Termos, a Docusign pode analisar Dados do Cliente e padrões de uso do Cliente usando técnicas como aprendizado de máquina para melhorar e desenvolver produtos, serviços, métodos e processos atuais e futuros da Docusign . Qualquer saída dessas técnicas de aprendizado de máquina, incluindo os modelos de aprendizado de máquina resultantes, é considerada Dados de Uso de propriedade da Docusign. A Docusign retém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados de Uso, e qualquer uso não autorizado dos Dados de Uso é estritamente proibido.
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DADOS PESSOAIS
a. Responsabilidades do Cliente. O Docusign eSignature fornece ao Cliente certos recursos e funcionalidades que o Cliente pode escolher usar, incluindo a capacidade de recuperar e excluir seus eDocumentos no Sistema. O Cliente é responsável por: (a) configurar adequadamente o Docusign eSignature; (b) usar e aplicar controles disponíveis em conexão com o Docusign eSignature (incluindo quaisquer controles de segurança); e (c) tomar tais medidas, de acordo com a funcionalidade do Docusign eSignature, que o Cliente considere adequadas para manter a segurança, proteção, exclusão e backup apropriados dos Dados do Cliente, que incluem controlar o gerenciamento do acesso e credenciais de Usuários Autorizados ao Docusign eSignature, controlar Dados do Cliente que são Processados pelo Docusign eSignature e controlar o arquivamento ou exclusão de eDocumentos no Sistema. O Cliente reconhece que a Docusign não tem obrigação de proteger os Dados do Cliente, incluindo Dados Pessoais (definidos abaixo), que o Cliente optar por armazenar ou transferir fora do Docusign eSignature (por exemplo, armazenamento offline ou local).
b. Segurança da Informação. A Docusign empregará medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis que são projetadas para impedir acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados de Dados do Cliente.
5. CONTAS E ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL. Cada Conta é associada a um único endereço de e-mail. Se o domínio do endereço de e-mail principal associado a uma Conta for de propriedade de uma empresa ou outra organização ("Entidade"), como seunome@seuempregador.com ("Endereço de e-mail da Entidade"), o Cliente consente que a Docusign compartilhe seu Endereço de e-mail da Entidade com a Entidade de acordo com a propriedade da Entidade de tal Endereço de e-mail da Entidade. A Entidade e seu(s) Administrador(es) de Conta podem: (a) identificar Contas criadas com um Endereço de e-mail da Entidade; e (b) restringir ou encerrar o acesso a uma Conta criada com um Endereço de e-mail da Entidade. O Cliente reconhece e concorda que a Docusign pode auxiliar a Entidade com tal administração.
6. DOCUSIGN PAYMENTS
a. O Docusign eSignature pode ser solicitado com “Docusign Payments”, o que significa uma funcionalidade que permite ao Cliente enviar acordos, faturas e outros documentos aos Signatários por meio do Docusign eSignature para facilitar o envio de credenciais de pagamento e autorizações do Signatário diretamente para aplicativos de pagamento, gateways, processadores e provedores de serviços que armazenam, processam ou transmitem dados do titular do cartão como parte da autorização ou liquidação (“Aplicativos de Pagamento”).
b. O fornecimento de Docusign Payments pela Docusign está condicionado ao reconhecimento e concordância do Cliente com o seguinte:
i . As atividades de processamento de pagamento facilitadas pelo Docusign Payments são entre o Cliente e um Aplicativo de Pagamento ou outro terceiro designado pelo Cliente e não com a Docusign. O Cliente é o único responsável por registrar e manter uma conta com os Aplicativos de Pagamento para facilitar o processamento de pagamento via Docusign Payments e por cumprir todos os acordos, termos de uso ou outros termos e condições entre o Cliente e tais Aplicativos de Pagamento. Os Aplicativos de Pagamento são contratantes independentes e não agentes, funcionários ou subcontratados da Docusign. A Docusign não controla os métodos de pagamento (ou seja, cartão de crédito, cartão de débito, transferência ACH) disponibilizados pelos Aplicativos de Pagamento por meio do Docusign eSignature nem os produtos ou serviços que são vendidos ou comprados pelo Cliente via Docusign Payments. O Cliente reconhece e concorda que a Docusign não pode garantir que um Signatário do Aplicativo de Pagamento ou terceiro concluirá um processamento de pagamento ou que esteja autorizado a fazê-lo.'
ii. O Cliente autoriza (quando tal autorização for necessária) a Docusign a armazenar, processar e transmitir Dados do Cliente conforme necessário para um Aplicativo de Pagamento para facilitar o processamento de pagamento entre o Cliente e um terceiro designado pelo Cliente. A Docusign Payments armazenará temporariamente as informações recebidas do Cliente, como informações de conta para um Aplicativo de Pagamento, apenas para facilitar o processamento do pagamento.
iii. O Cliente é o único responsável por cumprir: (1) quaisquer padrões aplicáveis desenvolvidos e publicados por redes de pagamento (como Visa, Mastercard, American Express e qualquer outra rede de crédito, débito ou transferência eletrônica de fundos), incluindo, mas não se limitando a, o atual Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (“PCI DSS”); e (2) todas as leis e regulamentos aplicáveis ao processamento de pagamentos conduzido pelo Cliente por meio do Docusign Payments, incluindo, mas não se limitando a, aqueles que podem se aplicar ao Cliente: em conexão com a coleta e armazenamento de informações, incluindo credenciais de pagamento sobre Signatários; fazer divulgações adequadas, claras e visíveis relacionadas ao armazenamento e uso das credenciais de pagamento dos Signatários; e o uso de credenciais de pagamento armazenadas para coletar pagamentos futuros.
iv. O Cliente é o único responsável por todas e quaisquer disputas com quaisquer Aplicativos de Pagamento ou Signatários relacionados a ou em conexão com um processamento de pagamento que se busca facilitar por meio do Docusign Payments, incluindo, mas não se limitando a: (1) estornos; (2) produtos ou serviços não recebidos; (3) devolução, entrega atrasada ou produtos ou serviços cancelados; (4) transações canceladas; (5) transações ou cobranças duplicadas; (6) débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheques; e (7) o tempo para concluir o processamento do pagamento.
c. Na medida aplicável à Docusign no fornecimento de Docusign Payments, a Docusign declara que está atualmente em conformidade, e permanecerá em conformidade, com o PCI DSS atual. A Docusign reconhece que os números de conta de cartão de crédito e débito ou dados relacionados processados por meio dos Docusign Payments são, conforme aplicável, de propriedade exclusiva do Cliente, emissores de cartão de crédito, redes de pagamento relevantes e entidades licenciadas para processar transações de cartão de crédito e débito em nome do Cliente, e reconhece ainda que tais informações podem ser usadas pela Docusign exclusivamente para auxiliar as partes acima mencionadas a concluir as atividades de processamento descritas nestes Termos ou nos Termos Corporativos.
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ANEXO B: ANEXO DE SERVIÇOS PARA O DOCUSIGN NOTARY
Data da versão: 23 de janeiro de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviços para Docusign Notary (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
1. DOCUSIGN NOTARY. “Cliente(s)” conforme usado neste Anexo significa clientes que compraram o Docusign Notary sob os Termos Corporativos. O Docusign Notary permite que os Clientes convidem Notários, que são funcionários ou agentes de tais Clientes para usar o Docusign Notary para conduzir a Notarização Remota Online de eDocumentos e para criar e manter um Diário e Gravação (cada um conforme definido abaixo) de cada Sessão RON conduzida no Docusign Notary.
2. DEFINIÇÕES
"Certificado Digital Docusign" significa um certificado digital x509 v.3 baseado em PKI emitido pela Docusign, Inc. como uma autoridade certificada.
“Docusign Notary” significa o serviço notarial sob demanda que fornece serviços de exibição on-line, assinatura eletrônica, autenticação notarial on-line remota e armazenamento para documentos eletrônicos, certificados digitais Docusign e permite a criação e o armazenamento de diários e gravações notariais eletrônicos, tudo pela Internet.
“Diário” significa um registro cronológico de entradas de dados e informações sobre uma Sessão conduzida no Docusign Notary, e os eDocumentos e Signatários que participam de tal Sessão, cujo registro deve ser criado e mantido pelo Notário de acordo com a Lei Notarial.
“Lei Notarial” significa as leis, regras, regulamentos e orientações de cada estado, jurisdição ou território dos Estados Unidos da América que regem a conduta de RONs por um Notário devidamente comissionado em tal estado, jurisdição ou território.
“Tabelião” significa um Signatário que é uma pessoa física comissionada como tabelião público por um estado, jurisdição ou território dos Estados Unidos da América, que possui as certificações, aprovações e treinamento necessários para executar RONs e que é convidado por um Usuário Autorizado de um Cliente para usar o Docusign Notary.
“Participante” significa uma pessoa física que participa de uma Sessão em uma função diferente de um Signatário ou Notário (por exemplo, um observador ou uma testemunha não signatária).
“Gravação” significa a gravação de áudio e vídeo da comunicação de áudio e vídeo conduzida durante uma Sessão no Docusign Notary.
“Notarização Remota Online” ou “RON” significa o uso de tecnologia de comunicação de áudio e vídeo para concluir um ato notarial onde o Signatário que aplica uma assinatura eletrônica ao(s) eDocumento(s) não está no mesmo local físico que o Notário no momento em que o ato notarial é realizado.
“Provedores de Serviços” significa qualquer provedor de serviços terceirizado da Docusign, incluindo qualquer provedor de verificação de identidade ou provedor de análise de credenciais.
“Sessão” significa um ato notarial RON exclusivo no Docusign Notary durante o qual um ou mais eDocumentos são revisados, assinados e autenticados por um Notário com no mínimo um Signatário.
“Signatário”, exclusivamente para fins deste Anexo, significa qualquer usuário final do Serviço Docusign que não esteja atuando na capacidade de um Notário durante uma Sessão no Docusign Notary.
“Sistema” refere-se aos sistemas e programas de software, às instalações de comunicação e rede, e ao hardware e equipamento usados pela Docusign ou seus agentes para disponibilizar os serviços Docusign Notary e Docusign eSignature pela Internet.
“Transação” significa qualquer eDocumento que é revisado, executado e autenticado durante uma Sessão.
“Dados de Transação” significa os metadados associados a um Envelope (como histórico de transações, valor de hash da imagem, método e hora de exclusão do Envelope, nomes de remetentes e destinatários, endereços de e-mail e IDs de assinatura) que a Docusign pode usar para gerar e manter a trilha de auditoria digital exigida pelo Docusign Notary.
“Dados do Usuário”, exclusivamente para fins deste Anexo, significa qualquer informação ou dado que seja coletado ou usado na execução de RONs ou de outra forma para concluir a Transação sujeita à Sessão RON, e não se limita a dados incluídos no(s) eDocumento(s) sendo autenticados. Dados do Usuário incluem, mas não se limitam a, informações sobre ou pertencentes a um indivíduo em um registro que identifica o indivíduo ou que pode ser usado para distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo, sozinho ou quando combinado com outras informações, como a fotografia de um indivíduo, número do Seguro Social, número da carteira de motorista, nome, endereço e número de telefone.
3. REGISTRO
a. Convite do Cliente. Ao receber um convite do Usuário Autorizado do Cliente para usar o serviço Docusign Notary, o Notário deve se registrar no Docusign Notary e criar um perfil de usuário do Notário que esteja associado a uma Conta do Cliente. Cada perfil de usuário do Notário é associado a um único endereço de e-mail. O Notário reconhece que o Cliente é responsável pela administração dos perfis de usuário do Notário associados à Conta desse Cliente.
b. Certificação de Notário. Ao criar um perfil de usuário de Notário, o Notário certifica que (i) todas as informações fornecidas pelo Notário são precisas, incluindo nome, endereço de e-mail e quaisquer outras informações solicitadas do Notário; e (ii) que o perfil de usuário foi criado pelo Notário para fins legítimos e não para cometer fraude. O Notário concorda ainda em atualizar suas informações de perfil de usuário quando necessário, incluindo, mas não se limitando a, renovações da comissão do Notário.
c. Certificado Digital Docusign. O Notário também pode criar um Certificado Digital Docusign que pode ser usado exclusivamente em conjunto com o fornecimento de serviços notariais por meio dos serviços do Docusign Notary. Você pode, como Notário, escolher fornecer seu próprio Certificado Digital de terceiros, mas em nenhum caso um documento será autenticado com duas Assinaturas Digitais. A Docusign não faz declarações e garantias de que o Certificado Digital Docusign seja suficiente para atender a quaisquer requisitos legais aplicáveis. A Docusign pode revogar ou suspender seu Certificado Digital Docusign a qualquer momento, sem aviso prévio.
d. Credenciais de Acesso. Ao criar um perfil de usuário do Notário, o Notário criará um nome de usuário e uma senha. O Notário concorda em manter seu nome de usuário e senha em sigilo e não divulgá-los a pessoas não autorizadas. O Notário concorda em notificar a Docusign sobre qualquer uso não autorizado, incluindo suspeita de uso não autorizado, das credenciais de login ou perfil de usuário do Notário. O Notário fará o máximo para garantir que nenhuma pessoa não autorizada possa obter acesso ao Docusign Notary usando as credenciais de login ou o perfil de usuário do Notário, incluindo, sem limitação, o uso de medidas de segurança comercialmente razoáveis relacionadas ao acesso ao perfil de usuário.
e. Verificação de Identidade. Como um Notário, você pode ser solicitado a verificar sua identidade e credencial de identificação antes de poder prosseguir com o fornecimento de serviços notariais. A verificação de identidade pode incluir uma autenticação baseada em conhecimento (“KBA”), vivacidade (liveness) ou outros métodos de verificação de identificação virtual e análise de sua credencial de identificação. A Docusign usa Provedores de Serviços para fornecer tais serviços. A Docusign não é responsável pelas informações ou processos usados pelos Provedores de Serviços para verificar sua identidade ou credencial de identificação. Os Provedores de Serviços podem usar ou confiar em informações imprecisas, desatualizadas ou com erros que podem levar a resultados incorretos. Ao prosseguir com a verificação de identidade ou análise de credenciais, você reconhece e concorda que a Docusign não será responsabilizada de nenhuma forma se os resultados forem imprecisos, incluindo (i) se você for impedido de prosseguir com o serviço de Notário da Docusign porque o Provedor de Serviços não conseguiu verificar sua identidade ou credencial de identificação e (ii) se o Provedor de Serviços verificar incorretamente a identidade ou credencial de identificação de um Signatário ou Participante e permitir que eles prossigam com a Transação.
4. RESPONSABILIDADES DO NOTÁRIO
a. Se você for um Notário, ao usar o Docusign Notary, você reconhece e concorda especificamente com o seguinte:
i . Você é comissionado como notário público por um estado, jurisdição ou território dos Estados Unidos da América, e tal comissão o autoriza a executar RONs de acordo com as Leis Notariais;
ii. A partir do início de cada Sessão, sua comissão para executar RONs é válida e atual em seu estado, jurisdição ou território de comissão, e você forneceu uma cópia do seu certificado de comissão ao Cliente que possui a Conta à qual seu perfil de usuário Notário está associado (o “Empregador”);
iii. Se exigido pelas Leis Notariais, você notificou a agência comissionada aplicável de que selecionou o Docusign Notary para executar RONs;
iv. Ao tomar conhecimento de que sua comissão para executar RONs foi revogada, negada, suspensa ou expirada, você notificará imediatamente a Docusign e seu Empregador e concordará com a suspensão de sua capacidade de executar RONs no Docusign Notary durante qualquer período em que sua comissão for revogada, negada, suspensa ou expirada, ou que você esteja em violação destes Termos de Serviço;
v. Você forneceu à agência comissionada estadual, se exigido pela Lei Notarial, uma representação visual de sua assinatura eletrônica configurada e do selo notarial gerado pelo sistema, destinados ao uso no Docusign Notary, e você confirma que sua assinatura eletrônica e selo notarial estão em total conformidade com os requisitos da Lei Notarial;
vi. Você tem informações e treinamento suficientes para usar com sucesso o Docusign Notary para conduzir Sessões RON, verificar as identidades dos Signatários e criar, armazenar e manter o Diário e as Gravações, em total conformidade com a Lei Notarial;
vii. Qualquer certificado digital fornecido ou obtido por você e fornecido para uso no Docusign Notary é atual, válido e não foi revogado ou suspenso pela autoridade de certificação emissora, e está em conformidade com o padrão de certificado X.509, e você assume o custo total de obtenção e manutenção de tal certificado digital;
viii. Você é o único responsável por garantir que seu Diário inclua todas as informações e dados exigidos pela Lei Notarial para cada Sessão conduzida por você no Docusign Notary;
ix. Você é o único responsável por garantir que a Gravação de uma Sessão RON inclua todas as ações, declarações e declarações que devem ser feitas ou tomadas por você ou qualquer Signatário sob a Lei Notarial;
x. A menos que seja exigido de outra forma pela Lei Notarial, você é o único responsável por responder às solicitações de acesso a quaisquer, e distribuir cópias, das Gravações ou entradas do Diário conforme permitido ou exigido pela Lei Notarial, e você não permitirá o acesso ao Diário ou a quaisquer Gravações por terceiros, exceto conforme permitido pela Lei Notarial;
xi. Você é o único responsável por criar e manter um backup do Diário e de todas as Gravações, se tal backup for exigido pela Lei Notarial;
xii. Você notificará prontamente a Docusign e fornecerá à Docusign um endereço de e-mail alternativo se seu relacionamento com seu Empregador for encerrado por qualquer motivo;
xiii. Você exportará prontamente o Diário e todas as Gravações após qualquer rescisão, expiração ou revogação de sua autorização para usar o Docusign Notary, conforme concedido pelo seu Empregador;
xiv. Você consente que seu Empregador tenha acesso somente leitura ao Diário e acesso somente visualização às Gravações, em todos os momentos durante a Vigência, e você consente expressamente que a Docusign forneça ao seu Empregador uma cópia somente leitura do Diário e das Gravações mediante solicitação do seu Empregador;
xv. Você é responsável por agendar todas as Sessões com Signatários e quaisquer Participantes e conduzir tais Sessões em tempo hábil e de acordo com a Lei Notarial;
xvi. Ao participar como Notário em uma Sessão notarial no Docusign Notary, você consente com a participação na Sessão de todos os participantes mostrados nos feeds de áudio e vídeo exibidos no Docusign Notary, incluindo os Signatários e Participantes; e
xvii. Você é o único responsável por garantir que o ato notarial que você é solicitado a realizar no Docusign RON seja permitido para ser realizado como RON sob a Lei Notarial, e que o eDocumento ou Transação que você é solicitado a autenticar no Docusign RON seja permitido para ser autenticado usando RON sob a Lei Notarial.
Se, por qualquer motivo, você não acredita que pode realizar um ato notarial RON para qualquer Signatário ou com relação a qualquer eDocumento ou Transação de acordo com a Lei Notarial, é sua obrigação encerrar a Sessão usando a funcionalidade disponível no Docusign Notary.
5. RESPONSABILIDADES DO SIGNATÁRIO E DO PARTICIPANTE
a. Fora dos Estados Unidos da América. Se você for um Signatário e estiver fisicamente localizado fora dos Estados Unidos da América no momento da assinatura de um eDocumento em uma Sessão, você garante que:
i. Você informou ao Tabelião que conduz sua Sessão sua localização física e que tal localização é fora dos Estados Unidos da América;
ii. Não é ilegal ou proibido na jurisdição onde você está fisicamente localizado para você e o Notário realizar o ato notarial solicitado ou assinar o eDocumento; e
iii. O eDocumento ou Transação deve ser arquivado em, ou pertence a um assunto perante, um tribunal, entidade governamental, funcionário público ou outra entidade localizada na jurisdição territorial dos Estados Unidos da América ou envolve propriedade localizada na jurisdição territorial dos Estados Unidos da América ou a Transação está substancialmente conectada com os Estados Unidos da América.
b. Verificação de Identidade. Se você for um Signatário ou Participante participando de uma Sessão, poderá ser solicitado que você verifique sua identidade e credencial de identificação antes de poder prosseguir com a Transação. A verificação de identidade pode incluir autenticação baseada em conhecimento (“KBA”), vivacidade ou outros métodos de verificação de identificação virtual e análise de sua credencial de identificação. A Docusign usa Provedores de Serviços para fornecer tais serviços. A Docusign não é responsável pelas informações ou processos usados pelos Provedores de Serviços para verificar sua identidade ou credencial de identificação. Os Provedores de Serviços podem usar ou confiar em informações imprecisas, desatualizadas ou com erros que podem levar a resultados incorretos. Ao prosseguir com a verificação de identidade ou análise de credenciais, você reconhece e concorda que a Docusign não será responsabilizada de nenhuma forma se os resultados forem imprecisos, incluindo (i) se você for impedido de prosseguir com a Transação porque o Provedor de Serviços não conseguiu verificar sua identidade ou credencial de identificação e (ii) se o Provedor de Serviços verificar incorretamente a identidade ou credencial de identificação de outro Signatário ou Participante e permitir que eles prossigam com a Transação.
c. Contatos. Se você for um Signatário ou um Participante, você consente em permitir que a Docusign ou os Provedores de Serviços da Docusign entrem em contato com você sobre qualquer Sessão na qual você participou ou qualquer Transação conduzida em uma ou mais Sessões, ou por razões de outra forma relacionadas ao seu uso do Docusign Notary, em qualquer endereço de e-mail que você fornecer ou em qualquer número de telefone que você fornecer (incluindo qualquer número de celular ou qualquer número que seja convertido em um número de celular) usando um discador automático e/ou uma chamada de voz artificial. Embora você possa revogar seu consentimento para que nós ou nossos Provedores de Serviços liguem para você usando um discador automático e/ou uma chamada de voz artificial, você não pode revogar seu consentimento para que nós ou nossos Provedores de Serviços enviem e-mails para você ou liguem para você por meio de qualquer telefone que não constitua um "sistema de discagem telefônica automática" sob a Lei de Proteção ao Consumidor de Telefone.
d. Participação na Sessão. Você concorda que, além do Notário, outras partes, como outros Signatários ou outros Participantes, podem participar da Sessão. Você pode cancelar ou encerrar a Sessão se não quiser continuar ou acreditar que qualquer outra pessoa não tem permissão para participar. Ao participar como Notário, Signatário ou Participante em uma Sessão notarial no Docusign Notary, você reconhece e concorda que consente com a participação na Sessão de todos os participantes mostrados nos feeds de áudio e vídeo exibidos no Docusign Notary, incluindo o Notário e outros Signatários e Participantes, e deseja que o ato notarial seja realizado pelo Notário que conduz a Sessão e sob a Lei Notarial do estado, jurisdição ou território de comissão do Notário.
6. CONSENTIMENTO PARA GRAVAÇÃO – Notários, Signatários e Participantes
a. Consentimento para Gravação. Você reconhece que o Docusign Notary inclui comunicação de áudio e vídeo e, ao aceitar os termos deste Anexo, você fornece seu consentimento expresso para permitir que o Sistema grave cada Sessão RON da qual você participa e para permitir que a Docusign, em nome do Notário, armazene a Gravação por pelo menos o período exigido pela Lei Notarial. Seu consentimento se estende a qualquer outra pessoa que não seja um Signatário, Notário ou Participante, mas que possa aparecer com você em seu feed de áudio e vídeo durante a Sessão. Você é responsável por garantir que nenhuma pessoa participe ou possa ser vista em seu feed de áudio e vídeo da Sessão que você não autorize ou para quem você não possa fornecer consentimento. Armazenaremos a Gravação em formato eletrônico.
b. Consentimento para Uso e Divulgação da Gravação. Você consente ainda, em seu nome e em nome de qualquer pessoa exibida em seu feed de áudio e vídeo a qualquer momento durante a Sessão, com o uso e divulgação da Gravação da Sessão para os seguintes propósitos: (i) copiar, reproduzir, armazenar, distribuir, publicar, reter, exportar, adaptar, editar e traduzir a Gravação para operar o Sistema e fornecer o Docusign Notary; (ii) realizar um ato notarial para uma Sessão ou para uma Transação; (iii) fornecer acesso ou compartilhar a Gravação com o Cliente e o Usuário Autorizado que solicitou a Transação, outras partes da Transação, o Notário, o Empregador do Notário, outros Signatários da Transação ou Participantes da Sessão; (iv) permitir que o Notário ou a Docusign atendam a quaisquer requisitos de Diário, Gravação de Sessão ou manutenção de registros ditados pela Lei Notarial; (v) cumprir com uma solicitação de aplicação da lei ou de uma agência reguladora, desde que tal solicitação seja legal e autorizada de acordo com uma ordem ou intimação judicial ou administrativa, ou de outra forma permitida por lei; (vi) na medida razoavelmente necessária para o desempenho das obrigações da Docusign e o exercício dos direitos da Docusign sob estes Termos de Serviço ou Lei Notarial; (vii) ao Secretário de Estado, Departamento de Estado ou outra agência estadual que regulamenta os Notários conforme solicitado por tal agência; e (viii) a terceiros exclusivamente para fins de execução, efetivação, manutenção, administração, processamento, execução ou gerenciamento da Transação; bem como uso e divulgação da Gravação por ou para (ix) o “custódio qualificado” de qualquer eDocumento consistindo em um testamento eletrônico autenticado em Notário da Docusign; (x) qualquer pessoa que aceite uma procuração autenticada como um eDocumento no Notário da Docusign; e (xi) o agente de título, agente de liquidação e seguradora de título relacionada a qualquer Transação imobiliária autenticada em RON da Docusign. A Gravação pode ser visualizada por outras partes autorizadas, incluindo qualquer regulador estadual de Notários.
c. Na medida em que qualquer informação registrada seja considerada dado pessoal, a Docusign processará tais dados de acordo com o Aviso de Privacidade da Docusign (https://www.docusign.com/company/privacy-policy).
7. ACESSO E ARMAZENAMENTO DE DIÁRIOS E REGISTROS
a. Designação da Docusign para Armazenamento. Como Notário, você designa a Docusign para armazenar no Notário da Docusign o Diário e todas as Gravações das Sessões conduzidas por você durante a Vigência. Você consente ainda que seu Empregador, após qualquer rescisão de seu emprego ou compromisso, receba uma cópia de tal Diário e Gravações. A Docusign não atua como custodiante legal do Diário ou das Gravações no fornecimento de serviços de armazenamento e não assume nenhuma obrigação fiduciária para com você ou seu Empregador sob este Anexo.
b. Designação de Custodiante. Como Notário, você notificará prontamente a Docusign se designar um custodiante para o Diário ou as Gravações e fornecerá uma cópia dessa designação por escrito. Se exigido pela Lei Notarial, você concorda que informou a agência estadual comissionada sobre sua nomeação de um custodiante. Se você designar seu Empregador como custodiante, seu Empregador terá acesso somente leitura ao Diário e às Gravações a partir do recebimento pela Docusign do aviso de designação, e você concorda que seu Empregador, se tiver permissão para liberar cópias de qualquer lançamento no Diário ou Gravação em sua designação por escrito, estará autorizado a fazê-lo no Docusign Notary. Além disso, após qualquer rescisão de seu emprego ou revogação de seu acesso ao Docusign Notary, você concorda que seu Empregador, como custodiante, pode manter o Diário e as Gravações no Docusign Notary na medida permitida pela Lei Notarial. Se a Docusign for obrigada pela Lei Notarial a armazenar o Diário ou as Gravações e a Docusign designar um custodiante para fornecer tal armazenamento em seu nome, a Docusign notificará o Tabelião de tal designação.
c. Consentimento para Armazenamento. Como Signatário ou Participante, você reconhece que as Gravações estão sendo armazenadas pela Docusign em nome do Notário (ou um custodiante designado do Notário) no Docusign Notary durante a Vigência. Você consente expressamente com tal armazenamento.
d. Acesso e Efeito da Rescisão. Após a primeira ocorrência de: (i) qualquer rescisão deste Anexo, (ii) qualquer rescisão do emprego ou compromisso do Notário com seu Empregador; ou (iii) qualquer revogação, expiração, negação ou suspensão da comissão notarial do Notário para executar RONs, seu acesso ao Diário e às Gravações no Docusign Notary será suspenso e a Docusign disponibilizará ao Notário um link para baixar seu Diário e Gravações, cada um em um formato padrão comercialmente razoável da indústria. O link estará disponível por 30 (trinta) dias após o término deste Anexo. A Docusign usará esforços comercialmente razoáveis para fornecer ao Notário acesso durante a Vigência ao Diário e às Gravações por meio do perfil de usuário do Notário e não suspenderá tal acesso, a menos que a Docusign forneça ao Notário o link para baixar o Diário e as Gravações conforme descrito nesta Cláusula. Não obstante o acima exposto, na medida em que a Docusign for obrigada pela Lei Notarial ou outra lei aplicável a manter o Diário ou as Gravações após qualquer expiração ou término da Vigência, a Docusign manterá o Diário ou as Gravações pelo período exigido pela Lei Notarial ou outra lei aplicável e fornecerá cópias ou acesso a tal Diário ou Gravações mediante solicitação na medida exigida pela Lei Notarial ou outra lei aplicável. Exceto conforme expressamente previsto neste Anexo, a Docusign não será obrigada a manter quaisquer entradas de Diário ou Gravações de um Notário além do término deste Anexo.
8. DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS
a. Escopo dos Dados do Usuário. Os Dados do Usuário incluem os resultados da análise de credenciais e quaisquer outros processos autorizados pela Lei Notarial para validar sua identidade, e todas as informações necessárias para o Diário, bem como quaisquer outras informações que possam ser necessárias para serem incluídas na Gravação pela Lei Notarial.
b. Autorização Reguladora dos Dados do Usuário. O Notário, os Participantes e os Signatários autorizam a Docusign a usar e divulgar os Dados do Usuário de tal Notário ou Signatário, conforme aplicável, e tal autorização inclui uma licença não exclusiva para a Docusign usar e divulgar os Dados do Usuário para fins de fornecer o Docusign Notary, como (i) copiar, reproduzir, armazenar, distribuir, publicar, reter, exportar, adaptar, editar e traduzir os Dados do Usuário para operar o Sistema e fornecer o Docusign Notary; (ii) fornecer Dados do Usuário aos Provedores de Serviços como parte do Docusign Notary em geral, para executar uma Sessão ou para uma Transação, incluindo verificar sua identidade usando o Provedor de Serviços e/ou sua credencial (por exemplo, carteira de motorista) usando um Provedor de Serviços; (iii) fornecer acesso ou compartilhar tais informações com outras partes da Transação ou participantes da Sessão; (iv) permitir que o Tabelião e/ou a Docusign, conforme aplicável, cumpram quaisquer requisitos de Diário, Gravação de Sessão ou manutenção de registros ditados pela Lei Notarial, incluindo criar e manter o Diário e as Gravações, e usar e divulgar o Diário e as Gravações conforme permitido pela Lei Notarial; (v) cumprir com uma solicitação de uma agência reguladora ou de aplicação da lei, desde que tal solicitação seja legal e autorizada de acordo com uma ordem judicial ou administrativa, intimação ou de outra forma permitida por lei; (vi) na medida razoavelmente necessária para o cumprimento das obrigações da Docusign e o exercício dos direitos da Docusign sob estes Termos de Serviço; (vii) cumprir com solicitações do Secretário de Estado, Departamento de Estado ou outra agência estadual que regulamenta os Tabeliões; e (viii) divulgar tais informações ao Cliente que o convidou para participar da Sessão e outros terceiros exclusivamente para fins de execução, efetivação, manutenção ou gerenciamento da Transação.
c. Limitações nos Dados do Usuário.
i. Notário. Como Notário, você concorda que, exceto mediante consentimento por escrito do Signatário ou Participante ao qual os Dados do Usuário se referem, você não venderá, oferecerá para venda, usará ou transferirá a outra pessoa os Dados do Usuário para qualquer finalidade que não seja: (a) conforme necessário para executar o ato notarial e atender aos requisitos da Lei Notarial; (b) conforme necessário para efetuar, administrar, executar, prestar serviços ou processar a transação para a qual as informações pessoalmente identificáveis foram fornecidas; ou (c) em resposta a uma ordem judicial, intimação ou outro processo legal que compele a divulgação.
ii. Docusign. Com relação aos atos notariais do RON realizados sob a Lei Notarial do Colorado, a Docusign não usará, venderá ou oferecerá para vender a outra pessoa ou transferirá a outra pessoa para uso ou venda quaisquer Dados do Usuário que identifiquem um Signatário, um Participante, um Notário ou uma pessoa nomeada em um eDocumento apresentado para o RON, exceto:
1. conforme necessário para facilitar a execução de um ato notarial do RON;
2. efetuar, administrar, executar, prestar serviços ou processar um eDocumento fornecido por ou em nome do indivíduo ou da Transação da qual o eDocumento faz parte;
3. de acordo com outras leis federais, estaduais ou locais aplicáveis, ou para cumprir uma intimação legal ou ordem judicial; ou
4. em conexão com uma venda, fusão, transferência ou troca proposta ou real de todo ou parte de um negócio ou unidade operacional da Docusign, se os Dados do Usuário disserem respeito apenas aos Signatários, Participantes, Notários ou outros indivíduos envolvidos em Transações RON de Clientes do negócio ou unidade e o cessionário concordar em cumprir as restrições estabelecidas nesta Cláusula.
Mais informações sobre como a Docusign processa dados pessoais podem ser encontradas no Aviso de Privacidade da Docusign (https://www.docusign.com/company/privacy-policy).
iii. Escopo. As exceções limitadas nas Cláusulas 8 (c) (i) e (ii) acima não incluem ou autorizam o uso de Dados do Usuário para fins de geração de negócios adicionais ou oportunidades de marketing por ou para o Notário, o Empregador do Notário ou qualquer empresa para a qual o Notário possa estar fornecendo serviços contratados, ou Docusign ou qualquer uma de suas Afiliadas. Tal uso de Dados do Usuário é proibido e não pode ser dispensado por consentimento.
9. AVISO LEGAL. Além de, e sem limitar as isenções de responsabilidade nos Termos, a Docusign não declara ou garante, e expressamente se isenta de, que (i) qualquer Notário concordará em executar RON para qualquer Transação específica ou, se acordado, concluirá com sucesso uma Sessão RON; (ii) qualquer Signatário prosseguirá com a Transação eletronicamente; (iii) qualquer terceiro aceitará eDocumentos autenticados ou assinados eletronicamente por meio do Docusign Notary; e (iv) qualquer tribunal, regulador ou outra autoridade competente reconhecerá eDocumentos autenticados ou assinados eletronicamente por meio do Docusign Notary como válidos ou executáveis. A Docusign não declara nem garante que o Docusign Notary atenda aos requisitos da Lei Notarial com relação a qualquer estado, jurisdição ou território específico. Exceto conforme disposto de outra forma neste Anexo, o Notário concorda em isentar a Docusign de quaisquer reivindicações feitas contra ou responsabilidades impostas a ela devido à sua falha em cumprir a Lei Notarial.
10. LEI APLICÁVEL
Você expressamente reconhece e concorda que os Notários realizam RONs usando o Docusign Notary de acordo com a Lei Notarial aplicável de sua jurisdição de comissão e somente sob a autoridade de tais Leis Notariais, independentemente da localização geográfica do Cliente ou de qualquer Signatário ou Participante.
Cada Notário, Signatário e Participante concorda que qualquer questão, conflito, exigência ou interpretação relacionada ao RON será regida e sujeita à Lei Notarial da jurisdição na qual o Notário for comissionado, sem dar efeito a qualquer escolha ou conflito de disposição ou regra de lei.
Ao acessar ou usar o Docusign Notary, você pode receber informações nossas sobre os Serviços Docusign, como informações sobre assinaturas eletrônicas, RONs e outras áreas de assunto. O Docusign fornece essas informações apenas para fins informativos gerais. Essas informações não constituem aconselhamento jurídico. Se você acredita que precisa de aconselhamento jurídico antes de usar o Docusign Notary ou antes de executar uma Transação no Docusign Notary, você é o único responsável por obter esse aconselhamento de um advogado licenciado para exercer a advocacia em sua jurisdição.
11. EFEITO DA RESCISÃO. Todas as declarações e garantias feitas por você aqui, e os direitos e obrigações das partes estabelecidos nas Cláusulas 4 (a) (x), 4 (a) (xii), 5 (c), 5 (d) e 6 a 9 deste Anexo sobreviverão à expiração ou rescisão deste Anexo.
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ANEXO C: ANEXO DE SERVIÇOS PARA DOCUSIGN NOTARY CONNECT
Data da versão: 23 de janeiro de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviços para Docusign Notary Connect (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado atribuído a eles nos Termos Gerais.
1. GERAL
Seu uso do Docusign Notary Connect está sujeito a:
(a) Anexo de Serviços para Docusign Notary e o Anexo de Serviços para Docusign Notary Connect, conforme mostrado abaixo. Este Anexo prevalecerá caso surja algum conflito com o Anexo de Serviços para Docusign Notary.
2. DEFINIÇÕES
“Docusign Notary Connect” significa um serviço que permite aos Clientes utilizar notários fornecidos pela OneNotary, Inc. (“Parceiro Notário”) para usar o Docusign Notary Connect para conduzir a Notarização Remota Online de eDocumentos (“RONs”) e permitir que o Parceiro Notário crie e mantenha um Diário e uma Gravação de cada Sessão RON conduzida por meio do Docusign Notary Connect.
“Gravação de Sessão” significa a gravação audiovisual capturada via Docusign Notary Connect. Isso pode incluir gravações de áudio e vídeo, bem como captura de tela para evidenciar ações que ocorreram por meio do produto durante a sessão de autenticação.
“Parceiro Notário” significa OneNotary, Inc., um subcontratado e parceiro terceirizado que fornece aspectos do serviço Docusign Notary Connect.
3. RESPONSABILIDADES DO NOTÁRIO
Se você for um notário que fornece serviços de autenticação por meio do uso do Docusign Notary Connect, você reconhece e concorda especificamente com o seguinte:
i . Você cumprirá com as Responsabilidades dos Notários (Cláusula 4) do Anexo de Serviços para Docusign Notary, exceto conforme modificado abaixo:
ii. A partir do início de cada Sessão, sua comissão para executar RONs é válida e atual em seu estado, jurisdição ou território de comissão, e você forneceu uma cópia do seu certificado de comissão ao Parceiro Notário;
iii. Você está devidamente registrado no órgão estadual ou regulador que fornece sua comissão de autenticação para operar sessões RON por meio do Parceiro Notário, se necessário;
iv. Você consente que suas gravações audiovisuais e imagens sejam acessíveis ao Cliente da Docusign por meio do Docusign Notary Connect.
v. Você cumprirá todos os termos e condições de seu emprego ou relacionamento contratual com o Notary Partner; e
vi. A Docusign não está envolvida nem é legalmente responsável pelos termos e condições privados entre você, o Notário, e o Parceiro Notário. A Docusign expressamente nega qualquer relação empregatícia existente entre você, o Notário, e a Docusign.
4. ACESSO E ARMAZENAMENTO DE DIÁRIOS E REGISTROS
Designação para Armazenamento de Registros Notariais. Como Notário fornecido pelo Parceiro Notário para o Notary Connect, os termos do seu relacionamento com o Parceiro Notário regem suas obrigações, acesso e armazenamento do seu diário e registros notariais.
5. EFEITO DA RESCISÃO
Todas as declarações e garantias feitas por você aqui, e os direitos e obrigações das partes estabelecidos nas Cláusulas 3 e 4 deste Anexo sobreviverão à expiração ou rescisão deste Anexo.
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ANEXO D: ANEXO DE SERVIÇOS PARA VERIFICAÇÃO DE DADOS DOCUSIGN
Data da versão: 30 de março de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviços para Verificação de Dados Docusign (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado atribuído a eles nos Termos Gerais.
Este Anexo se aplica a Clientes e Signatários que compram e/ou usam a Verificação de Dados (“Usuários da Verificação de Dados”). Clientes e usuários de Usuários da Verificação de Dados entendem e concordam em enviar seus dados para os Serviços de Terceiros aplicáveis da Docusign para verificar seus dados, e esses Serviços de Terceiros são os únicos responsáveis pela precisão dos dados que verificam.
Além disso, os Clientes e usuários do Usuários da Verificação de Dados devem concordar em cumprir todas as restrições de uso de dados dos Serviços de Terceiros aplicáveis e outros termos ao usar a Verificação de Dados. Você pode encontrar esses termos adicionais conforme fornecidos com o Extension App correspondente no Docusign App Center ( https://appcenter.docusign.com).
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ANEXO E: ANEXO DE TERMOS PARA PROGRAMA(S) BETA
Data da versão: 26 de junho de 2025
Este Anexo de Termos para Programas Beta (o “Anexo de Serviços Beta”) é um anexo do Contrato Principal de Serviços Docusign, ou dos Termos e Condições dos Sites e Serviços Docusign, conforme aplicável, que você celebrou com a Docusign (os “Termos Gerais”) A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviços Beta, os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
1. PROGRAMAS BETA
A Docusign pode oferecer, mas não é obrigada a oferecer, certos Serviços Beta (definidos abaixo) por meio de notificação por escrito (por exemplo, notificação por e-mail ou notificação no produto) ou outra comunicação a você. Este Anexo de Serviços Beta entra em vigor com relação a determinado Serviço Beta na data do primeiro acesso a tais Serviços Beta (a “Data Efetiva do Serviço Beta”) e, ao acessar tais Serviços Beta, você indica que leu, entendeu e concorda expressamente com os termos contidos neste Anexo de Serviços Beta, e você declara e garante que tem autoridade para vincular sua empresa a este Anexo de Serviços Beta. No caso de qualquer inconsistência ou conflito entre os Termos Gerais e este Anexo de Serviços Beta, este Anexo de Serviços Beta prevalecerá em relação ao Serviço Beta. O Anexo de Serviços Beta se aplica apenas ao Serviço Beta e não a nenhum Serviço Docusign disponível de modo geral.
2. DEFINIÇÕES
“Serviço Beta” significa: (a) os Serviços Docusign e os recursos, tecnologias ou produtos relacionados que estão em desenvolvimento (incluindo estágios iniciais ou experimentais de desenvolvimento), em versão beta ou em versões semelhantes de pré-lançamento geral; (b) um programa de versão beta específico que inclui acesso a determinados recursos, tecnologias, produtos ou serviços que ainda não estão disponíveis de modo geral para Clientes da Docusign; e (c) qualquer software, bibliotecas, especificações ou outra documentação técnica relacionada a um Serviço Beta fornecido a você pela Docusign sob este Anexo de Serviços Beta.
“Vigência do Serviço Beta” significa a vigência indicada na página de registro, em pop-up ou notificação dentro do produto, em formulário de subscrição ou na comunicação do programa para tal Serviço Beta, ou outra vigência comunicada a você pela Docusign por qualquer outro meio.
3. SERVIÇO BETA
a. Direito de Uso. Sujeito aos termos aqui estabelecidos, a Docusign concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço Beta durante a Vigência do Serviço Beta para os propósitos descritos pela Docusign. Mediante notificação a você, a Docusign pode modificar o uso permitido ou suspender seu acesso a qualquer Serviço Beta a qualquer momento e por qualquer motivo.
b. Termos de IA para Serviços Beta. Para fins de clareza, os Serviços Beta que utilizam ou se integram aos Serviços de IA (conforme definidos no Anexo de IA para Serviços Docusign) estão sujeitos aos Termos Adicionais de Serviço estabelecidos no Anexo de IA para Serviços Docusign, os quais podem incluir o consentimento para usar os Dados do Cliente para aprimorar os Serviços Docusign e os Serviços de IA, incluindo, sem limitação, para treinar algoritmos de inteligência artificial e modelos de aprendizado de máquina. Para retirar esse consentimento (opt-out), consulte a página de Perguntas Frequentes sobre Configurações de Controles de Dados de IA.
4. TITULARIDADE E FEEDBACK
a. Titularidade. A Docusign, suas Afiliadas ou seus licenciantes detêm todos os direitos, títulos e participação em e para todos e quaisquer direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente, direitos de banco de dados e outra propriedade intelectual ou outros direitos em e para o Serviço Beta, incluindo quaisquer melhorias, contribuições de design ou trabalhos derivados, e qualquer conhecimento ou processos relacionados a eles e fornecidos aqui. TODOS OS DIREITOS NÃO EXPRESSAMENTE CONCEDIDOS AQUI SÃO RESERVADOS À DOCUSIGN.
b. Feedback. Você pode ser solicitado a fornecer recomendações contínuas, sugestões, ideias, derivações, solicitações de aprimoramento ou outro feedback referente às capacidades operacionais e funcionais do Serviço Beta (“Feedback dos Serviços Beta”). Você, por meio deste, cede à Docusign todos os direitos, títulos e interesses em e para qualquer Feedback dos Serviços Beta. Você concorda que a Docusign é livre para fazer uso irrestrito, copiar, modificar, vender, distribuir, sublicenciar e criar trabalhos derivados do Feedback dos Serviços Beta sem qualquer necessidade de pagamento ou atribuição a você. O Feedback dos Serviços Beta não será considerados Informações Confidenciais suas.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Para os fins deste Anexo de Serviços Beta, “Serviços de Terceiros” significa os serviços, software, produtos, aplicativos, integrações e outros recursos ou ofertas fornecidos por você ou obtidos por você a partir de um terceiro. Você pode optar por obter Serviços de Terceiros de terceiros e/ou da Docusign (por exemplo, por meio de um acordo de revenda ou de outra forma). Qualquer aquisição de Serviços de Terceiros feita por você é realizada exclusivamente entre você e o respectivo provedor de Serviços de Terceiros, e a Docusign não presta garantias, não oferece suporte e não assume qualquer responsabilidade ou outra obrigação em relação a tais Serviços de Terceiros, salvo disposição expressa em contrário em um Formulário de Pedido ou nos Termos Gerais. Caso você opte por integrar ou interoperar Serviços de Terceiros com os Serviços Docusign de modo que seja necessário que a Docusign ou os Serviços Docusign troquem Dados do Cliente com esse Serviço de Terceiros ou com provedor de Serviços de Terceiros, você: (a) concede à Docusign permissão para permitir que o Serviço de Terceiros e seu provedor acessem Dados do Cliente e informações sobre seu uso dos Serviços de Terceiros, na medida apropriada e necessária para viabilizar essa interoperabilidade; (b) reconhece que qualquer troca de dados entre você e o Serviço de Terceiros ocorre exclusivamente entre você e o provedor desse Serviço, estando sujeita aos termos e condições desse provedor para o uso e a disponibilização do Serviço de Terceiros (cuja apresentação e forma de aceitação são controladas unicamente por ele); e (c) concorda que a Docusign não se responsabiliza por qualquer divulgação, modificação ou exclusão de Dados do Cliente resultante do acesso a esses dados pelos Serviços de Terceiros ou por seus provedores.
6. SUAS RESPONSABILIDADES; ISENÇÃO DE CERTAS OBRIGAÇÕES
a. Suas Responsabilidades. Você é o único responsável por: (a) suas atividades e as de seus usuários que ocorrem em relação ao Serviço Beta; (b) garantir que você e seus usuários cumpram com este Anexo de Serviço Beta; e (c) todos os dados e conteúdo que você usa dentro do Serviço Beta. Um Serviço Beta pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, ser atualizado, suspenso, ficar indisponível ou afetado negativamente pela manutenção programada. Você reconhece que pode ser necessário atualizar sua versão do Serviço Beta para continuar usando o Serviço Beta.
b. Isenção de Certas Obrigações. A Docusign não tem obrigação sob este Anexo de Serviços Beta ou de outra forma de: (a) corrigir quaisquer bugs, defeitos ou erros no Serviço Beta ou de outra forma fornecer qualquer suporte, serviços de manutenção, níveis de serviço ou garantias de tempo de atividade para o Serviço Beta; (b) armazenar, reter, exportar, devolver ou destruir quaisquer dados ou conteúdo após a Vigência do Serviço Beta; e (c) criar, distribuir ou de outra forma oferecer uma versão geralmente disponível do Serviço Beta (“Serviço de Disponibilidade Geral”). A Docusign não tem obrigação de oferecer um Serviço de Disponibilidade Geral a você ou, a menos que acordado de outra forma por escrito, de oferecer quaisquer listas de preços com desconto ou termos especiais em relação a tal Serviço de Disponibilidade Geral. Um Serviço de Disponibilidade Geral pode funcionar de uma maneira significativamente diferente do Serviço Beta. Consequentemente, você reconhece que qualquer pesquisa ou desenvolvimento realizado, ou planos de negócios feitos por você com base no Serviço Beta são feitos inteiramente por sua conta e risco.
7. MARKETING. Durante e após a expiração ou término do Serviço Beta, você fornecerá material, estatísticas, cotações ou informações relacionadas ao seu uso do Serviço Beta para uso da Docusign em certas atividades de marketing e você concorda que tais informações não serão consideradas suas Informações Confidenciais. Você não comunicará a terceiros, anunciará ou anunciará publicamente nenhuma informação sobre o Serviço Beta ou seu uso sem a permissão prévia por escrito da Docusign .
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO
a. Vigência do Serviço Beta. Este Anexo de Serviços Beta tem início na Data Efetiva do Serviço Beta e continuará vigente durante a Vigência do Serviço Beta ou até o lançamento comercial inicial pela Docusign de um Serviço de Disponibilidade Geral correspondente, o que ocorrer primeiro, a menos que rescindido de forma antecipada, nos termos desta Cláusula. Seu acesso e uso de um Serviço Beta são estritamente limitados à Vigência do Serviço Beta.
b. Rescisão. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Anexo de Serviço Beta com relação a um Serviço Beta, com ou sem justa causa, mediante notificação prévia por escrito de 10 (dez) dias à outra parte. Sua licença para usar o Serviço Beta será automaticamente rescindida em caso de violação das condições ou restrições da licença declaradas neste Anexo de Serviços Beta. Após a rescisão ou expiração do Serviço Beta, você deverá descontinuar imediatamente o uso do(s) Serviço(s) Beta aplicável(is) e desinstalar ou destruir todas as cópias do(s) Serviço(s) Beta em sua posse ou controle. Não obstante a sentença anterior, se o Serviço Beta tiver sido fornecido em forma tangível, você deverá enviar o Serviço Beta para devolução à Docusign dentro de 3 (três) dias úteis da rescisão ou expiração deste Anexo de Serviços Beta. Além disso, mediante solicitação da Docusign, você certificará por escrito que não está mais em posse do Serviço Beta ou de quaisquer cópias do Serviço Beta. Para evitar dúvidas, a rescisão deste Anexo de Serviços Beta não rescindirá nenhum outro acordo entre as partes. Os direitos e obrigações das partes estabelecidos nas Cláusulas 2, 4 e 6 a 10 deste Anexo de Serviços Beta sobreviverão à expiração ou rescisão deste Anexo de Serviços Beta por qualquer motivo.
c. Efeito da rescisão. A rescisão ou expiração deste Anexo de Serviços Beta não rescindirá os Termos Gerais.
9. ISENÇÃO DE GARANTIAS. ENTENDE-SE QUE O SERVIÇO BETA E QUAISQUER ATUALIZAÇÕES PODEM CONTER ERROS E SÃO FORNECIDOS SOMENTE PARA AVALIAÇÃO LIMITADA. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NOS TERMOS GERAIS OU NESTE ANEXO DE SERVIÇOS BETA, O SERVIÇO BETA AINDA ESTÁ EM FASE DE TESTE E É FORNECIDO "COMO ESTÁ" (AS IS), "COM TODAS AS FALHAS" (WITH ALL FAULTS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E A DOCUSIGN ISENTA-SE DE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS PARA OU EM CONEXÃO COM O SERVIÇO BETA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TÍTULO OU NÃO VIOLAÇÃO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA. A DOCUSIGN NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO BETA FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÃO, ESTEJA LIVRE DE CÓDIGO MALICIOSO OU QUE ESTEJA LIVRE DE ERROS. VOCÊ É ACONSELHADO A PROTEGER SEUS DADOS, TER CUIDADO E NÃO CONFIAR DE FORMA ALGUMA NO FUNCIONAMENTO OU DESEMPENHO CORRETO DO SERVIÇO BETA E/OU MATERIAIS QUE O ACOMPANHAM. QUAISQUER DADOS QUE VOCÊ INSERIR NO SERVIÇO BETA E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA VOCÊ, DURANTE A VIGÊNCIA DOS SERVIÇOS BETA PODERÃO SER PERDIDOS PERMANENTEMENTE.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. FICA ENTENDIDO QUE O SERVIÇO BETA É FORNECIDO GRATUITAMENTE PARA FINS DE AVALIAÇÃO LIMITADA. ASSIM, NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, (I) A RESPONSABILIDADE TOTAL DA DOCUSIGN DECORRENTE DE OU RELACIONADA AO SERVIÇO BETA OU A ESTE ANEXO DE SERVIÇOS BETA NÃO EXCEDERÁ US$ 100 (CEM) DÓLARES AMERICANOS (OU O EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL); (II) OS FORNECEDORES E LICENCIANTES DA DOCUSIGN NÃO TERÃO NENHUMA RESPONSABILIDADE AQUI POR DANOS OU DE OUTRA FORMA; E (III) EM NENHUMA HIPÓTESE A DOCUSIGN OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE DADOS OU INFORMAÇÕES), INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, MESMO QUE A DOCUSIGN OU SEUS FORNECEDORES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA FORMAM UMA BASE ESSENCIAL DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, E A DOCUSIGN NÃO CELEBRARIA ESTE CONTRATO SEM TAIS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
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ANEXO F: ANEXO DE TERMOS PARA O DOCUSIGN APP CENTER
Data da versão: 30 de março de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Termos para o Docusign App Center (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
Os Clientes podem conectar seu Serviço Docusign a um aplicativo desenvolvido por um Terceiro e disponibilizado no Docusign App Center (um “Aplicativo de Extensão”). Você pode encontrar os termos adicionais aplicáveis a esses Aplicativos de Extensão no Docusign App Center (https://apps.docusign.com/app-center).
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