Fim da escala 6x1: quais contratos e documentos o RH e o Jurídico precisam revisar

Muito em breve, os trabalhadores com carteira assinada passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado (escala 5x2), em substituição à jornada de seis dias de trabalho por um de folga (escala 6x1). A mudança foi oficializada com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 141 se abre en una nueva pestaña pelo Congresso Nacional, em outubro, que também determinou a redução gradual do teto da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem qualquer corte nos salários.

A nova legislação deve impactar cerca de 14,9 milhões de profissionais no país, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O contingente representa um terço dos 44,7 milhões de trabalhadores formais registrados com jornada identificada no Brasil.

Na prática, RH e departamentos jurídicos terão de revisar e atualizar contratos individuais, instrumentos sindicais e contratos com prestadores de serviços. Este texto mostra o que cada um desses documentos pede e como organizar o diagnóstico. 

Quais documentos internos precisam mudar

A transição para a escala 5x2 pede a formalização por escrito dos novos termos entre a empresa e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mudar apenas os horários de entrada e saída, sem registro, pode deixar a empresa sem comprovação em um eventual questionamento. O jurídico de cada empresa define o formato adequado a cada caso.

Contratos individuais de trabalho e termos aditivos

Os contratos vigentes que previam a escala 6x1 precisam receber termos aditivos individuais, que documentam a nova grade semanal e a concessão dos dois dias de repouso remunerado.

Formalizar a mudança pode reduzir o risco de questionamentos sobre alteração contratual unilateral. Com o termo assinado por cada colaborador, a empresa passa a ter data certa e registro de que o empregado tomou ciência do novo modelo.

Acordos de compensação e banco de horas

Regimes individuais ou coletivos de compensação de jornada e acordos de banco de horas perdem a validade se permanecerem ancorados na regra de 44 horas semanais ou em apenas uma folga semanal.

Por isso, a recomendação é revisar esses acordos com o jurídico e alinhá-los ao novo teto e aos dois dias de descanso. Manter regimes antigos pode gerar passivo de horas extras.

Colaboradores hipersuficientes e jornadas especiais

Colaboradores enquadrados como hipersuficientes pela CLT (profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS) mantêm o direito aos dois dias de descanso semanal. Embora esse grupo não esteja, em regra, sujeito às normas de duração e controle de jornada, permanece assegurado o direito ao repouso semanal remunerado de dois dias, observados os regimes diferenciados admitidos pela Constituição e pela negociação coletiva.

Nas operações com escalas especiais autorizadas em lei, como a 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), cabe ao jurídico avaliar se são necessários termos específicos para documentar o enquadramento da jornada em relação ao novo texto constitucional.

Políticas internas e termos de ciência dos empregados

Regulamentos internos de RH, manuais de conduta e diretrizes operacionais de equipes precisam de revisão de texto e atualização de versões. É recomendável guardar o histórico desses manuais para comprovar a data exata em que as normas da empresa foram ajustadas à nova legislação.

Os comunicados que informam a nova escala aos funcionários também merecem comprovante de entrega. Enviados com confirmação de leitura, ajudam a empresa a demonstrar que avisou os empregados sobre a distribuição das folgas.

Contratos de terceirização e fornecedores

A nova jornada também afeta empresas contratadas para serviços contínuos, como limpeza, vigilância, manutenção predial, logística e suporte de atendimento.

Setor privado e a responsabilidade das empresas tomadoras

Nos contratos comerciais privados, as empresas tomadoras de serviço podem responder na Justiça do Trabalho por obrigações não cumpridas pelos seus fornecedores (a chamada responsabilidade subsidiária ou solidária).

Por isso, é recomendável que as equipes de RH, Jurídico e Compras atuem de maneira integrada na auditoria dos contratos de prestação de serviços. Os aditivos comerciais podem prever que a prestadora apresente evidências de que adequou a escala e a folga de seus funcionários.

Prestadores de serviços para o setor público

Para companhias que prestam serviços a órgãos públicos com dedicação de mão de obra, a Emenda Constitucional 141 definiu regras transitórias específicas em seu Artigo 9º:

• Prazo de até um ano para reequilíbrio: Pelas atuais regras da EC, as empresas contam com até um ano, contado a partir da promulgação da emenda, em 16 de outubro de 2026, para assinar os aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro com os órgãos públicos contratantes.

• Início da nova jornada semanal: Para os terceirizados públicos, a nova carga semanal de trabalho só passa a valer na data de assinatura desse aditivo ou no término do prazo de um ano.

• Descanso de dois dias obrigatório: A concessão dos dois dias de folga semanal entra em vigor após 60 dias da promulgação da emenda, independentemente da assinatura do termo de reequilíbrio financeiro.

Prestadoras que abrem a negociação no início do prazo podem recompor suas margens mais cedo e reduzir o risco de descompasso na execução dos contratos.

Calendário da transição e validade dos acordos coletivos

A EC 141 organizou o fim da escala 6x1 em um calendário escalonado, impondo limites claros aos acordos firmados com sindicatos.

Empresas e sindicatos podem estabelecer escalas de revezamento ou compensação diferentes da 5x2 tradicional por meio de ACT ou CCT. No entanto, o texto constitucional estabelece que a escala pactuada deve garantir uma média de dois dias de folga semanal dentro do mês e assegurar ao menos um dia de descanso em intervalos de até sete dias contínuos de trabalho.

A proteção aos salários também é integral. A redução de horas não autoriza corte salarial, inclusive nos pisos normativos das categorias.

Como organizar o diagnóstico contratual na prática

Um dos principais obstáculos operacionais para RH e Jurídico nesta fase é o volume de documentos dispersos em arquivos físicos e sistemas descentralizados.

A plataforma Docusign IAM (Intelligent Agreement Management) organiza esse trabalho em três etapas, sempre com as decisões sobre o conteúdo dos documentos a cargo do jurídico da empresa.

1. Localizar os contratos em vigor: Com o Docusign Agreement Manager, a empresa reúne contratos de trabalho, termos de banco de horas e contratos de fornecedores em um único ambiente auditável, seguro e pesquisável, que permite encontrar rapidamente as informações que você precisar.

2. Revisar cláusulas prioritárias: Com o Docusign AI-Assisted Review, as equipes podem localizar trechos que mencionam a carga de 44 horas semanais ou regimes de repouso desatualizados e comparar esses textos com as novas minutas-padrão validadas pelo jurídico.

3. Emitir e assinar aditivos em escala: Os novos termos são padronizados em modelos definidos previamente e enviados em lote pelo Docusign eSignature ou incorporados a algum sistema já utilizado pela empresa, com coleta de assinaturas eletrônicas com validade legal.

Todo o fluxo pode ser acompanhado em tempo real, por colaborador e por fornecedor, com relatórios de andamento para as lideranças. 

Checklist de governança para as próximas semanas

Antes de enviar as novas minutas para assinatura, os gestores devem percorrer seis passos de verificação:

• Mapear todos os contratos de trabalho da empresa que operam sob a escala 6x1.

• Revisar os termos de banco de horas e acordos individuais de compensação de jornada.

• Identificar os contratos com fornecedores e terceirizados para exigir a comprovação da nova escala de atendimento.

• Acompanhar junto aos sindicatos das categorias a atualização das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• Padronizar as novas minutas de aditivos com a validação da assessoria jurídica da empresa.

• Estruturar os comunicados internos de ciência das novas folgas com comprovante de recebimento por parte dos colaboradores.

Aviso de conformidade: este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui o parecer de advogados trabalhistas ou da assessoria sindical. As adequações contratuais e os instrumentos coletivos de cada organização devem ser validados pelo jurídico interno antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1 e os contratos de trabalho

Respostas rápidas sobre o impacto contratual da EC 141 para RH e Jurídico.

É obrigatório assinar termo aditivo com todos os empregados que mudarem para a escala 5x2?

A formalização por escrito é a prática recomendada, e cabe ao jurídico de cada empresa definir se ela vale para todos os casos. Embora a mudança decorra de uma alteração constitucional, o contrato de trabalho individual deve registrar a nova carga horária e a concessão de dois dias de descanso semanal remunerado, reduzindo a exposição da empresa a questionamentos sobre alteração unilateral das condições de trabalho.

O que acontece com os acordos coletivos e convenções que previam a escala 6x1?

Segundo a EC 141, as cláusulas de ACT e CCT que tratem da escala antiga perdem a eficácia dois meses depois da publicação da emenda. Disposições que fixem seis dias de trabalho por um de folga, ou jornadas acima dos tetos transitórios, deixam de valer a partir dessa data. O sindicato da categoria e o jurídico podem orientar a renegociação.

Os colaboradores hipersuficientes precisam assinar aditivos de jornada?

O direito aos dois dias de descanso semanal alcança também os hipersuficientes, então o jurídico pode avaliar o ajuste dos termos contratuais desse grupo. Embora esses profissionais não estejam submetidos ao controle rígido de ponto ou à duração máxima da jornada diária, o direito aos dois dias de descanso semanal é uma garantia constitucional que não pode ser flexibilizada.

Como a mudança da escala afeta os contratos com empresas terceirizadas?

A empresa tomadora pode eventualmente responder na Justiça do Trabalho por passivos trabalhistas de seus fornecedores. Por isso, RH e Jurídico podem auditar os contratos vigentes e prever, em aditivo, que as prestadoras comprovem a adequação das jornadas nos postos dedicados.

Que tipo de ferramenta ajuda o RH e o Jurídico a gerenciar aditivos na transição para a escala 5x2?

O Docusign IAM atua como camada de execução e evidência: ajuda a localizar os contratos vigentes, comparar cláusulas com as minutas validadas pelo Jurídico e acompanhar o andamento dos aditivos. A interpretação da regra e a redação dos termos continuam com o Jurídico da empresa.