Segurança jurídica: qual a sua função e quais elementos a definem?

A segurança jurídica é um dos pilares da democracia, pois protege toda a relação de trabalho entre uma empresa e seus colaboradores, evita o descumprimento de regras e prevê penalidades legais se necessário.

Muitos trabalhadores se protegem com segurança jurídica quando os contratados não pagam horas extras, insalubridade, periculosidade e outras situações. Da mesma forma, essa segurança jurídica beneficia os empregadores quando os empregados não cumprem suas obrigações contratuais.

Basicamente, os direitos e obrigações no trabalho são cumpridos graças à segurança jurídica, por isso todos devem estar familiarizados com as leis trabalhistas, para evitar problemas em juízo por descumprimento ou danos à imagem corporativa.

Neste artigo, apresentamos o que é a segurança jurídica, quais elementos a definem e como você pode implementá-la na sua empresa. Prossiga a leitura.

O que é segurança jurídica?

O termo segurança jurídica pode ser interpretado como uma ordem sólida que explica e garante os direitos fundamentais de todo cidadão. Essa combinação é previsível e coerente na aplicação da lei, tanto no cenário geral quanto no empresarial, tornando o relacionamento mais estável ao esclarecer todos os direitos e obrigações de pessoas e empresas.

É claro que dizer que a lei deve permitir previsibilidade não significa que não deva haver possibilidade de mudança ou interpretação. Porém, a segurança jurídica reside no fato de que a legislação é estável, e mesmo mudanças bruscas na lei não atrapalham as decisões anteriores.

Em resumo, a segurança jurídica envolve leis que regem todas as condutas, garantindo que empregados e empregadores estejam protegidos de condutas incoerentes.

Qual o princípio da segurança jurídica?

O princípio da segurança jurídica, ou princípio da confiança legítima, é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, parte de todo o sistema constitucional e, portanto, um dos mais importantes princípios gerais do Direito.

Seu objetivo é assegurar a estabilidade da relação já cimentada face à inevitável evolução do direito ao nível legislativo e jurisprudencial. Esse é um princípio com muitas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

• Princípio do direito adquirido: garante a segurança jurídica em situações instáveis ​​e mutáveis. Quando uma pessoa física ou jurídica propõe um direito por meio de legislação, mesmo que essa lei seja alterada ou substituída, não causará danos aos cidadãos. Este princípio garante a não perda de quaisquer direitos adquiridos, sejam individuais ou coletivos e nos mais diversos tipos de questões trabalhistas de diferentes áreas de atuação.

• Princípio do ato jurídico perfeito: quando falamos de ação legal perfeita, estamos diante de uma situação em que ela foi assinada em um determinado momento, e suas regras foram alteradas alguns anos depois, mas um acordo que seguia as regras anteriores ainda era válido.

• Princípio da coisa julgada: imagine que uma empresa perde um caso no tribunal e logo surgem novas regras que, se promulgadas mais cedo, podem beneficiar a organização no processo. Apesar da novidade, o caso não pode ser reaberto porque suas regras devem levar em conta a definição no momento da decisão judicial.

Além disso, é fundamento da prescrição e da decadência, evitando, por exemplo, a aplicação de penalidades administrativas anos após a ocorrência da infração. Este princípio também é a base para o estabelecimento de súmulas vinculantes destinadas a encerrar disputas entre os órgãos judiciários ou entre este e a administração pública que podem acarretar “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica” (art. 103-A, § 1º, CF).

O princípio da segurança jurídica tem previsão no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. Além disso, o inciso XIII, do parágrafo único, do mesmo artigo, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

De acordo com a Lei 9.784/99, o “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” (art. 54). 

Desta forma, a autoridade administrativa, ao exercer o direito de autotutela, fica impedida de anular o ato administrativo passados ​​cinco anos da data da sua execução, salvo em caso de dolo comprovado.

Nesses casos, para estabilizar a relação jurídica, o princípio da legalidade é flexibilizado para tornar efetivo o ato viciado. Além disso, o princípio da segurança jurídica aplica-se à manutenção da validade de um ato administrativo nulo, mas beneficia terceiros de boa fé.

Nessas situações, o princípio da segurança jurídica sustenta o efeito de arquivar as ações de terceiros que afetam os atos de boa-fé, ou seja, aqueles que atuam dentro da lei e desconhecem a existência da autoridade do agente.

Quais elementos definem a segurança jurídica?

Como vimos, o conceito de segurança jurídica busca uma compreensão mais clara e melhor dos direitos e obrigações e sua aplicação a longo prazo.

Assim, a segurança jurídica facilita a tomada de decisão de cada indivíduo sobre como se comportar e, em certa medida, a previsão de consequências futuras relacionadas ao comportamento atual.

Dessa maneira, os principais componentes que definem a segurança jurídica são: clareza e publicidade de normas, estabilidade do direito e respeito às decisões anteriores. A seguir, explicamos um pouco mais sobre cada um.

Clareza e publicidade de normas

Desejavelmente, as leis e os comportamentos normativos sejam compreensíveis, diretos, objetivos e permanentemente disponíveis para que todos possam consultar e organizar suas vidas, e orientar suas decisões sabendo das consequências.

Estabilidade do direito

Compreensivelmente, se as regras estão mudando o tempo todo, não há como determinar se a regra é atualmente válida (ou inválida) ou se a regra permanecerá a mesma no futuro. Sem estabilidade jurídica, é impossível compreender quais os efeitos jurídicos que cada ato pode ter.

Respeito às decisões anteriores

Quando o poder executivo ou judiciário define uma interpretação a seguir, deve mantê-la por um período razoável de tempo em casos semelhantes subsequentes. Comportamento isonômico, casos semelhantes devem obter a mesma solução. É natural e às vezes inevitável mudanças no entendimento jurídico, mas em situações anteriores deve-se respeitar a ótica da interpretação existente na época.

A segurança jurídica deve abordar, porém, mais do que apenas a produção de normas. A lei existe na forma como é aplicada na vida das pessoas, principalmente no dia a dia do trabalho e nos procedimentos legais da administração pública, e tem um impacto significativo nos rumos da economia do País. 

Quem é responsável pela segurança jurídica?

O STJ dispõe de instrumentos para regular sua jurisprudência dominante, destinados a garantir a segurança jurídica, proteger a confiança e tratar de forma igualitária as situações baseadas na mesma questão jurídica.

Esses instrumentos cobrem fundamentalmente precedentes (não vinculantes), de acordo com o art. 543-C do CPC de 1973 ou no art. 1.036 do novo CPC, e as teses jurídicas de valor vinculante em todo o território nacional, previstas no art. 987, § 2º, do novo CPC.

Por meio desses instrumentos, o STJ vem elaborando diversos tratados jurídicos que constituem a chamada "jurisprudência em teses", amplamente divulgados para orientar decisões futuras dos próprios tribunais e demais órgãos participantes, além de garantir que os litigantes tenham decidido uma maior segurança jurídica em questões jurídicas, vinculativas ou não.

Dessa forma, fica resguardada a estabilidade da relação jurídica e a confiança do administrador judicial na legitimidade dos papéis e das ações realizadas com base nesses papéis.

"A segurança jurídica é a estabilidade, a permanência das decisões. É isso que faz diariamente o STJ. Quando o tribunal dá essa segurança ao jurisdicionado, ele não pode estar a cada momento mudando de opinião. Isso é o que provoca instabilidade".

Por que a segurança jurídica é importante?

Ter segurança jurídica empresarial é fundamental para que as organizações acompanhem a legislação e garantam a todo momento a transparência dos acordos e regras que envolvem as atividades corporativas.

Quando uma empresa foca nisso, cria uma enorme vantagem competitiva no mercado, tudo porque suas operações estão prontas para reduzir qualquer tipo de impacto ou contratempo com a justiça. A seguir, listamos alguns dos principais benefícios da segurança jurídica.

Garante o cumprimento da lei

As leis que regem o ambiente corporativo estão sempre mudando e, embora a maioria dessas novidades pareça ser benéfica para os negócios, muitas delas podem levantar dúvidas.

É muito importante que uma empresa tenha um departamento jurídico sempre consistente e atualizado para que o cumprimento de todas as leis trabalhistas não seja um problema. Por meio dessa consistência, as empresas podem evitar questões que desencadeiem ações trabalhistas e se proteger de conflitos.

Previne processos trabalhistas

Com segurança jurídica, as empresas conseguem se proteger de ações trabalhistas, pois essa mentalidade ajuda as empresas a cumprir as regras estabelecidas nos contratos de trabalho.

Vale lembrar que a Consolidação das Leis Trabalhistas, conhecida pela sigla CLT, é ampla e prevê muitos direitos e obrigações para os trabalhadores e seus contratados. E, como mencionado anteriormente, é muito importante seguir todas as regras da CLT para que não surja a aplicação de penalidades judiciais.

Promove o bem-estar do colaborador

Como a transparência no local de trabalho é uma obrigação para qualquer organização, respeitando todas as leis trabalhistas, os funcionários podem ter um ambiente de trabalho saudável, reforçando assim a cultura de cooperação entre a empresa e seus funcionários.

Além disso, a transparência do processo de contratação reflete a comunicação e a produtividade dos profissionais, resultando em mais confiança e consistência interna.

Como o departamento jurídico de uma empresa aplica a segurança jurídica?

A atuação de um profissional em um departamento jurídico corporativo vai muito além de defender uma empresa em assuntos polêmicos. Em vez disso, bons profissionais se preocupam em reduzir litígios, economizando tempo e dinheiro.

O papel do departamento jurídico também é manter as empresas em conformidade com as leis vigentes. Assim, além da judicialização, evitam-se as sanções dos reguladores. Nesse sentido, percebe-se que a segurança jurídica tem muito a ver com o compliance empresarial.

Mas, afinal, como fazer isso? Selecionamos algumas práticas e preocupações que devem nortear o trabalho dos departamentos que desejam manter seus negócios legalmente seguros.

Gestão de riscos

A gestão de riscos é um tema amplo que abrange uma série de aspectos. Para gerenciar riscos, em primeiro lugar, os profissionais jurídicos devem entender as questões mais delicadas do negócio.

Por isso, o primeiro passo na gestão de riscos é mapear todas as questões legais que possam causar danos à empresa. De posse dessas informações estruturadas, os profissionais devem desenvolver um plano de ação.

Os planos de ação podem ser imediatos ou futuros. Em nível direto, quando se identifica um perfil de risco de segurança jurídica de uma empresa, o departamento pode recomendar alterações processuais ou operacionais para mitigar esse risco. Além de treinamentos regulares, planos de controle e auditoria são algumas das ferramentas utilizadas.

Quando mudanças processuais ou operacionais não são possíveis, cabe ao advogado desenvolver um plano de ação para lidar com os diversos riscos. Nesse caso, cooperamos com o futuro sem parar para nos proteger no presente.

Questões societárias

Simples, anônimos, sociedade de responsabilidade limitada, cooperativas, sociedades de propósito específico: existem muitos modelos de empresas, e a conformidade legal de cada modelo é mantida pelo departamento jurídico.

Para isso, além de estar atualizado com as últimas leis societárias, os advogados devem controlar e registrar todos os instrumentos oficiais da empresa.

Dessa forma, isso significa que o departamento jurídico deve estar atento ao controle de atas, reuniões, contratos e demais documentos que registrem e estabeleçam as relações societárias. Essa é a única forma de garantir segurança jurídica para a empresa e seus parceiros.

Apoio em questões e contratos trabalhistas

Os funcionários são parte fundamental de qualquer empresa e, quanto maior o número de funcionários, maior a necessidade de mão de obra.

Aqui, porém, o trabalho de segurança jurídica começa muito antes da contratação e continua por toda a vida da empresa. Tudo começa com o contrato de trabalho que será assinado entre a empresa e o empregado.

Os termos de um contrato de trabalho devem ser cuidadosamente formulados para proteger os direitos de ambas as partes e reduzir possíveis riscos. As peculiaridades de cada função — como turnos noturnos e problemas de saúde — precisam ser cuidadosamente documentadas.

Então, diante das mudanças nas leis trabalhistas, os profissionais do direito devem ficar atentos. Por exemplo, com a pandemia de Covid-19 e as reformas trabalhistas, algumas regras mudaram.

Acompanhar a legislação vigente e facilitar os ajustes nos contratos e formas de trabalho é essencial para garantir a segurança jurídica no campo trabalhista.

Gestão e manutenção de contratos no geral

Dada a variedade de tipos de contratos, o departamento jurídico deve ter um processo claro de gestão para revisar, corrigir e aprovar minutas de contratos. Além disso, toda a empresa precisa entender esse processo de gestão de contratos.

Além disso, após a assinatura do contrato, o processo judicial não terminou. Em vez disso, é necessário manter o controle sobre esses títulos, monitorando prazos de renovação, prazos sensíveis etc.

Monitoramento das questões tributárias

Cada atividade econômica apresenta características tributárias próprias, por isso é necessário que o departamento jurídico tenha conhecimento específico nessa área e oriente os demais departamentos nesse sentido.

Além disso, as regras fiscais podem variar de acordo com a cidade, estado ou país de operação. Conselhos e reguladores podem emitir novas regras e regulamentos a qualquer momento. Portanto, para garantir a segurança jurídica, é necessário monitorar e acompanhar toda a base normativa.

 Gestão e manutenção de certidões, alvarás e outras obrigações legais

As licenças e certidões são documentos importantes para o funcionamento de qualquer atividade econômica, portanto o departamento jurídico não pode ignorá-los.

Neste caso, novamente, a segurança jurídica não advém apenas da emissão dessas licenças ou certificados. Também deve ser dada atenção à manutenção dessas obrigações.

O primeiro passo é controlar efetivamente o período de renovação e os requisitos de cada licença ou certificado. Além disso, ter ferramentas que acionem gatilhos para iniciar o processo de atualização antecipadamente pode ser decisivo.

Como obter segurança jurídica?

Agora que você já sabe o que é segurança jurídica, é importante dizer que essa base é fundamental para um negócio saudável, pois uma empresa que preza por cumprir as leis e regras trabalhistas trabalha sua imagem corporativa.

Mas quais atitudes devem ser consideradas para que a segurança jurídica da empresa possa ser bem ajustada? A seguir, damos algumas dicas de como obter segurança jurídica para sua empresa.

Revisão periódica de processos internos e normas

Quando uma empresa trabalha com uma política de processos internos desatualizada, pode trazer diversos problemas para a companhia, como:

• colocar a organização em risco;

• não cumprir as novas leis e regulamentos;

• deixar a empresa mais propensa a receber ações trabalhistas.

Por isso, tenha um plano que valorize a revisão dos processos e das regras internas da empresa, que podem ser verificados regularmente para manter o negócio sempre atualizado.

Esse tipo de revisão de políticas é mais eficiente se for feito regularmente, o que significa que as empresas devem desenvolver o hábito de checar notícias em todas as áreas, incluindo aquelas relacionadas a pessoas, tecnologia e justiça.

Desenvolvimento de política de transparência

A transparência no trabalho é importante em qualquer processo que envolva pessoas, pois um processo transparente estimula a confiança entre a empresa e seus colaboradores, tornando as políticas internas mais focadas no sucesso.

Quando uma empresa demonstra transparência e compartilha informações com seus colaboradores, ela transmite confiança aos profissionais e constrói relacionamentos valiosos para todos os envolvidos nos processos de negócios.

Empresas transparentes são bem-vistas por funcionários e clientes, uma cultura que aumenta a credibilidade e a imagem da marca.

Acompanhe as atualizações da legislação

A lei, assim como a sociedade, está em constante mudança, e acompanhar a lei é uma obrigação fundamental para as empresas que prezam pela transparência dos processos.

A atualização da legislação pode rever normas e direitos trabalhistas, e acompanhar todas as mudanças é uma obrigação do departamento jurídico de cada empresa. Isso porque o descumprimento das novas regras trabalhistas pode ter um enorme impacto na segurança jurídica dos negócios.

Opte por sempre usar contratos formais

Os contratos existem para garantir a formalização das relações, sejam elas trabalhistas, de compra e venda ou com outras finalidades. E, ter um bom contrato é uma das maneiras pelas quais as empresas podem garantir segurança jurídica aos acordos profissionais.

As empresas nunca devem tratar um acordo verbal como um contrato porque o que é dito não pode ser considerado um contrato formal, a menos que o acordo seja documentado. Os contratos formais minimizam o risco de fraudes ou avisos de cancelamento e proporcionam segurança jurídica tanto para a empresa contratante quanto para os profissionais contratados.

Use a tecnologia a seu favor

A tecnologia facilita diversos processos profissionais e, no caso da segurança jurídica, isso não é exceção. No entanto, você deve estar se perguntando: como a tecnologia pode melhorar os processos e trazer segurança jurídica para as empresas?

A verdade é que alguns processos legais, como a assinatura de documentos, podem ser facilitados por meio de ferramentas que agilizam atividades burocráticas e essenciais. Uma delas é a assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica

Como instrumento legal, a assinatura pode ser utilizada em todas as esferas da sociedade e, assim, constituir um valioso artefato constitucional. As assinaturas eletrônicas são um recurso para verificação de autoria, autenticidade ou concordância em documentos processados ​​em ambiente virtual.

O uso da assinatura eletrônica diminui gastos financeiro e ela pode ser feita de maneira rápida e fácil de qualquer lugar. Basta ter acesso à internet e o usuário pode assinar um documentos a qualquer hora do dia, tanto por notebook, celular ou tablet.

Neste artigo, pudemos ver que a segurança jurídica está relacionada a todas as leis feitas, que devem ser seguidas para evitar problemas jurídicos. Essas regras devem ser observadas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. No campo comercial, se não forem cumpridas, as consequências serão ainda maiores, o que afetará não apenas o processo legal, mas também a imagem corporativa.

É fundamental que o departamento jurídico comercial esteja sempre atualizado, comunicando as informações com clareza aos profissionais e garantindo que todos os processos internos e externos estejam em conformidade com as regulamentações, sejam elas quais forem.

Agora que você já sabe o que é e qual a função da segurança jurídica, que tal continuar aprendendo com a gente? Então, acesse o nosso webinar sobre a validade jurídica do clique no botão ‘concordo’.