Compliance: o que é, políticas e como aplicar

Compliance é um conjunto de práticas adotadas por uma empresa para garantir que ela esteja em conformidade com leis, normas internas, políticas corporativas e regulamentações do setor.

A seguir, conheça a origem, os tipos e os pilares do compliance, e aprenda como aplicá-lo à sua empresa de maneira eficaz!

Qual a origem do compliance?

O termo “compliance” tem origem no verbo inglês “to comply”, que pode ser traduzido como “cumprir” ou “estar em conformidade”. A adoção do conceito se intensificou a partir da crise econômica de 1929.

Após esse colapso, o governo dos Estados Unidos passou a implementar uma série de regras para proteger o mercado financeiro e combater fraudes. Com o tempo, esse movimento evoluiu, tendo um marco relevante a criação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), na década de 1970.

No Brasil, a discussão começou a ganhar espaço nos anos 1990, com a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária. Mais tarde, a promulgação da Lei Anticorrupção, em 2013, consolidou o tema na agenda das empresas e reforçou a importância do compliance regulatório.

Quais são os 5 tipos de compliance?

Hoje, o compliance pode assumir diferentes frentes dentro das empresas, cada uma com um direcionamento específico. Na sequência, veja quais são os cinco tipos principais e como eles funcionam!

1. Compliance empresarial

Esse tipo de compliance se concentra no cumprimento de diretrizes internas e boas práticas de gestão. O foco está na ética, na transparência e no fortalecimento da governança.

São comuns nesse contexto ações preventivas contra corrupção, medidas para proteger informações sensíveis, ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o desenvolvimento de uma cultura organizacional sólida.

Toda empresa, independentemente do porte ou setor, deve implementar esse modelo, adaptando às suas particularidades para reduzir riscos legais, financeiros e reputacionais.

2. Compliance trabalhista

Tem o objetivo de garantir que as rotinas da empresa estejam em linha com a legislação trabalhista. Isso envolve desde a elaboração de contratos até o cuidado com a saúde e segurança dos colaboradores.

Entre os principais pontos tratados neste tipo de compliance, estão:

• formalização dos vínculos empregatícios;

• controle de jornada, horas extras e férias;

• pagamento de encargos e benefícios;

• prevenção de assédio e discriminação;

• gestão de contratos com terceirizados.

A automação de contratos, por exemplo, é uma solução eficaz para garantir agilidade e precisão nesse processo.

3. Compliance tributário

Aqui, a atenção está voltada para a apuração e o pagamento correto de tributos. Um erro neste campo pode gerar multas, sanções e até problemas mais sérios com o Fisco.

As boas práticas nesse tipo de compliance incluem:

• planejamento tributário adequado;

• organização dos registros contábeis;

• pagamento correto dos impostos;

• preparo para fiscalizações e auditorias.

4. Compliance fiscal

Embora tenha semelhanças com o tributário, esse tipo de compliance é mais amplo. Ele busca garantir que a empresa cumpra todas as normas fiscais, inclusive aquelas ligadas a obrigações acessórias e processos internos.

Isso envolve:

• emissão correta de notas fiscais;

• escrituração contábil e fiscal em dia;

• apuração precisa dos resultados;

• entrega de SPED Fiscal e outras obrigações.

5. Compliance ambiental

O foco aqui está na conformidade com leis e diretrizes ambientais. A ideia é que a empresa adote práticas sustentáveis e reduza seu impacto sobre o meio ambiente.

Entre as ações previstas nesse tipo de compliance, estão:

• uso consciente de recursos naturais;

• controle de resíduos;

• mapeamento e mitigação de riscos ambientais;

• investigação e responsabilização por danos;

• adoção de políticas sustentáveis de longo prazo.

Essas medidas estão diretamente ligadas à responsabilidade social corporativa, fortalecendo a reputação da empresa perante a sociedade e o mercado.

Quais são os três pilares do compliance?

Um programa de compliance eficaz se apoia em três grandes pilares, que orientam sua estrutura e funcionamento. São eles: prevenção, detecção e correção. A seguir, entenda o papel de cada um!

1. Prevenção

A prevenção é o primeiro passo para evitar irregularidades. Ela inclui a criação de políticas internas, códigos de conduta e treinamentos, tudo pensado para alinhar comportamentos e decisões com os valores e regras da organização.

2. Detecção

Esse pilar diz respeito aos mecanismos capazes de identificar falhas ou comportamentos fora do padrão. Isso pode ser feito por meio de canais de denúncia, auditorias internas e monitoramento de indicadores.

O objetivo é que os problemas sejam detectados rapidamente, antes que se tornem prejuízos maiores. O uso de tecnologias, como plataformas de segurança e compliance, facilita esse processo.

3. Correção

Quando algo foge do esperado, é hora de agir. Assim, esse terceiro pilar envolve a aplicação de sanções, ajustes nos processos e a criação de planos de melhoria para evitar que o erro se repita.

A correção representa o compromisso da empresa com a ética, independentemente de quem esteja envolvido.

Qual é a importância do compliance?

Empresas que investem em compliance conseguem operar com mais confiança, segurança jurídica e previsibilidade. Mais do que isso, constroem uma reputação sólida e um ambiente interno mais transparente.

Ainda, um programa de compliance bem estruturado prepara o negócio para se adaptar a mudanças regulatórias e enfrentar momentos de crise com mais resiliência.

A prova da importância do compliance é que cada vez mais empresas contam com esse tipo de setor. Segundo um estudo da KPMG feito em 2024, apenas 3% das organizações avaliadas não tinham áreas responsáveis pela conformidade.

Além dessa questão, a pesquisa revelou que em 2015 apenas 40% das empresas adotavam práticas relacionadas ao compliance. Já em 2024, esse número aumentou para 65%.

Quais os benefícios do compliance para as empresas?

A adoção de boas práticas de compliance pode trazer diversas vantagens para uma empresa, entre elas:

• redução de riscos legais, financeiros e operacionais;

• preservação da imagem e reputação institucional;

• melhoria da eficiência e padronização de processos;

• maior segurança jurídica nas operações;

• maior confiança por parte de clientes, investidores e parceiros;

• due diligence mais precisa em situações de fusões ou parcerias;

• fortalecimento da posição competitiva no mercado.

Como implementar um programa de compliance nas empresas?

Colocar um programa de compliance em prática exige envolvimento da liderança, além de planejamento e esforço conjunto. Veja os passos fundamentais para aplicá-lo!

1. Crie um código de ética

O código de ética é o ponto de partida do programa. Trata-se de um documento que precisa ser claro, acessível e refletir os valores e expectativas da empresa. Todos devem entender o que é permitido, o que não é e qual o padrão de conduta esperado.

2. Invista na cultura organizacional

Fazer com que o compliance faça parte do dia a dia da empresa exige investimento em treinamentos, comunicação interna e o exemplo vindo dos líderes. Não basta o código de ética existir, é preciso que ele seja entendido e vivido na prática por todos.

3. Faça uma análise de riscos

A terceira etapa é mapear as áreas mais vulneráveis, pois isso permite identificar onde estão os maiores perigos e criar estratégias para preveni-los. Essa análise serve como base para tudo o que será feito a seguir.

4. Defina um plano de ação

Com os riscos mapeados, é hora de criar políticas e processos claros para lidar com eles. É importante que todos saibam suas responsabilidades e os procedimentos que devem seguir.

Vale ressaltar que o uso de soluções tecnológicas, como o Contract Lifecycle Management (CLM) e a automação de contratos, pode acelerar a aplicação e garantir mais eficiência ao longo do processo.

5. Monitoramento contínuo

Auditorias, revisões e indicadores de desempenho ajudam a manter o programa vivo, atualizado e em conformidade com mudanças na legislação ou no próprio negócio. Portanto, esse é outro passo indispensável para aplicar o compliance com eficiência.

6. Invista em especialistas

Por fim, contar com profissionais experientes, como um compliance officer e um advogado especializado, também é relevante, pois garante mais solidez ao programa e segurança nas decisões.

Qual a diferença entre compliance e auditoria?

Compliance e auditoria são conceitos distintos, mas relacionados. Assim, é importante compreendê-los.

Como explicado, o compliance envolve um conjunto de práticas que visam garantir que a empresa esteja dentro das regras, prevenindo riscos e desvios. Já a auditoria é a ferramenta que verifica se essas normas estão sendo cumpridas de fato.

Na prática, o compliance constrói o caminho e a auditoria confirma se ele está sendo seguido. Juntas, essas duas práticas fortalecem a segurança da informação e a integridade dos processos empresariais.

Profissionais de compliance

Para que um programa de compliance funcione bem, é preciso contar com pessoas preparadas para liderar e executar as ações. Confira os dois principais profissionais que atuam nessa área!

Compliance officer

Esse profissional lidera o programa de compliance. Suas atividades incluem:

• criar e revisar políticas internas;

• organizar treinamentos;

• monitorar riscos e controles;

• fortalecer a cultura ética;

• reportar os avanços e desafios à alta direção.

Advogado de compliance

Mais focado no aspecto jurídico, esse especialista interpreta normas, apoia investigações internas e ajuda a empresa a evitar riscos legais. Suas funções principais incluem:

• avaliação de leis locais e internacionais;

• análise de contratos e documentos;

• mitigação de riscos legais;

• apoio em apurações de condutas irregulares.

Ambos profissionais devem atuar de maneira integrada com as equipes jurídica e de TI, especialmente quando há uso, por exemplo, de assinatura digital e processos automatizados.

Existem leis relacionadas ao compliance?

Sim. No Brasil, o compliance está relacionado a leis como:

• Lei n.º 9.613/1998 — Lei de Lavagem de Dinheiro: versa sobre a prevenção e combate de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e recursos provenientes de atividades ilícitas;

• Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação: direcionada para a transparência das organizações públicas e direito do cidadão ao acesso a informações;

• Lei n.º 12.529/2011 — Lei Antitruste: estabelece as diretrizes para prevenção de práticas anticompetitivas, visando à promoção de um ambiente de concorrência saudável no mercado;

• Lei n.º 12.813/2013 — Lei do Conflito de Interesses: estabelece as regras para garantia da imparcialidade e integridade de agentes públicos;

• Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção: marco na história do compliance no Brasil, já que é ela que incentiva a adoção de programas de compliance nas empresas;

• Lei n.º 13.303/2016 — Estatuto Jurídico da Empresa Pública: dispõe sobre normas e diretrizes de governança, transparência e prestação de contas para empresas estatais. Ela também é uma norma de grande relevância para a implementação do compliance no Brasil;

• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: esta é uma lei que tem impacto expressivo nas operações das empresas que lidam com dados, já que visa proteger as informações pessoais e integridade das pessoas. 

Como compliance e LGPD se relacionam?

O compliance é um pilar relevante para garantir que a empresa atue em conformidade com a LGPD. Isso porque ele ajuda a estruturar políticas, controles e procedimentos que asseguram o tratamento correto dos dados pessoais.

Dessa maneira, empresas conseguem proteger a privacidade dos titulares e reduz o risco de sofrer penalidades legais.

Como a tecnologia pode auxiliar no compliance?

Soluções tecnológicas podem automatizar etapas, reduzir falhas humanas e facilitar o acompanhamento de normas. Ferramentas como sistemas integrados, alertas de risco e plataformas de auditoria ajudam diretamente organizações a manter sua conformidade.

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