Modelo de Contrato de Locação de Imóvel

Modelo gratuito de contrato de locação de imóvel

Seja para alugar um apartamento ou uma casa, a Docusign oferece um modelo gratuito de Contrato de Locação de Imóvel que você pode editar online e assinar eletronicamente. 

Nosso modelo é gratuito, personalizável e descreve os termos essenciais do aluguel, como o valor mensal, a duração do contrato, o depósito de segurança e as responsabilidades do inquilino. É possível customizar os detalhes facilmente e revisar todos os termos para adequar o contrato às suas necessidades.

Depois de editar o modelo, compartilhe o documento por meio de um envelope Docusign com os destinatários que precisam revisar as informações e assinar o contrato. Uma vez assinado, você pode acessar a versão concluída com segurança em sua conta Docusign — além de baixar e imprimir uma cópia física, se necessário.

O que é Contrato de Locação?

O Contrato de Locação de Imóvel é um documento juridicamente vinculativo que formaliza o acordo entre o proprietário de um imóvel (locador) e a pessoa que o alugará (locatário). Regulamentado pela Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, este contrato detalha todas as condições da locação, como o valor do aluguel, a duração, as garantias e as obrigações de cada parte. A clareza deste documento é fundamental para prevenir mal-entendidos e garantir uma relação transparente e segura para ambos os envolvidos. Um contrato bem redigido protege o investimento do locador e assegura o direito de moradia do locatário.

Para quem se destina?

Este contrato é essencial para:

• Proprietários (locadores): indivíduos ou empresas que desejam alugar seus imóveis residenciais com segurança jurídica, garantindo o recebimento do aluguel e a preservação do seu patrimônio.

• Inquilinos (locatários): pessoas que buscam um imóvel para morar e querem ter seus direitos e deveres claramente estabelecidos, assegurando uma moradia estável e evitando cláusulas abusivas.

• Administradores de imóveis e corretores: Profissionais que intermediam negociações de aluguel e precisam de um documento completo e em conformidade com a legislação brasileira para formalizar os acordos entre as partes.

Finalidade do acordo

A principal finalidade do Contrato de Locação de Imóvel é estabelecer uma base legal clara para a relação de aluguel, proporcionando segurança para o locador e o locatário. Ele visa definir formalmente todas as regras da locação, minimizando o risco de conflitos. 

Ao detalhar aspectos como o prazo do aluguel, o valor e a forma de pagamento, as responsabilidades pelas despesas e as condições para a rescisão, o acordo garante que ambas as partes conheçam suas obrigações. Isso ajuda a prevenir disputas sobre pagamentos, manutenção do imóvel e devolução ao final do período, tornando todo o processo de locação mais previsível e tranquilo.

Cláusulas Incluídas

• Objeto do contrato: Identifica o imóvel residencial que está sendo alugado, incluindo seu endereço completo. Também menciona o Termo de Vistoria, um documento anexo que descreve o estado de conservação do imóvel no início da locação.

• Prazo da locação: Define a duração do contrato de aluguel, que comumente é de 30 meses para locações residenciais. Este prazo é uma recomendação da Lei do Inquilinato para proteger o locador, facilitando a retomada do imóvel ao final do período. Contratos com prazo inferior a 30 meses são prorrogados automaticamente por tempo indeterminado, o que pode dificultar a solicitação do imóvel de volta pelo proprietário. A cláusula também estabelece as regras para a prorrogação ou rescisão após o término do prazo inicial.

• Aluguel e reajuste: Especifica o valor mensal do aluguel, a data de vencimento e a forma de pagamento. Além disso, detalha como o valor será reajustado anualmente, utilizando um índice de inflação como o IGP-M ou o IPCA, para corrigir o valor monetário ao longo do tempo, conforme permitido pela legislação.

• Encargos: Estipula que, além do aluguel, o locatário é responsável por pagar outras despesas, como condomínio, IPTU, contas de água, luz e gás. Também obriga o locatário a transferir as contas de consumo para seu nome dentro de um prazo estabelecido.

• Garantia: Apresenta as opções de garantia que visam assegurar o cumprimento do contrato pelo locatário. A Lei do Inquilinato proíbe a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato. As opções incluem:

  • Caução: Um depósito em dinheiro, geralmente de até três meses de aluguel, que é devolvido ao locatário no final do contrato se não houver pendências.

  • Fiador: Uma terceira pessoa que se responsabiliza solidariamente pelas dívidas do locatário.

  • Seguro de fiança locatícia: Uma apólice de seguro contratada por uma seguradora que cobre os débitos em caso de inadimplência.

  • Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: Uma modalidade mais recente em que cotas de um fundo de investimento são usadas como garantia.

• Uso do imóvel: Determina que o imóvel deve ser usado exclusivamente para fins residenciais pelo locatário e sua família, proibindo a sublocação ou o empréstimo a terceiros sem autorização.

• Benfeitorias: Regula a realização de obras e melhorias no imóvel. Qualquer alteração depende de autorização prévia e por escrito do locador. A cláusula diferencia entre benfeitorias necessárias (sempre indenizáveis), úteis (indenizáveis se autorizadas) e voluptuárias (não indenizáveis).

• Multa por infração e rescisão: Define uma penalidade para a parte que não cumprir qualquer cláusula do contrato. Também estabelece que, caso o locatário deseje devolver o imóvel antes do prazo, deverá pagar uma multa proporcional ao tempo restante do contrato, conforme o artigo 4º da Lei do Inquilinato.

• Foro: Indica a cidade onde eventuais disputas judiciais relacionadas ao contrato deverão ser resolvidas, que geralmente é a comarca onde o imóvel está localizado.