Declaração juramentada: o que é, como fazer e modelos

A declaração juramentada é um documento escrito no qual o declarante afirma a veracidade de informações sob pena de responsabilização legal pelo crime de falsidade ideológica.

Diferente de outros documentos probatórios, ela tem força jurídica porque inclui a cláusula “declaro sob as penas da lei”. Isso significa que informações falsas podem resultar em prisão de 1 a 5 anos, além de multa, conforme o artigo 299 do Código Penal brasileiro.

Este documento faz parte do mundo corporativo por oferecer agilidade em processos que exigiriam certidões complexas ou testemunhas. Para se ter uma ideia, a balança comercial brasileira totalizou US$ 349 bilhões se abre en una nueva pestaña em exportações em 2025, em que a Declaração Juramentada de Origem (DJO) tornou-se peça-chave para exportadores que buscam benefícios tarifários.

E a digitalização transformou completamente este processo. Atualmente, é possível criar, assinar e validar declarações juramentadas eletrônicas com a mesma força legal dos documentos físicos, eliminando deslocamentos ao cartório e acelerando transações internacionais.

O que é declaração juramentada?

Uma declaração juramentada é um documento formal onde uma pessoa atesta a veracidade de informações, assumindo responsabilidade criminal caso as informações sejam falsas. O termo “juramentada” indica que o declarante está juridicamente comprometido com a verdade, similar a um juramento em tribunal.

Este documento é obrigatório em diversos contextos: 

• comércio exterior, para comprovação de origem; 

• processos de imigração, para atestar estado civil ou residência; 

• concursos públicos, para declarar idoneidade; 

• processos judiciais como meio probatório complementar.

A força legal da declaração juramentada deriva da presunção de veracidade que o ordenamento jurídico confere a documentos onde há assunção de responsabilidade penal. Diferente de uma simples manifestação, ela cria um vínculo jurídico com consequências criminais, civis e administrativas.

Para que serve a declaração juramentada?

A declaração juramentada atende a necessidades práticas onde não existem certidões oficiais específicas ou quando órgãos precisam agilizar verificações. Sua versatilidade permite o uso desde processos migratórios até licitações públicas, mantendo seu valor probatório.

Os principais usos concentram-se em quatro grandes áreas: 

1. comércio exterior, facilitando exportações; 

2. processos de imigração, substituindo documentos complexos; 

3. procedimentos judiciais e administrativos, oferecendo uma prova ágil; 

4. concursos públicos, permitindo a autocertificação de requisitos.

Com um recorde de 9,3 milhões se abre en una nueva pestaña de turistas internacionais recebidos pelo Brasil em 2025 e o crescimento de processos imigratórios, a demanda por documentação juramentada aumentou. Este cenário reflete a importância de processos documentais eficientes que conectem o Brasil ao mercado global.

Declaração Juramentada de Origem (DJO) no comércio exterior

A DJO é um documento exigido em acordos comerciais para comprovar que produtos foram fabricados no país exportador. Isso habilita o importador a obter benefícios tarifários, como redução ou isenção de impostos, sendo fundamental em acordos como o Mercosul, por exemplo.

Para ser válida, a DJO deve comprovar que o produto tem pelo menos 55% se abre en una nueva pestaña de conteúdo regional do Mercosul, conforme critérios do GECEX (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior). O documento tem validade de 12 meses.

Um exemplo prático ilustra sua importância: uma empresa brasileira exporta autopeças para a Argentina com uma DJO válida. O importador argentino paga 0% de imposto de importação. Sem a DJO, o mesmo importador pagaria até 35%, tornando o produto brasileiro menos competitivo.

Processos de imigração e cidadania

Em contextos migratórios, a declaração juramentada substitui certidões difíceis de obter no país de origem, especialmente em situações de instabilidade política. É amplamente aceita para comprovar estado civil, residência, união estável e dependência financeira.

Para uso internacional, o documento brasileiro precisa de apostilamento de Haia ou legalização consular. O processo envolve a elaboração da declaração, reconhecimento de firma em cartório e o apostilamento. Custos típicos variam entre R$ 108 e R$ 130.

Um caso comum é o de um brasileiro solicitando visto de trabalho nos EUA que precisa comprovar que nunca foi casado. Em vez de percorrer vários cartórios, ele pode elaborar uma declaração juramentada de solteiro, reconhecida pelo consulado após o apostilamento.

Processos judiciais e administrativos

No âmbito judicial, a declaração juramentada funciona como meio de prova auxiliar, útil em ações de família, trabalhistas e cíveis. Embora tenha valor probatório limitado, pode ser decisiva quando corroborada por outras evidências.

É importante esclarecer que a declaração não substitui perícia técnica nem testemunha presencial. Seu valor está na formalização de fatos pessoais que apenas o declarante pode atestar, como local de residência ou circunstâncias específicas.

Tribunais brasileiros reconhecem sua validade, mas exigem coerência com outras provas. Contradições podem resultar na desqualificação do documento e em responsabilização criminal do declarante por falso testemunho ou falsidade ideológica.

Concursos públicos e licitações

Editais de concursos públicos frequentemente exigem declaração juramentada para comprovar requisitos como escolaridade, idoneidade moral e ausência de impedimentos legais. Essa prática agiliza a fase de habilitação, permitindo uma verificação posterior apenas dos candidatos aprovados.

O mesmo princípio se aplica a licitações, onde empresas declaram cumprir requisitos como regularidade fiscal e capacidade técnica. O órgão licitante pode exigir a comprovação documental apenas da empresa vencedora do certame.

Informações falsas em declaração para concurso público resultam em eliminação imediata e processo administrativo. Em licitações, além da desqualificação, a empresa pode ser impedida de contratar com a administração pública por até 5 anos.

Tipos de declaração juramentada

Existem três tipos principais de declaração juramentada, diferenciados pela finalidade e jurisdição de aplicação. A escolha do tipo adequado determina os requisitos formais e a validade do documento, evitando erros que podem gerar problemas legais.

Cada tipo tem características estruturais semelhantes — identificação do declarante, objeto, cláusula “sob as penas da lei”, data e assinatura —, mas difere em especificidades técnicas, critérios de validação e alcance geográfico de reconhecimento.

1. Declaração Juramentada de Origem (DJO)

A DJO é um documento específico do comércio exterior brasileiro, regulamentado pelo GECEX. Tem critérios técnicos rígidos sobre conteúdo regional e regras de origem para cada categoria de produto.

É emitida pelo próprio produtor ou exportador, que assume total responsabilidade pelas informações. Os critérios incluem: o produto deve ter pelo menos 55% de conteúdo regional do Mercosul e as matérias-primas devem ser discriminadas.

A validade é de 12 meses a partir da data de emissão. Sistemas de gestão de ciclo de vida de contratos (CLM) podem auxiliar empresas a gerenciar a renovação automática desses documentos.

2. Sworn Statement (contexto internacional)

Sworn Statement é o termo em inglês usado principalmente nos Estados Unidos para documentos similares à declaração juramentada. No entanto, requer a presença de um notary public que presencia a assinatura e confirma a identidade do declarante.

Os contextos de uso incluem processos judiciais, construção civil, imigração e transações financeiras. O termo não é oficial na legislação brasileira. Brasileiros que precisam de documentos para uso nos EUA devem elaborar a declaração em português, obter o apostilamento e a tradução juramentada.

3. Declaração juramentada comum (uso geral)

Este é o tipo mais versátil, usado para situações não cobertas por documentos específicos. Não tem formato rígido, permitindo adaptação, desde que contenha os elementos essenciais: identificação completa, objeto, cláusula de responsabilização e assinatura.

As finalidades comuns incluem comprovação de residência, atestado de estado civil e declaração de dependência econômica. A flexibilidade deste tipo oferece uma solução ágil para comprovações que demandariam procedimentos complexos.

Plataformas de gestão inteligente de acordos têm revolucionado a criação e o gerenciamento desses documentos, permitindo padronização e controle.

Como fazer uma declaração juramentada passo a passo

A elaboração de uma declaração juramentada segue uma estrutura simples, mas deve incluir elementos essenciais para ter validade legal. O documento pode ser digitado ou manuscrito, desde que seja legível e sem rasuras. A chave está na precisão das informações.

O processo de elaboração do documento leva de 15 a 30 minutos. Recursos de inteligência artificial para contratos podem acelerar ainda mais o processo, oferecendo modelos pré-formatados.

1. Identificação do declarante

A seção de identificação deve conter dados completos: 

• nome completo;

• nacionalidade;

• estado civil;

• profissão;

• CPF;

• RG com órgão emissor;

• endereço residencial completo com CEP.

O formato padrão é: “Eu, [NOME COMPLETO], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF n.º [xxx.xxx.xxx-xx] e RG n.º [xxxxxxx] [órgão emissor]/[UF], residente e domiciliado(a) em [endereço completo com CEP]”.

Estrangeiros devem usar o número do passaporte ou do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Em caso de mudança de nome após o casamento, recomenda-se incluir o nome de solteira para evitar confusões.

2. Objeto da declaração

Esta é a seção central, onde se especifica o que está sendo declarado. A redação deve ser clara, objetiva e específica, evitando ambiguidades. A linguagem deve ser direta e sem termos técnicos desnecessários.

Exemplo de estrutura: “DECLARO, para os devidos fins, que [descrição específica do fato]. Declaro ainda que [informações complementares, se necessário].” 

O nível de detalhe deve ser suficiente para eliminar dúvidas.

Para a DJO, o objeto deve incluir a descrição técnica do produto e a conformidade com os critérios do acordo comercial. Em declarações para imigração, deve-se especificar período, local e natureza da situação que está sendo atestada.

3. Declaração sob as penas da lei

Esta cláusula é obrigatória e transforma uma declaração comum em juramentada. O texto padrão é: “Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras.”

A cláusula pode incluir referência ao artigo 299 do Código Penal se abre en una nueva pestaña (falsidade ideológica) para reforçar a consciência do declarante sobre as consequências legais. Sem esta cláusula, o documento perde o caráter juramentado.

4. Data, local e assinatura

O formato padrão é: “[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].” 

O mês deve ser escrito por extenso para evitar confusões. Após a data, deve haver espaço para a assinatura, com o nome completo do declarante digitado abaixo.

A data é crucial para documentos com prazo de validade, como a DJO. 

5. Reconhecimento de firma (quando necessário)

O reconhecimento de firma não é sempre obrigatório. A necessidade depende da exigência do órgão destinatário, como consulados ou tribunais. Existem dois tipos: 

1. por autenticidade (presencial);

2. por semelhança (comparação com arquivo).

A alternativa digital elimina essa necessidade. A assinatura eletrônica avançada com certificado digital ICP-Brasil, por exemplo, oferece segurança superior ao reconhecimento de firma, economizando tempo e custos.

Declaração juramentada digital: é válida?

Sim, a declaração juramentada digital tem plena validade jurídica no Brasil, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. Essa legislação equipara documentos eletrônicos aos físicos quando há certificação digital adequada.

A validade depende do tipo de assinatura eletrônica. É necessária, no mínimo, a assinatura eletrônica avançada para garantir força probatória equivalente ao documento físico com reconhecimento de firma.

Validade jurídica da assinatura eletrônica

A Lei 14.063/2020 se abre en una nueva pestaña estabelece três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Para a declaração juramentada, recomenda-se a avançada ou a qualificada, pois oferecem presunção de integridade e autenticidade.

A MP 2.200-2/2001 se abre en una nueva pestaña estabelece que um documento eletrônico que atenda aos requisitos técnicos tem a mesma força probatória do documento físico. Entender a diferença entre assinatura eletrônica avançada e assinatura digital é crucial para escolher a solução correta.

Requisitos para declaração juramentada eletrônica

Os requisitos técnicos essenciais são: 

• identificação inequívoca do signatário;

• integridade garantida do documento;

• registro cronológico confiável;

• certificação por autoridade competente. 

Além disso, é necessário garantir o não repúdio, impedindo que o signatário negue a assinatura.

Sistemas profissionais criam um registro de auditoria completo, incluindo endereço IP e dispositivo utilizado, comprovando a intenção de assinar. É fundamental utilizar soluções certificadas que atendam aos parâmetros legais para evitar problemas.

Como fazer declaração juramentada digital com a Docusign

O processo digital com a Docusign segue um fluxo estruturado. 

1. Crie o documento em Word ou PDF. 

2. Faça o upload na plataforma e configure os campos de assinatura eletrônica avançada.

3. Configure a verificação de identidade digital. 

4. Envie o documento para assinatura por e-mail. 

5. Por fim, receba o documento assinado com certificação digital e um registro de auditoria completo.

Os benefícios incluem:

• eliminação de deslocamentos;

• economia de custos;

• redução do tempo de processo de horas para minutos;

• rastreabilidade superior;

• validade jurídica garantida, com backup seguro em nuvem.

Diferenças entre declaração juramentada, affidavit, atestado e procuração

Existe uma confusão recorrente entre esses quatro tipos de documentos. Cada um tem finalidade específica, validade legal distinta e contextos de aplicação próprios. Compreender essas diferenças evita erros que podem invalidar processos importantes.

A confusão surge porque todos envolvem declaração de informações, mas diferem em quem pode elaborar, o tipo de informação, a força probatória, onde são aceitos e as formalidades exigidas. Dominar essas nuances é essencial para profissionais da área.

Validade e requisitos legais

A validade das declarações juramentadas varia conforme o tipo e a finalidade, exigindo atenção constante aos regulamentos. É fundamental distinguir a validade temporal (prazo para uso) da validade jurídica (força probatória).

Um documento pode estar dentro do prazo de validade, mas ser questionado quanto à sua força probatória se não atender aos requisitos formais, ou vice-versa.

Validade temporal (12 meses para DJO)

A Declaração Juramentada de Origem tem validade de 12 meses se abre en una nueva pestaña a partir da emissão. Para declarações comuns, não há prazo legal definido, mas órgãos específicos estabelecem seus próprios critérios, variando de 30 dias a 6 meses.

A gestão desses prazos é complexa. Sistemas de processo de revisão com blackline e redline auxiliam na identificação de documentos próximos ao vencimento, permitindo a renovação proativa.

Reconhecimento de firma vs. notarização

O reconhecimento de firma brasileiro verifica apenas a assinatura. A notarização, padrão nos EUA, envolve um notary public que verifica a identidade, a compreensão e a voluntariedade do signatário, oferecendo proteção legal superior.

Para uso internacional, o documento brasileiro segue um fluxo: elaboração, reconhecimento de firma, apostilamento de Haia e tradução juramentada. Alternativamente, a assinatura digital com certificação adequada pode eliminar a necessidade de reconhecimento de firma.

Apostilamento de Haia para uso internacional

A Convenção de Haia, da qual o Brasil faz parte desde 2016, simplificou a legalização de documentos. A apostila substitui a legalização consular, reduzindo o prazo de meses para dias. O custo padrão é de R$ 100 a R$ 130, com prazo médio de 5 a 10 dias úteis.

Países que aceitam a apostila incluem Estados Unidos, Canadá, todos os da União Europeia, Argentina, Chile, México e Japão. Para países não signatários, o processo de legalização consular tradicional ainda é necessário.

Erros comuns ao fazer declaração juramentada

Os sete erros mais frequentes comprometem a validade legal do documento ou atrasam processos. Cada um tem consequências específicas e pode ser evitado com atenção.

1. Omitir a cláusula “sob as penas da lei”: remove o caráter juramentado do documento.

2. Informações ambíguas ou vagas: geram múltiplas interpretações que podem invalidar o documento.

3. Esquecer de datar o documento: impossibilita o cálculo da validade temporal.

4. Identificação incompleta do declarante: dificulta a verificação de identidade.

5. Rasuras sem ressalva: invalida o documento por suspeita de adulteração.

6. Usar reconhecimento “por semelhança” quando exigido “por autenticidade”: causa rejeição automática.

7. Não verificar o prazo de validade exigido pelo órgão: resulta em um documento vencido na entrega.

Custos e precificação

Os custos de uma declaração juramentada variam conforme os serviços complementares necessários. O documento em si não tem custo, mas podem incidir gastos com cartório, apostilamento e tradução, dependendo da finalidade.

Custos de cartório no Brasil

Os valores de cartório são tabelados por estado. O reconhecimento de firma por autenticidade custa de R$ 8 a R$ 15. O apostilamento de Haia tem valor padronizado de R$ 100 a R$ 130. O processo totalmente digital elimina esses custos, oferecendo economia e agilidade.

Valores de tradução juramentada (R$ 90 a R$ 200/lauda)

A tradução juramentada é exigida quando o documento será usado em um país de idioma diferente. A faixa de preço é de R$ 90 a R$ 200 por lauda, dependendo do idioma e da complexidade técnica.

Apostilamento e autenticações

Custos complementares incluem autenticação de cópias (R$ 8 a R$ 12 por página), taxas consulares (USD 50 a USD 200) e envio internacional (R$ 100 a R$ 500). A economia com a digitalização é evidente, podendo chegar a 70% do custo tradicional.

Modelo de declaração juramentada

O modelo a seguir é genérico e deve ser adaptado. Recomenda-se usar uma fonte formal, como Arial ou Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento 1,5 entre linhas.

DECLARAÇÃO JURAMENTADA

Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF n.º [xxx.xxx.xxx-xx] e RG n.º [xxxxxxx-x] [órgão emissor]/[UF], residente e domiciliado(a) em [endereço completo incluindo CEP, cidade e estado],

DECLARO, para os devidos fins, que [descrição específica e detalhada do que está sendo declarado, incluindo datas, locais, circunstâncias e demais informações relevantes para a finalidade pretendida].

Declaro ainda que [informações complementares, se necessárias].

Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].

___________________________________

[Nome completo do declarante]

Declaração juramentada no comércio exterior brasileiro

O comércio exterior brasileiro movimentou US$ 337 bilhões em exportações em 2024 e US$ 349 bilhões em 2025. Esse volume aumenta a demanda por documentação adequada, em que a DJO é estratégica.

A DJO determina se os produtos pagarão impostos ou obterão benefícios tarifários, impactando diretamente a competitividade no mercado internacional.

A digitalização desses processos, por meio de plataformas de gestão inteligente de acordos, permite automatizar a renovação de DJOs e manter um histórico auditável.

US$ 349 bilhões movimentados em 2025

O crescimento do comércio exterior brasileiro reflete não apenas a expansão quantitativa, mas também a sofisticação dos produtos exportados. Esse volume crescente cria demanda por processos documentais mais eficientes.

Empresas que automatizam a geração de DJO e a integram com seus sistemas de logística ganham uma vantagem competitiva mensurável. A tendência é que esse crescimento continue, impulsionado por novos acordos comerciais e pela modernização dos processos aduaneiros.

Acordos Mercosul e benefícios tarifários

A DJO é peça básica nos acordos do Mercosul, permitindo que produtos qualificados obtenham redução ou isenção de impostos. Para produtos industrializados, o benefício pode representar uma economia de 10% a 35% sobre o valor da mercadoria.

O exemplo mais comum envolve autopeças: uma empresa brasileira exporta para a Argentina com uma DJO válida e o importador paga 0% de imposto. Sem a DJO, a alíquota seria de 35%, o que inviabilizaria a transação. Soluções de lawtech e legaltech auxiliam no rastreamento e na conformidade com os critérios de origem.

Regulamentação GECEX

O GECEX estabelece critérios rigorosos para a qualificação de origem e a validade da DJO, que é de 12 meses. A emissão é de responsabilidade exclusiva do produtor ou exportador, que responde pela veracidade das informações.

Em caso de fiscalização, a empresa deve apresentar evidências que comprovem os elementos declarados. Recursos de inteligência artificial para contratos podem automatizar a análise de conformidade com base em dados de compras e produção.

Como a Docusign IAM pode automatizar e dar escala às suas declarações juramentadas

Em um cenário em que a balança comercial brasileira atinge recordes e a mobilidade global aumenta, gerenciar declarações juramentadas manualmente é um risco operacional. O Docusign IAM (Intelligent Agreement Management) transforma esse processo burocrático em um fluxo de trabalho inteligente e automatizado.

Ao integrar a criação de documentos com verificação de identidade digital avançada, o Docusign IAM permite que sua empresa:

• padronize modelos a partir de bibliotecas de cláusulas para garantir que a cláusula “sob as penas da lei” e a identificação do declarante estejam sempre corretas;

• monitore automaticamente a validade de 12 meses das Declarações Juramentadas de Origem (DJO), recebendo alertas para renovação;

• utilize assinaturas eletrônicas avançadas que atendem aos requisitos da Lei 14.063/2020 e facilitam o processo de apostilamento e aceitação global;

• use inteligência artificial para extrair dados de documentos de identidade e preencher automaticamente os campos da declaração, reduzindo erros humanos e tentativas de fraude.

Não permita que a gestão de documentos seja um gargalo para suas exportações ou processos jurídicos. Com o Docusign IAM, você conecta todas as etapas do ciclo de vida dos seus acordos em uma plataforma unificada, garantindo segurança jurídica com a agilidade que o mercado exige.

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Perguntas frequentes

Declaração juramentada precisa de testemunha?

Não, a declaração juramentada comum não exige testemunhas. A validade é conferida pela cláusula “declaro sob as penas da lei”, não pela presença de testemunhas.

Posso corrigir uma declaração juramentada depois de assinar?

Se o documento ainda não foi entregue, elabore um novo. Se já foi protocolado, a correção depende do órgão receptor. Nunca faça rasuras sem ressalva, pois isso invalida o documento.

Declaração juramentada é confidencial?

Não necessariamente. A confidencialidade depende da política do órgão receptor e da natureza das informações. Em processos judiciais públicos, por exemplo, a declaração pode ser acessada.

Preciso contratar advogado para fazer declaração juramentada?

Não. A declaração pode ser elaborada pela própria pessoa. Contudo, em casos complexos, consultar um advogado é recomendável para evitar erros que possam prejudicar seu objetivo.

Qual a diferença entre declaração juramentada e declaração simples?

A diferença está na cláusula “declaro sob as penas da lei”. A declaração juramentada inclui essa frase, assumindo responsabilidade criminal. A declaração simples não tem essa cláusula e tem menor força probatória.

Declaração juramentada tem o mesmo valor que certidão?

Não. A certidão é emitida por um órgão oficial e tem fé pública, tendo força probatória superior. A declaração juramentada é usada quando não há uma certidão disponível ou como documento complementar.

Menor de 18 anos pode fazer declaração juramentada?

Recomenda-se que seja feita pelo responsável legal. Se o adolescente tiver entre 16 e 18 anos e for emancipado, pode fazer em nome próprio. Abaixo de 16 anos, deve ser representado.

Preciso registrar declaração juramentada em cartório?

Não é necessário registrar a declaração, mas pode ser preciso reconhecer firma, conforme a exigência do órgão. A assinatura eletrônica avançada elimina a necessidade de ir ao cartório.

Estrangeiro pode fazer declaração juramentada no Brasil?

Sim. O estrangeiro deve se identificar com o passaporte ou RNE. Se a declaração for para uso no exterior, pode ser necessário o apostilamento de Haia ou a legalização consular.

Quanto tempo demora para fazer uma declaração juramentada?

A elaboração leva de 15 a 30 minutos. Com assinatura digital, como a da Docusign, o processo completo pode ser concluído em 5 a 10 minutos, sem deslocamento.