Saiba como reduzir a morosidade dos processos jurídicos

Quem trabalha com processos judiciais ou quaisquer outros procedimentos administrativos sabe o quanto o fluxo pode ser lento, burocrático e, consequentemente, pouco eficiente. Na maioria das vezes, é esse atraso que impede a resolução ágil das demandas, complicando o todo.

Mas será que existe uma solução viável para a morosidade dos processos jurídicos? Confira nosso post de hoje e descubra!

Quais questões externas estão ligadas à ineficiência administrativa?

Na verdade, são várias as razões pelas quais os processos jurídicos andam tão lentamente. Em primeiro lugar, é preciso observar que a legislação que regula a administração pública como um todo desfavorece a eficiência. Isso repercute nas varas, secretarias e serventias judiciais pelo Brasil.

Ao contrário de empresas, em que tempo é dinheiro, o Poder Judiciário demora a realizar mudanças na organização de seus procedimentos internos, muito em virtude de restrições legais. Mas esse cenário mudou um pouco com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu metas de produção para os mais diversos órgãos do judiciário.

Um problema comum que também causa morosidade dos processos jurídicos está diretamente ligado aos profissionais da área, que costumam escrever peças demasiadamente longas e prolixas. A simplificação não apenas dos procedimentos e atos judiciais, mas também das próprias peças, dos despachos e das sentenças é uma tendência nacional. É simples: quanto mais organizados, sintéticos e objetivos forem os advogados das partes, mais fácil será a análise de seus argumentos.

Além disso, ainda é preciso considerar na análise dos atrasos no Poder Judiciário a complexidade do nosso sistema processual — seja ele civil, administrativo ou penal. Nossos códigos preveem diversas formas de recursos, intervenções e outros tipos de atos processuais que inevitavelmente atrasam seu andamento. Falta mais oralidade e simplicidade nesses procedimentos para torná-los bem mais céleres.

Quais são os fatores internos que contribuem para a morosidade dos processos jurídicos?

Centralização absoluta

Há ainda variáveis internas que culminam na baixa qualidade na prestação jurisdicional. A estrutura organizacional rígida e vertical das varas, gabinetes e cartórios judiciais permite, por exemplo, que magistrados mais centralizadores impeçam seus servidores de assinarem despachos “de ordem do Juízo”, engessando uma unidade judicial inteira.

Isso significa que um simples despacho —  determinando prazo para manifestação do autor sobre a defesa do réu, por exemplo —  tenha que ser chancelado pelo juiz. Como diariamente são expedidas centenas de expedientes sem caráter decisório como esse (cuja movimentação poderia ser inteiramente feita pelos servidores), o resultado é uma unidade judiciária excessivamente personalista, que orbita totalmente ao redor da figura singular do magistrado.

Nem precisa dizer que essa centralização é uma ignição para a morosidade dos processos jurídicos, certo? Descentralização, maior discricionariedade na tomada de decisão (por parte dos servidores) e maior foco na atribuição direta de responsabilidades são características que precisam fazer parte do ambiente dos tribunais brasileiros.

Apego à burocracia

Outro ponto é a insistência em manter-se preso a procedimentos manuais burocráticos baseados em uma concepção ultrapassada de dependência extrema do Estado, o qual se insurge contra o cidadão na forma de exigências por chancelas oficiais para quase tudo.

Existem cartórios extrajudiciais, por exemplo, que só reconhecem a cópia de um processo judicial se ele estiver totalmente carimbado por um servidor da vara de origem dos autos, folha por folha. Isso faz algum sentido em uma era em que falamos de computação cognitiva e redes neurais?

Sistemas legados que não se comunicam

Em muitos TRTs, mesmo a existência do PJe (Processo Judicial Eletrônico) não foi capaz de unificar os dados que tramitam nessa corte especializada. Na maioria dos tribunais trabalhistas, existe um sistema obsoleto, que agrupa o andamento dos processos físicos, em convívio (caótico) com o PJe, para controle dos autos eletrônicos.

Para piorar, o PJe visualizado nas varas se restringe aos dados que tramitam em 1ª instância. Ou seja, quando o processo sobe à instância superior, nada mais pode ser visto. Assim fica complicado combater a morosidade dos processos jurídicos, concorda?

Falta de tecnologia de ponta

A lentidão da justiça brasileira não é fato novo, tanto que a Emenda Constituição nº 45 elevou à cláusula pétrea (que não pode ser modificada) o inciso LXXVIII (que fala sobre o direito de razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo).

O problema é que o excesso de regulamentações da administração pública faz dela a mais resistente na implementação de inovações tecnológicas. Já existem, em algumas nações, experiências de “juízes eletrônicos”, sistemas de inteligência artificial capazes de agrupar toda a jurisprudência, legislação e doutrina de um povo, a fim de julgar em larga escala causas repetidas e já pacificadas pelos Tribunais.

Uma ferramenta como essa poderia salvar cortes soterradas de processos idênticos (como o Supremo Tribunal Federal – STF, na aplicação de Súmulas Vinculantes) e, com isso, reduzir a morosidade dos processos jurídicos nesse âmbito.

Estado ineficiente

Por mais que soe paradoxal, a letargia do Estado produz um judiciário ainda mais apático. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sintonia com levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o maior demandante do país se chama Estado! Cerca de 50% dos processos que tramitam no Brasil têm o Poder Público no polo passivo ou ativo. Em outras palavras, um Estado eficiente poderia reduzir à metade o volume de litígios no país. No mínimo.

Quais são as consequências da morosidade dos processos jurídicos?

Um judiciário anômalo prejudica o alcance de direitos básicos da parte do cidadão. Ajuda a quebrar empresas e impede a economia de crescer. A tutela jurisdicional ineficiente se reflete em estatísticas assombrosas: de acordo com o relatório do CNJ Justiça em Número 2017, na justiça estadual, uma execução demora, em média, de 3 a 4 anos.

Já na Justiça Federal, uma execução fiscal se prolonga por longos 7 anos e 6 meses, em média. O assunto piora quando verificamos as taxas de congestionamento por tribunal (índices de produtividade que resultam da divisão de processos existentes pelo número de processos julgados). O TJ-AL, por exemplo, possui taxa de congestionamento de assustadores 75%; o TRF-1, 86%; o TRE-MG, 85%.

Remédios processuais paliativos, como a ação cautelar, a antecipação de tutela e o mandado de segurança, têm o objetivo de suprir essa lacuna. Como a maioria dos advogados busca esses instrumentos, a lentidão acaba se reproduzindo também nessas vias.

Mas a morosidade dos processos jurídicos pode ser sanada com um conjunto de ações internas e externas. As externas passam pelos próprios advogados, o que vamos ver agora.

Como ajudar a dar mais celeridade à tramitação de seus processos?

Diversas medidas podem ser tomadas para diminuir a lentidão no andamento de processos. Tudo bem que algumas delas não dependem somente da empresa ou de seu advogado, já que muito do atraso decorre dos próprios servidores públicos e magistrados hoje em dia. Mas você também pode fazer sua parte! Veja aqui algumas dicas práticas a adotar no dia a dia:

Evitar vistas e cargas desnecessárias

Atualmente, são muitos os processos já digitalizados, o que facilita bastante a realização de trâmites como vistas, citações e o início da contagem de prazos processuais. No entanto, ainda existem aquelas demandas em processos físicos, que requerem pedido de vista e de carga para exame, além de cópias e manifestação do advogado, o que atrasa bem o andamento processual.

Se sua empresa e seus advogados têm que lidar com um processo desses em seu dia a dia, o ideal é evitar cargas desnecessárias. Invista em uma boa câmera digital ou em um scanner manual, equipamentos que podem ajudar a agilizar o processo de conhecimento das decisões do juiz e das manifestações da outra parte. Basta uma visita ao fórum para verificar o que está pendente e já começar a trabalhar na defesa!

Usar documentos eletrônicos

Na área jurídica, a assinatura manuscrita tem caído em desuso rapidamente. Com a vigência da Lei Federal nº 11.419/2006 (que trata da informatização do processo judicial), o uso do meio eletrônico nas peças processuais passou a ser inicialmente aceito e, atualmente, é obrigatório para a tramitação dos autos no PJe (via certificado digital para servidores, magistrados e advogados). Mas não é somente no processo judicial que a autenticação eletrônica se tornou elementar.

Procedimentos internos nos departamentos jurídicos das empresas podem ser feitos sem a tramitação de uma só folha de papel. Sindicâncias disciplinares, análise/elaboração de contratos, licenciamento de softwares, criação de regimentos e regulamentos internos e até mesmo pareceres técnicos podem ser emitidos com autenticação eletrônica, de forma a estimular a gestão de documentos na nuvem e dar mais velocidade à sua gestão jurídica.

Com esse universo paperless, diminui-se o tempo buscando documentos físicos; reduzem-se os custos com papel, toners e autenticações oficiais; arquivos são localizados mais rapidamente e contratos são assinados em apenas algumas horas (ainda que envolvam partes diversas, espalhadas por áreas geográficas diferentes).

Enfim, perceba que a assinatura eletrônica não confere mais velocidade apenas no andamento do processo judicial. Toda a estrutura do departamento é otimizada. E não é difícil entender por quê.

Documentos eletrônicos são muito mais ágeis de se trabalhar nos autos de um processo. Primeiramente, é possível fazer protocolos de onde estiver e a qualquer hora, desde que se tenha acesso ao processo. Aí basta uma assinatura eletrônica para certificar sua autoria e dar prosseguimento.

Com isso, você pode contar com aquelas horas de espera entre uma reunião e outra para resolver prazos pendentes, otimizando tempo de trabalho e evitando que protocolos, elaboração de peças e outros atos processuais sejam postergados. Tudo isso certamente melhora o fluxo de uma ação judicial.

Escrever peças mais objetivas

Evite dar trabalho ao juiz e aos servidores que o ajudam. Acredite: é possível ser objetivo e, ainda assim, elencar todos os argumentos, as jurisprudências e os dispositivos legais necessários. Um dos maiores desafios para quem atua no curso de um processo hoje em dia é justamente essa elaboração de manifestações judiciais mais sintéticas. Nesse caso, o juiz levará menos tempo para examinar a peça, acarretando decisões e sentenças mais ágeis.

Evite deixar para protocolar no fim do prazo

Muitos advogados usam todos os dias de seus prazos processuais para protocolar suas manifestações, contrarrazões e recursos. No entanto, essa prática pode acarretar atrasos efetivos no curso de um processo. Afinal, ele só irá para exame do juiz após sua devolução e protocolo. Por isso, quanto antes tudo for feito, mais célere será o andamento posterior.

Na prática, é preciso ter bastante disciplina. Faça uma gestão de tempo mais eficiente, evitando deixar que as coisas se acumulem, otimizando ao máximo as horas do seu dia e garantindo espaço livre na agenda para trabalhar nessas manifestações assim que houver alguma publicação nos autos. Procure se adiantar ao máximo usando modelos previamente preparados e outros tipos de peças padronizadas para casos e manifestações mais comuns.

Mantenha um bom relacionamento com servidores

Outra estratégia para acelerar o andamento de um processo jurídico é ter um bom relacionamento com os servidores do cartório ou da secretaria do local onde está o processo judicial. Mas atenção: isso não significa fazer favores indevidos nem adotar qualquer outra conduta vedada pelo Estatuto de Ética da OAB! Na verdade, um mínimo de cortesia já aproxima as partes, agilizando o exame de pedidos processuais, de informações e de remissão dos autos à conclusão para despacho.

Despachar diretamente com o juiz

Se nenhuma dessas alternativas anteriores funcionar como você gostaria para diminuir com a morosidade dos processos jurídicos, talvez esteja na hora de o advogado da empresa conversar diretamente com o juiz. É uma oportunidade para explicar os detalhes que fazem seu processo ser mais urgente que os outros. Em uma conversa franca, ao vivo, é possível atentar magistrados a respeito da prioridade da demanda. Inclusive, há advogados que já saem desse tipo de encontro com alguma alteração no andamento de seus processos, sejam decisões, despachos ou pedidos de citação, entre outros. Não custa nada tentar!

Mas e você, o que tem feito para diminuir a morosidade dos processos jurídicos em seu escritório ou na sua empresa? Comece essa transformação compartilhando este conteúdo junto à sua rede de contatos, levando aos seus colegas informações sobre a importância de uma mudança de postura coletiva para reduzir a lentidão dos processos judiciais no Brasil! Ou realize um teste grátis da plataforma de assinatura eletrônica da Docusign. Até a próxima!