Anexos de Serviços Docusign e outros Anexos de Termos para Clientes do Plano Web e Usuários Finais do Serviço
Anexo A : ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
Anexo B : ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN NOTARY
Anexo C : ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN NOTARY CONNECT
Anexo D : ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN DATA VERIFICATION
Anexo E : ANEXO DE TERMOS PARA PROGRAMA(S) DE ACESSO ANTECIPADO OU BETA
Anexo F : ANEXO DE TERMOS PARA DOCUSIGN APP CENTER
Anexo G: ANEXO DE SERVIÇO DE ASSINATURA DIGITAL PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
Anexo H: ANEXO DE SERVIÇO DE ID VERIFICATION PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
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ANEXO A: ANEXO DE SERVIÇO PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
Data da versão: 2 de maio de 2022
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviço para Docusign eSignature (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
1. DEFINIÇÕES
a. “Docusign eSignature” significa o Serviço Docusign de assinatura eletrônica sob demanda, que fornece serviços de exibição on-line, entrega certificada, reconhecimento, assinatura eletrônica e armazenamento para eDocumentos pela Internet.
b. “eDocumento” significa um contrato, aviso, divulgação ou outro registro ou documento gerado usando ou depositado no Serviço Docusign para processamento.
c. “Envelope” significa um registro eletrônico contendo um ou mais eDocumentos consistindo de uma única página ou um grupo de páginas de dados carregados no Sistema.
d. “Signatário” significa uma pessoa designada por um Usuário Autorizado para acessar e/ou tomar medidas sobre os eDocumentos enviados a tal indivíduo via Docusign eSignature.
e. “Sistema” refere-se aos sistemas e programas de software, às instalações de comunicação e rede, e ao hardware e equipamento usados pela Docusign ou seus agentes para disponibilizar o serviço Docusign eSignature pela Internet.
f. “Dados de Transação” significa os metadados associados a um Envelope (como histórico de transações, valor de hash da imagem, método e hora de exclusão do Envelope, nomes de remetentes e destinatários, endereços de e-mail e IDs de assinatura) que a Docusign pode usar para gerar e manter a trilha de auditoria digital exigida pelo Docusign eSignature.
2. LIMITAÇÕES DE USO ADICIONAIS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
a. O fornecimento do Docusign eSignature pela Docusign está condicionado ao reconhecimento e concordância do Cliente com o seguinte:
i . O Docusign eSignature facilita a conclusão e/ou execução de eDocumentos entre as partes desses eDocumentos . Nada neste Anexo pode ser interpretado para tornar a Docusign uma parte de qualquer eDocumento processado por meio do Docusign eSignature, e a Docusign não faz nenhuma declaração ou garantia em relação às transações que se pretende efetuar por qualquer eDocumento;
ii. Entre a Docusign e o Cliente, o Cliente tem controle exclusivo e responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer eDocumento. Sem limitar o acima exposto, todos os eDocumentos , juntamente com quaisquer mensagens incluídas em um Envelope, armazenados pela Docusign no Sistema são mantidos em um formato criptografado, e a Docusign não tem controle ou acesso ao seu conteúdo, exceto na medida em que o acesso seja solicitado por escrito e disponibilizado pelo Cliente à Docusign;
iii. Certos tipos de acordos e documentos podem ser isentos de leis de assinatura eletrônica (por exemplo, testamentos e acordos relativos ao direito da família) ou podem estar sujeitos a regulamentações específicas promulgadas por várias agências governamentais sobre assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. A Docusign não é responsável ou obrigada a determinar se qualquer eDocumento específico está (i) sujeito a uma exceção às leis de assinatura eletrônica aplicáveis; (ii) sujeito a quaisquer promulgações de agências específicas; ou (iii) pode ser legalmente formado por assinaturas eletrônicas;
iv. A Docusign não é responsável por determinar por quanto tempo quaisquer contratos, documentos e outros registros devem ser retidos ou armazenados sob quaisquer leis, regulamentos ou processos de agências legais ou administrativas aplicáveis. Além disso, a Docusign não é responsável por ou obrigada a produzir quaisquer eDocumentos do Cliente ou outros documentos para terceiros;
v. Certas leis ou regulamentos de proteção ao consumidor ou similares podem impor requisitos especiais com relação a transações eletrônicas envolvendo um ou mais “consumidores”, como (entre outros) requisitos de que o consumidor consinta com o método de contratação e/ou que o consumidor receba uma cópia, ou acesso a uma cópia, de um registro escrito em papel ou outro não eletrônico da transação. A Docusign não é e não é responsável por: (i) determinar se qualquer transação específica envolve um “consumidor”; (ii) fornecer ou obter tais consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram retirados; (iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em conexão com qualquer tentativa de obter tais consentimentos; (iv) fornecer revisão legal, ou atualizar ou corrigir quaisquer informações ou divulgações fornecidas atualmente ou anteriormente; (v) fornecer tais cópias ou acesso, exceto conforme expressamente previsto na Documentação para todas as transações, do consumidor ou de outra forma; ou (vi) cumprir quaisquer tais requisitos especiais;
vi. O Cliente se compromete a determinar se algum “consumidor” está envolvido em qualquer eDocumento apresentado por seus Usuários Autorizados para processamento e, se for o caso, a cumprir todos os requisitos impostos por lei sobre tais eDocumentos ou sua formação;
vii. O Cliente concorda que seu(s) Administrador(es) de Conta designado(s) tem(têm) autoridade para fornecer à Docusign e aceitar da Docusign quaisquer autorizações, solicitações ou consentimentos necessários em nome do Cliente com relação à Conta do Cliente;
viii. O Cliente concorda que é o único responsável pela precisão e adequação das instruções fornecidas por ele e seu pessoal à Docusign em relação aos Serviços Docusign, incluindo, sem limitação, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado;
ix. O Cliente pode optar por utilizar um certificado, serviço ou processo digital que autentique a identidade de um Signatário ou a autenticidade de um eDocumento como parte do Docusign eSignature. Se esse certificado, serviço ou processo digital for fornecido por qualquer pessoa que não seja a Docusign, mesmo quando o certificado, serviço ou processo digital for escolhido em um menu dentro dos Serviços Docusign, o Cliente concorda que é o único responsável por determinar a confiabilidade, validade e legalidade desse certificado, serviço ou processo digital de terceiros e concorda que a Docusign não é responsável por determinar se qualquer certificado, serviço ou processo digital é confiável, válido ou legal; e
x. O Cliente concorda que, se for convidado como intermediário na rede de outro cliente Docusign, o Cliente estará vinculado às regras prescritas por esse cliente Docusign e concorda em ser responsável por todos os seus atos ou omissões como resultado do uso da rede do cliente Docusign.
b. Os Planos de Assinatura adquiridos em www.docusign.com não podem ser usados em conjunto com as APIs do Docusign e estão disponíveis para uso com um número limitado de integrações.
3. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE EDOCUMENTOS
a. Envio, Armazenamento. Durante a Vigência, a Docusign enviará e armazenará eDocumentos de acordo com estes Termos do Plano de Assinatura. No entanto, a Docusign pode definir e impor limites para uso razoável a fim de evitar uso abusivo ou indevidamente oneroso da Docusign eSignature. O Cliente, por meio de seu(s) Administrador(es) de Conta, pode recuperar e armazenar cópias de seus eDocumentos para armazenamento fora do Sistema a qualquer momento durante a Vigência da Subscrição quando o Cliente estiver em boa situação financeira de acordo com estes Termos, e pode excluir ou expurgar seus eDocumentos do Sistema a seu próprio critério.
b. eDocumentos incompletos. A Docusign pode, a seu exclusivo critério, excluir eDocumentos incompletos do Sistema imediatamente e sem aviso prévio, no primeiro dos seguintes: (a) vencimento do Envelope (onde o Cliente estabeleceu um vencimento para tal Envelope, não excedendo 365 dias); ou (b) vencimento da Vigência de Subscrição. A Docusign não assume nenhuma responsabilidade pela falha ou incapacidade de uma parte de assinar eletronicamente quaisquer eDocumentos dentro de tal período de tempo.
c. Exclusão. A Docusign pode excluir uma Conta e Dados do Cliente, incluindo, sem limitação, eDocumentos (completos ou não), após o término a Vigência de Subscrição ou término conforme descrito na Cláusula 4.6 (Vigência e Rescisão para Serviços Docusign) dos Termos Gerais. Além disso, a Docusign pode excluir eDocumentos em uma Conta de Cliente sob a direção explícita de tal Cliente e tal exclusão também pode resultar na exclusão de tais eDocumentos de uma Conta de Signatário. O Signatário reconhece que quaisquer eDocumentos enviados por outro Cliente ao Signatário serão excluídos da Conta Docusign eSignature do Signatário quando tal Cliente remetente iniciar uma limpeza de tais eDocumentos da Conta do(s) Cliente(s) remetente(s). O Signatário reconhece suas responsabilidades em relação aos Dados do Cliente conforme a Cláusula 4 (a) abaixo e concorda que é o único responsável por manter, se desejado, cópias de backup de seus eDocumentos (incluindo cópias de backup armazenadas fora do Docusign eSignature) e concorda ainda que a Docusign não é responsável por: a) armazenar eDocumentos em uma Conta do Signatário após uma limpeza da Conta do Cliente remetente de tais eDocumentos ; ou b) manter o armazenamento de backup de eDocumentos em nome do Signatário.
d. Retenção de Dados de Transação . A Docusign pode reter Dados de Transação enquanto tiver uma finalidade comercial (que, se exigida pela lei aplicável, seja coberta por uma base legal) para fazê-lo.
e. Dados de Uso. Com relação a este Anexo, os Dados de Uso podem incluir, sem limitação, quaisquer modelos de dados criados, extrapolados, derivados de, adaptados, aprimorados ou desenvolvidos pela Docusign usando Dados do Cliente e o uso dos Serviços Docusign pelo Cliente e/ou seu Usuário Autorizado, e qualquer arquitetura de dados subjacente, incluindo, sem limitação, a infraestrutura de dados, esquema, regras, componentes, especificações, métodos ou processos e componentes que determinam como os dados interagem e são organizados, calculados ou traduzidos de várias fontes em um ou mais modelos de dados significativamente definidos e protocolos de segurança relacionados, conforme integrados e aplicados em cada estágio do processamento de dados. Sem limitação de qualquer termo nos Termos, a Docusign pode analisar Dados do Cliente e padrões de uso do Cliente usando técnicas como aprendizado de máquina para melhorar e desenvolver produtos, serviços, métodos e processos atuais e futuros da Docusign . Qualquer saída dessas técnicas de aprendizado de máquina, incluindo os modelos de aprendizado de máquina resultantes, é considerada Dados de Uso de propriedade da Docusign. A Docusign retém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados de Uso, e qualquer uso não autorizado dos Dados de Uso é estritamente proibido.
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DADOS PESSOAIS
a. Responsabilidades do Cliente. O Docusign eSignature fornece ao Cliente certos recursos e funcionalidades que o Cliente pode escolher usar, incluindo a capacidade de recuperar e excluir seus eDocumentos no Sistema. O Cliente é responsável por: (a) configurar adequadamente o Docusign eSignature; (b) usar e aplicar controles disponíveis em conexão com o Docusign eSignature (incluindo quaisquer controles de segurança); e (c) tomar tais medidas, de acordo com a funcionalidade do Docusign eSignature, que o Cliente considere adequadas para manter a segurança, proteção, exclusão e backup apropriados dos Dados do Cliente, que incluem controlar o gerenciamento do acesso e credenciais de Usuários Autorizados ao Docusign eSignature, controlar Dados do Cliente que são Processados pelo Docusign eSignature e controlar o arquivamento ou exclusão de eDocumentos no Sistema. O Cliente reconhece que a Docusign não tem obrigação de proteger os Dados do Cliente, incluindo Dados Pessoais (definidos abaixo), que o Cliente optar por armazenar ou transferir fora do Docusign eSignature (por exemplo, armazenamento offline ou local).
b. Segurança da Informação. A Docusign empregará medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis que são projetadas para impedir acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados de Dados do Cliente.
5. CONTAS E ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL. Cada Conta é associada a um único endereço de e-mail. Se o domínio do endereço de e-mail principal associado a uma Conta for de propriedade de uma empresa ou outra organização ("Entidade"), como seunome@seuempregador.com ("Endereço de e-mail da Entidade"), o Cliente consente que a Docusign compartilhe seu Endereço de e-mail da Entidade com a Entidade de acordo com a propriedade da Entidade de tal Endereço de e-mail da Entidade. A Entidade e seu(s) Administrador(es) de Conta podem: (a) identificar Contas criadas com um Endereço de e-mail da Entidade; e (b) restringir ou encerrar o acesso a uma Conta criada com um Endereço de e-mail da Entidade. O Cliente reconhece e concorda que a Docusign pode auxiliar a Entidade com tal administração.
6. DOCUSIGN PAYMENTS
a. O Docusign eSignature pode ser solicitado com “Docusign Payments”, o que significa uma funcionalidade que permite ao Cliente enviar acordos, faturas e outros documentos aos Signatários por meio do Docusign eSignature para facilitar o envio de credenciais de pagamento e autorizações do Signatário diretamente para aplicativos de pagamento, gateways, processadores e provedores de serviços que armazenam, processam ou transmitem dados do titular do cartão como parte da autorização ou liquidação (“Aplicativos de Pagamento”).
b. O fornecimento de Docusign Payments pela Docusign está condicionado ao reconhecimento e concordância do Cliente com o seguinte:
i . As atividades de processamento de pagamento facilitadas pelo Docusign Payments são entre o Cliente e um Aplicativo de Pagamento ou outro terceiro designado pelo Cliente e não com a Docusign. O Cliente é o único responsável por registrar e manter uma conta com os Aplicativos de Pagamento para facilitar o processamento de pagamento via Docusign Payments e por cumprir todos os acordos, termos de uso ou outros termos e condições entre o Cliente e tais Aplicativos de Pagamento. Os Aplicativos de Pagamento são contratantes independentes e não agentes, funcionários ou subcontratados da Docusign. A Docusign não controla os métodos de pagamento (ou seja, cartão de crédito, cartão de débito, transferência ACH) disponibilizados pelos Aplicativos de Pagamento por meio do Docusign eSignature nem os produtos ou serviços que são vendidos ou comprados pelo Cliente via Docusign Payments. O Cliente reconhece e concorda que a Docusign não pode garantir que um Signatário do Aplicativo de Pagamento ou terceiro concluirá um processamento de pagamento ou que esteja autorizado a fazê-lo.'
ii. O Cliente autoriza (quando tal autorização for necessária) a Docusign a armazenar, processar e transmitir Dados do Cliente conforme necessário para um Aplicativo de Pagamento para facilitar o processamento de pagamento entre o Cliente e um terceiro designado pelo Cliente. A Docusign Payments armazenará temporariamente as informações recebidas do Cliente, como informações de conta para um Aplicativo de Pagamento, apenas para facilitar o processamento do pagamento.
iii. O Cliente é o único responsável por cumprir: (1) quaisquer padrões aplicáveis desenvolvidos e publicados por redes de pagamento (como Visa, Mastercard, American Express e qualquer outra rede de crédito, débito ou transferência eletrônica de fundos), incluindo, mas não se limitando a, o atual Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (“PCI DSS”); e (2) todas as leis e regulamentos aplicáveis ao processamento de pagamentos conduzido pelo Cliente por meio do Docusign Payments, incluindo, mas não se limitando a, aqueles que podem se aplicar ao Cliente: em conexão com a coleta e armazenamento de informações, incluindo credenciais de pagamento sobre Signatários; fazer divulgações adequadas, claras e visíveis relacionadas ao armazenamento e uso das credenciais de pagamento dos Signatários; e o uso de credenciais de pagamento armazenadas para coletar pagamentos futuros.
iv. O Cliente é o único responsável por todas e quaisquer disputas com quaisquer Aplicativos de Pagamento ou Signatários relacionados a ou em conexão com um processamento de pagamento que se busca facilitar por meio do Docusign Payments, incluindo, mas não se limitando a: (1) estornos; (2) produtos ou serviços não recebidos; (3) devolução, entrega atrasada ou produtos ou serviços cancelados; (4) transações canceladas; (5) transações ou cobranças duplicadas; (6) débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheques; e (7) o tempo para concluir o processamento do pagamento.
c. Na medida aplicável à Docusign no fornecimento de Docusign Payments, a Docusign declara que está atualmente em conformidade, e permanecerá em conformidade, com o PCI DSS atual. A Docusign reconhece que os números de conta de cartão de crédito e débito ou dados relacionados processados por meio dos Docusign Payments são, conforme aplicável, de propriedade exclusiva do Cliente, emissores de cartão de crédito, redes de pagamento relevantes e entidades licenciadas para processar transações de cartão de crédito e débito em nome do Cliente, e reconhece ainda que tais informações podem ser usadas pela Docusign exclusivamente para auxiliar as partes acima mencionadas a concluir as atividades de processamento descritas nestes Termos ou nos Termos Corporativos.
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ANEXO B: ANEXO DE SERVIÇOS PARA O DOCUSIGN NOTARY
Data da versão: 23 de janeiro de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviços para Docusign Notary (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
1. DOCUSIGN NOTARY. “Cliente(s)” conforme usado neste Anexo significa clientes que compraram o Docusign Notary sob os Termos Corporativos. O Docusign Notary permite que os Clientes convidem Notários, que são funcionários ou agentes de tais Clientes para usar o Docusign Notary para conduzir a Notarização Remota Online de eDocumentos e para criar e manter um Diário e Gravação (cada um conforme definido abaixo) de cada Sessão RON conduzida no Docusign Notary.
2. DEFINIÇÕES
"Certificado Digital Docusign" significa um certificado digital x509 v.3 baseado em PKI emitido pela Docusign, Inc. como uma autoridade certificada.
“Docusign Notary” significa o serviço notarial sob demanda que fornece serviços de exibição on-line, assinatura eletrônica, autenticação notarial on-line remota e armazenamento para documentos eletrônicos, certificados digitais Docusign e permite a criação e o armazenamento de diários e gravações notariais eletrônicos, tudo pela Internet.
“Diário” significa um registro cronológico de entradas de dados e informações sobre uma Sessão conduzida no Docusign Notary, e os eDocumentos e Signatários que participam de tal Sessão, cujo registro deve ser criado e mantido pelo Notário de acordo com a Lei Notarial.
“Lei Notarial” significa as leis, regras, regulamentos e orientações de cada estado, jurisdição ou território dos Estados Unidos da América que regem a conduta de RONs por um Notário devidamente comissionado em tal estado, jurisdição ou território.
“Tabelião” significa um Signatário que é uma pessoa física comissionada como tabelião público por um estado, jurisdição ou território dos Estados Unidos da América, que possui as certificações, aprovações e treinamento necessários para executar RONs e que é convidado por um Usuário Autorizado de um Cliente para usar o Docusign Notary.
“Participante” significa uma pessoa física que participa de uma Sessão em uma função diferente de um Signatário ou Notário (por exemplo, um observador ou uma testemunha não signatária).
“Gravação” significa a gravação de áudio e vídeo da comunicação de áudio e vídeo conduzida durante uma Sessão no Docusign Notary.
“Notarização Remota Online” ou “RON” significa o uso de tecnologia de comunicação de áudio e vídeo para concluir um ato notarial onde o Signatário que aplica uma assinatura eletrônica ao(s) eDocumento(s) não está no mesmo local físico que o Notário no momento em que o ato notarial é realizado.
“Provedores de Serviços” significa qualquer provedor de serviços terceirizado da Docusign, incluindo qualquer provedor de verificação de identidade ou provedor de análise de credenciais.
“Sessão” significa um ato notarial RON exclusivo no Docusign Notary durante o qual um ou mais eDocumentos são revisados, assinados e autenticados por um Notário com no mínimo um Signatário.
“Signatário”, exclusivamente para fins deste Anexo, significa qualquer usuário final do Serviço Docusign que não esteja atuando na capacidade de um Notário durante uma Sessão no Docusign Notary.
“Sistema” refere-se aos sistemas e programas de software, às instalações de comunicação e rede, e ao hardware e equipamento usados pela Docusign ou seus agentes para disponibilizar os serviços Docusign Notary e Docusign eSignature pela Internet.
“Transação” significa qualquer eDocumento que é revisado, executado e autenticado durante uma Sessão.
“Dados de Transação” significa os metadados associados a um Envelope (como histórico de transações, valor de hash da imagem, método e hora de exclusão do Envelope, nomes de remetentes e destinatários, endereços de e-mail e IDs de assinatura) que a Docusign pode usar para gerar e manter a trilha de auditoria digital exigida pelo Docusign Notary.
“Dados do Usuário”, exclusivamente para fins deste Anexo, significa qualquer informação ou dado que seja coletado ou usado na execução de RONs ou de outra forma para concluir a Transação sujeita à Sessão RON, e não se limita a dados incluídos no(s) eDocumento(s) sendo autenticados. Dados do Usuário incluem, mas não se limitam a, informações sobre ou pertencentes a um indivíduo em um registro que identifica o indivíduo ou que pode ser usado para distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo, sozinho ou quando combinado com outras informações, como a fotografia de um indivíduo, número do Seguro Social, número da carteira de motorista, nome, endereço e número de telefone.
3. REGISTRO
a. Convite do Cliente. Ao receber um convite do Usuário Autorizado do Cliente para usar o serviço Docusign Notary, o Notário deve se registrar no Docusign Notary e criar um perfil de usuário do Notário que esteja associado a uma Conta do Cliente. Cada perfil de usuário do Notário é associado a um único endereço de e-mail. O Notário reconhece que o Cliente é responsável pela administração dos perfis de usuário do Notário associados à Conta desse Cliente.
b. Certificação de Notário. Ao criar um perfil de usuário de Notário, o Notário certifica que (i) todas as informações fornecidas pelo Notário são precisas, incluindo nome, endereço de e-mail e quaisquer outras informações solicitadas do Notário; e (ii) que o perfil de usuário foi criado pelo Notário para fins legítimos e não para cometer fraude. O Notário concorda ainda em atualizar suas informações de perfil de usuário quando necessário, incluindo, mas não se limitando a, renovações da comissão do Notário.
c. Certificado Digital Docusign. O Notário também pode criar um Certificado Digital Docusign que pode ser usado exclusivamente em conjunto com o fornecimento de serviços notariais por meio dos serviços do Docusign Notary. Você pode, como Notário, escolher fornecer seu próprio Certificado Digital de terceiros, mas em nenhum caso um documento será autenticado com duas Assinaturas Digitais. A Docusign não faz declarações e garantias de que o Certificado Digital Docusign seja suficiente para atender a quaisquer requisitos legais aplicáveis. A Docusign pode revogar ou suspender seu Certificado Digital Docusign a qualquer momento, sem aviso prévio.
d. Credenciais de Acesso. Ao criar um perfil de usuário do Notário, o Notário criará um nome de usuário e uma senha. O Notário concorda em manter seu nome de usuário e senha em sigilo e não divulgá-los a pessoas não autorizadas. O Notário concorda em notificar a Docusign sobre qualquer uso não autorizado, incluindo suspeita de uso não autorizado, das credenciais de login ou perfil de usuário do Notário. O Notário fará o máximo para garantir que nenhuma pessoa não autorizada possa obter acesso ao Docusign Notary usando as credenciais de login ou o perfil de usuário do Notário, incluindo, sem limitação, o uso de medidas de segurança comercialmente razoáveis relacionadas ao acesso ao perfil de usuário.
e. Verificação de Identidade. Como um Notário, você pode ser solicitado a verificar sua identidade e credencial de identificação antes de poder prosseguir com o fornecimento de serviços notariais. A verificação de identidade pode incluir uma autenticação baseada em conhecimento (“KBA”), vivacidade (liveness) ou outros métodos de verificação de identificação virtual e análise de sua credencial de identificação. A Docusign usa Provedores de Serviços para fornecer tais serviços. A Docusign não é responsável pelas informações ou processos usados pelos Provedores de Serviços para verificar sua identidade ou credencial de identificação. Os Provedores de Serviços podem usar ou confiar em informações imprecisas, desatualizadas ou com erros que podem levar a resultados incorretos. Ao prosseguir com a verificação de identidade ou análise de credenciais, você reconhece e concorda que a Docusign não será responsabilizada de nenhuma forma se os resultados forem imprecisos, incluindo (i) se você for impedido de prosseguir com o serviço de Notário da Docusign porque o Provedor de Serviços não conseguiu verificar sua identidade ou credencial de identificação e (ii) se o Provedor de Serviços verificar incorretamente a identidade ou credencial de identificação de um Signatário ou Participante e permitir que eles prossigam com a Transação.
4. RESPONSABILIDADES DO NOTÁRIO
a. Se você for um Notário, ao usar o Docusign Notary, você reconhece e concorda especificamente com o seguinte:
i . Você é comissionado como notário público por um estado, jurisdição ou território dos Estados Unidos da América, e tal comissão o autoriza a executar RONs de acordo com as Leis Notariais;
ii. A partir do início de cada Sessão, sua comissão para executar RONs é válida e atual em seu estado, jurisdição ou território de comissão, e você forneceu uma cópia do seu certificado de comissão ao Cliente que possui a Conta à qual seu perfil de usuário Notário está associado (o “Empregador”);
iii. Se exigido pelas Leis Notariais, você notificou a agência comissionada aplicável de que selecionou o Docusign Notary para executar RONs;
iv. Ao tomar conhecimento de que sua comissão para executar RONs foi revogada, negada, suspensa ou expirada, você notificará imediatamente a Docusign e seu Empregador e concordará com a suspensão de sua capacidade de executar RONs no Docusign Notary durante qualquer período em que sua comissão for revogada, negada, suspensa ou expirada, ou que você esteja em violação destes Termos de Serviço;
v. Você forneceu à agência comissionada estadual, se exigido pela Lei Notarial, uma representação visual de sua assinatura eletrônica configurada e do selo notarial gerado pelo sistema, destinados ao uso no Docusign Notary, e você confirma que sua assinatura eletrônica e selo notarial estão em total conformidade com os requisitos da Lei Notarial;
vi. Você tem informações e treinamento suficientes para usar com sucesso o Docusign Notary para conduzir Sessões RON, verificar as identidades dos Signatários e criar, armazenar e manter o Diário e as Gravações, em total conformidade com a Lei Notarial;
vii. Qualquer certificado digital fornecido ou obtido por você e fornecido para uso no Docusign Notary é atual, válido e não foi revogado ou suspenso pela autoridade de certificação emissora, e está em conformidade com o padrão de certificado X.509, e você assume o custo total de obtenção e manutenção de tal certificado digital;
viii. Você é o único responsável por garantir que seu Diário inclua todas as informações e dados exigidos pela Lei Notarial para cada Sessão conduzida por você no Docusign Notary;
ix. Você é o único responsável por garantir que a Gravação de uma Sessão RON inclua todas as ações, declarações e declarações que devem ser feitas ou tomadas por você ou qualquer Signatário sob a Lei Notarial;
x. A menos que seja exigido de outra forma pela Lei Notarial, você é o único responsável por responder às solicitações de acesso a quaisquer, e distribuir cópias, das Gravações ou entradas do Diário conforme permitido ou exigido pela Lei Notarial, e você não permitirá o acesso ao Diário ou a quaisquer Gravações por terceiros, exceto conforme permitido pela Lei Notarial;
xi. Você é o único responsável por criar e manter um backup do Diário e de todas as Gravações, se tal backup for exigido pela Lei Notarial;
xii. Você notificará prontamente a Docusign e fornecerá à Docusign um endereço de e-mail alternativo se seu relacionamento com seu Empregador for encerrado por qualquer motivo;
xiii. Você exportará prontamente o Diário e todas as Gravações após qualquer rescisão, expiração ou revogação de sua autorização para usar o Docusign Notary, conforme concedido pelo seu Empregador;
xiv. Você consente que seu Empregador tenha acesso somente leitura ao Diário e acesso somente visualização às Gravações, em todos os momentos durante a Vigência, e você consente expressamente que a Docusign forneça ao seu Empregador uma cópia somente leitura do Diário e das Gravações mediante solicitação do seu Empregador;
xv. Você é responsável por agendar todas as Sessões com Signatários e quaisquer Participantes e conduzir tais Sessões em tempo hábil e de acordo com a Lei Notarial;
xvi. Ao participar como Notário em uma Sessão notarial no Docusign Notary, você consente com a participação na Sessão de todos os participantes mostrados nos feeds de áudio e vídeo exibidos no Docusign Notary, incluindo os Signatários e Participantes; e
xvii. Você é o único responsável por garantir que o ato notarial que você é solicitado a realizar no Docusign RON seja permitido para ser realizado como RON sob a Lei Notarial, e que o eDocumento ou Transação que você é solicitado a autenticar no Docusign RON seja permitido para ser autenticado usando RON sob a Lei Notarial.
Se, por qualquer motivo, você não acredita que pode realizar um ato notarial RON para qualquer Signatário ou com relação a qualquer eDocumento ou Transação de acordo com a Lei Notarial, é sua obrigação encerrar a Sessão usando a funcionalidade disponível no Docusign Notary.
5. RESPONSABILIDADES DO SIGNATÁRIO E DO PARTICIPANTE
a. Fora dos Estados Unidos da América. Se você for um Signatário e estiver fisicamente localizado fora dos Estados Unidos da América no momento da assinatura de um eDocumento em uma Sessão, você garante que:
i. Você informou ao Tabelião que conduz sua Sessão sua localização física e que tal localização é fora dos Estados Unidos da América;
ii. Não é ilegal ou proibido na jurisdição onde você está fisicamente localizado para você e o Notário realizar o ato notarial solicitado ou assinar o eDocumento; e
iii. O eDocumento ou Transação deve ser arquivado em, ou pertence a um assunto perante, um tribunal, entidade governamental, funcionário público ou outra entidade localizada na jurisdição territorial dos Estados Unidos da América ou envolve propriedade localizada na jurisdição territorial dos Estados Unidos da América ou a Transação está substancialmente conectada com os Estados Unidos da América.
b. Verificação de Identidade. Se você for um Signatário ou Participante participando de uma Sessão, poderá ser solicitado que você verifique sua identidade e credencial de identificação antes de poder prosseguir com a Transação. A verificação de identidade pode incluir autenticação baseada em conhecimento (“KBA”), vivacidade ou outros métodos de verificação de identificação virtual e análise de sua credencial de identificação. A Docusign usa Provedores de Serviços para fornecer tais serviços. A Docusign não é responsável pelas informações ou processos usados pelos Provedores de Serviços para verificar sua identidade ou credencial de identificação. Os Provedores de Serviços podem usar ou confiar em informações imprecisas, desatualizadas ou com erros que podem levar a resultados incorretos. Ao prosseguir com a verificação de identidade ou análise de credenciais, você reconhece e concorda que a Docusign não será responsabilizada de nenhuma forma se os resultados forem imprecisos, incluindo (i) se você for impedido de prosseguir com a Transação porque o Provedor de Serviços não conseguiu verificar sua identidade ou credencial de identificação e (ii) se o Provedor de Serviços verificar incorretamente a identidade ou credencial de identificação de outro Signatário ou Participante e permitir que eles prossigam com a Transação.
c. Contatos. Se você for um Signatário ou um Participante, você consente em permitir que a Docusign ou os Provedores de Serviços da Docusign entrem em contato com você sobre qualquer Sessão na qual você participou ou qualquer Transação conduzida em uma ou mais Sessões, ou por razões de outra forma relacionadas ao seu uso do Docusign Notary, em qualquer endereço de e-mail que você fornecer ou em qualquer número de telefone que você fornecer (incluindo qualquer número de celular ou qualquer número que seja convertido em um número de celular) usando um discador automático e/ou uma chamada de voz artificial. Embora você possa revogar seu consentimento para que nós ou nossos Provedores de Serviços liguem para você usando um discador automático e/ou uma chamada de voz artificial, você não pode revogar seu consentimento para que nós ou nossos Provedores de Serviços enviem e-mails para você ou liguem para você por meio de qualquer telefone que não constitua um "sistema de discagem telefônica automática" sob a Lei de Proteção ao Consumidor de Telefone.
d. Participação na Sessão. Você concorda que, além do Notário, outras partes, como outros Signatários ou outros Participantes, podem participar da Sessão. Você pode cancelar ou encerrar a Sessão se não quiser continuar ou acreditar que qualquer outra pessoa não tem permissão para participar. Ao participar como Notário, Signatário ou Participante em uma Sessão notarial no Docusign Notary, você reconhece e concorda que consente com a participação na Sessão de todos os participantes mostrados nos feeds de áudio e vídeo exibidos no Docusign Notary, incluindo o Notário e outros Signatários e Participantes, e deseja que o ato notarial seja realizado pelo Notário que conduz a Sessão e sob a Lei Notarial do estado, jurisdição ou território de comissão do Notário.
6. CONSENTIMENTO PARA GRAVAÇÃO – Notários, Signatários e Participantes
a. Consentimento para Gravação. Você reconhece que o Docusign Notary inclui comunicação de áudio e vídeo e, ao aceitar os termos deste Anexo, você fornece seu consentimento expresso para permitir que o Sistema grave cada Sessão RON da qual você participa e para permitir que a Docusign, em nome do Notário, armazene a Gravação por pelo menos o período exigido pela Lei Notarial. Seu consentimento se estende a qualquer outra pessoa que não seja um Signatário, Notário ou Participante, mas que possa aparecer com você em seu feed de áudio e vídeo durante a Sessão. Você é responsável por garantir que nenhuma pessoa participe ou possa ser vista em seu feed de áudio e vídeo da Sessão que você não autorize ou para quem você não possa fornecer consentimento. Armazenaremos a Gravação em formato eletrônico.
b. Consentimento para Uso e Divulgação da Gravação. Você consente ainda, em seu nome e em nome de qualquer pessoa exibida em seu feed de áudio e vídeo a qualquer momento durante a Sessão, com o uso e divulgação da Gravação da Sessão para os seguintes propósitos: (i) copiar, reproduzir, armazenar, distribuir, publicar, reter, exportar, adaptar, editar e traduzir a Gravação para operar o Sistema e fornecer o Docusign Notary; (ii) realizar um ato notarial para uma Sessão ou para uma Transação; (iii) fornecer acesso ou compartilhar a Gravação com o Cliente e o Usuário Autorizado que solicitou a Transação, outras partes da Transação, o Notário, o Empregador do Notário, outros Signatários da Transação ou Participantes da Sessão; (iv) permitir que o Notário ou a Docusign atendam a quaisquer requisitos de Diário, Gravação de Sessão ou manutenção de registros ditados pela Lei Notarial; (v) cumprir com uma solicitação de aplicação da lei ou de uma agência reguladora, desde que tal solicitação seja legal e autorizada de acordo com uma ordem ou intimação judicial ou administrativa, ou de outra forma permitida por lei; (vi) na medida razoavelmente necessária para o desempenho das obrigações da Docusign e o exercício dos direitos da Docusign sob estes Termos de Serviço ou Lei Notarial; (vii) ao Secretário de Estado, Departamento de Estado ou outra agência estadual que regulamenta os Notários conforme solicitado por tal agência; e (viii) a terceiros exclusivamente para fins de execução, efetivação, manutenção, administração, processamento, execução ou gerenciamento da Transação; bem como uso e divulgação da Gravação por ou para (ix) o “custódio qualificado” de qualquer eDocumento consistindo em um testamento eletrônico autenticado em Notário da Docusign; (x) qualquer pessoa que aceite uma procuração autenticada como um eDocumento no Notário da Docusign; e (xi) o agente de título, agente de liquidação e seguradora de título relacionada a qualquer Transação imobiliária autenticada em RON da Docusign. A Gravação pode ser visualizada por outras partes autorizadas, incluindo qualquer regulador estadual de Notários.
c. Na medida em que qualquer informação registrada seja considerada dado pessoal, a Docusign processará tais dados de acordo com o Aviso de Privacidade da Docusign (https://www.docusign.com/company/privacy-policy).
7. ACESSO E ARMAZENAMENTO DE DIÁRIOS E REGISTROS
a. Designação da Docusign para Armazenamento. Como Notário, você designa a Docusign para armazenar no Notário da Docusign o Diário e todas as Gravações das Sessões conduzidas por você durante a Vigência. Você consente ainda que seu Empregador, após qualquer rescisão de seu emprego ou compromisso, receba uma cópia de tal Diário e Gravações. A Docusign não atua como custodiante legal do Diário ou das Gravações no fornecimento de serviços de armazenamento e não assume nenhuma obrigação fiduciária para com você ou seu Empregador sob este Anexo.
b. Designação de Custodiante. Como Notário, você notificará prontamente a Docusign se designar um custodiante para o Diário ou as Gravações e fornecerá uma cópia dessa designação por escrito. Se exigido pela Lei Notarial, você concorda que informou a agência estadual comissionada sobre sua nomeação de um custodiante. Se você designar seu Empregador como custodiante, seu Empregador terá acesso somente leitura ao Diário e às Gravações a partir do recebimento pela Docusign do aviso de designação, e você concorda que seu Empregador, se tiver permissão para liberar cópias de qualquer lançamento no Diário ou Gravação em sua designação por escrito, estará autorizado a fazê-lo no Docusign Notary. Além disso, após qualquer rescisão de seu emprego ou revogação de seu acesso ao Docusign Notary, você concorda que seu Empregador, como custodiante, pode manter o Diário e as Gravações no Docusign Notary na medida permitida pela Lei Notarial. Se a Docusign for obrigada pela Lei Notarial a armazenar o Diário ou as Gravações e a Docusign designar um custodiante para fornecer tal armazenamento em seu nome, a Docusign notificará o Tabelião de tal designação.
c. Consentimento para Armazenamento. Como Signatário ou Participante, você reconhece que as Gravações estão sendo armazenadas pela Docusign em nome do Notário (ou um custodiante designado do Notário) no Docusign Notary durante a Vigência. Você consente expressamente com tal armazenamento.
d. Acesso e Efeito da Rescisão. Após a primeira ocorrência de: (i) qualquer rescisão deste Anexo, (ii) qualquer rescisão do emprego ou compromisso do Notário com seu Empregador; ou (iii) qualquer revogação, expiração, negação ou suspensão da comissão notarial do Notário para executar RONs, seu acesso ao Diário e às Gravações no Docusign Notary será suspenso e a Docusign disponibilizará ao Notário um link para baixar seu Diário e Gravações, cada um em um formato padrão comercialmente razoável da indústria. O link estará disponível por 30 (trinta) dias após o término deste Anexo. A Docusign usará esforços comercialmente razoáveis para fornecer ao Notário acesso durante a Vigência ao Diário e às Gravações por meio do perfil de usuário do Notário e não suspenderá tal acesso, a menos que a Docusign forneça ao Notário o link para baixar o Diário e as Gravações conforme descrito nesta Cláusula. Não obstante o acima exposto, na medida em que a Docusign for obrigada pela Lei Notarial ou outra lei aplicável a manter o Diário ou as Gravações após qualquer expiração ou término da Vigência, a Docusign manterá o Diário ou as Gravações pelo período exigido pela Lei Notarial ou outra lei aplicável e fornecerá cópias ou acesso a tal Diário ou Gravações mediante solicitação na medida exigida pela Lei Notarial ou outra lei aplicável. Exceto conforme expressamente previsto neste Anexo, a Docusign não será obrigada a manter quaisquer entradas de Diário ou Gravações de um Notário além do término deste Anexo.
8. DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS
a. Escopo dos Dados do Usuário. Os Dados do Usuário incluem os resultados da análise de credenciais e quaisquer outros processos autorizados pela Lei Notarial para validar sua identidade, e todas as informações necessárias para o Diário, bem como quaisquer outras informações que possam ser necessárias para serem incluídas na Gravação pela Lei Notarial.
b. Autorização Reguladora dos Dados do Usuário. O Notário, os Participantes e os Signatários autorizam a Docusign a usar e divulgar os Dados do Usuário de tal Notário ou Signatário, conforme aplicável, e tal autorização inclui uma licença não exclusiva para a Docusign usar e divulgar os Dados do Usuário para fins de fornecer o Docusign Notary, como (i) copiar, reproduzir, armazenar, distribuir, publicar, reter, exportar, adaptar, editar e traduzir os Dados do Usuário para operar o Sistema e fornecer o Docusign Notary; (ii) fornecer Dados do Usuário aos Provedores de Serviços como parte do Docusign Notary em geral, para executar uma Sessão ou para uma Transação, incluindo verificar sua identidade usando o Provedor de Serviços e/ou sua credencial (por exemplo, carteira de motorista) usando um Provedor de Serviços; (iii) fornecer acesso ou compartilhar tais informações com outras partes da Transação ou participantes da Sessão; (iv) permitir que o Tabelião e/ou a Docusign, conforme aplicável, cumpram quaisquer requisitos de Diário, Gravação de Sessão ou manutenção de registros ditados pela Lei Notarial, incluindo criar e manter o Diário e as Gravações, e usar e divulgar o Diário e as Gravações conforme permitido pela Lei Notarial; (v) cumprir com uma solicitação de uma agência reguladora ou de aplicação da lei, desde que tal solicitação seja legal e autorizada de acordo com uma ordem judicial ou administrativa, intimação ou de outra forma permitida por lei; (vi) na medida razoavelmente necessária para o cumprimento das obrigações da Docusign e o exercício dos direitos da Docusign sob estes Termos de Serviço; (vii) cumprir com solicitações do Secretário de Estado, Departamento de Estado ou outra agência estadual que regulamenta os Tabeliões; e (viii) divulgar tais informações ao Cliente que o convidou para participar da Sessão e outros terceiros exclusivamente para fins de execução, efetivação, manutenção ou gerenciamento da Transação.
c. Limitações nos Dados do Usuário.
i. Notário. Como Notário, você concorda que, exceto mediante consentimento por escrito do Signatário ou Participante ao qual os Dados do Usuário se referem, você não venderá, oferecerá para venda, usará ou transferirá a outra pessoa os Dados do Usuário para qualquer finalidade que não seja: (a) conforme necessário para executar o ato notarial e atender aos requisitos da Lei Notarial; (b) conforme necessário para efetuar, administrar, executar, prestar serviços ou processar a transação para a qual as informações pessoalmente identificáveis foram fornecidas; ou (c) em resposta a uma ordem judicial, intimação ou outro processo legal que compele a divulgação.
ii. Docusign. Com relação aos atos notariais do RON realizados sob a Lei Notarial do Colorado, a Docusign não usará, venderá ou oferecerá para vender a outra pessoa ou transferirá a outra pessoa para uso ou venda quaisquer Dados do Usuário que identifiquem um Signatário, um Participante, um Notário ou uma pessoa nomeada em um eDocumento apresentado para o RON, exceto:
1. conforme necessário para facilitar a execução de um ato notarial do RON;
2. efetuar, administrar, executar, prestar serviços ou processar um eDocumento fornecido por ou em nome do indivíduo ou da Transação da qual o eDocumento faz parte;
3. de acordo com outras leis federais, estaduais ou locais aplicáveis, ou para cumprir uma intimação legal ou ordem judicial; ou
4. em conexão com uma venda, fusão, transferência ou troca proposta ou real de todo ou parte de um negócio ou unidade operacional da Docusign, se os Dados do Usuário disserem respeito apenas aos Signatários, Participantes, Notários ou outros indivíduos envolvidos em Transações RON de Clientes do negócio ou unidade e o cessionário concordar em cumprir as restrições estabelecidas nesta Cláusula.
Mais informações sobre como a Docusign processa dados pessoais podem ser encontradas no Aviso de Privacidade da Docusign (https://www.docusign.com/company/privacy-policy) .
iii. Escopo. As exceções limitadas nas Cláusulas 8 (c) (i) e (ii) acima não incluem ou autorizam o uso de Dados do Usuário para fins de geração de negócios adicionais ou oportunidades de marketing por ou para o Notário, o Empregador do Notário ou qualquer empresa para a qual o Notário possa estar fornecendo serviços contratados, ou Docusign ou qualquer uma de suas Afiliadas. Tal uso de Dados do Usuário é proibido e não pode ser dispensado por consentimento.
9. AVISO LEGAL. Além de, e sem limitar as isenções de responsabilidade nos Termos, a Docusign não declara ou garante, e expressamente se isenta de, que (i) qualquer Notário concordará em executar RON para qualquer Transação específica ou, se acordado, concluirá com sucesso uma Sessão RON; (ii) qualquer Signatário prosseguirá com a Transação eletronicamente; (iii) qualquer terceiro aceitará eDocumentos autenticados ou assinados eletronicamente por meio do Docusign Notary; e (iv) qualquer tribunal, regulador ou outra autoridade competente reconhecerá eDocumentos autenticados ou assinados eletronicamente por meio do Docusign Notary como válidos ou executáveis. A Docusign não declara nem garante que o Docusign Notary atenda aos requisitos da Lei Notarial com relação a qualquer estado, jurisdição ou território específico. Exceto conforme disposto de outra forma neste Anexo, o Notário concorda em isentar a Docusign de quaisquer reivindicações feitas contra ou responsabilidades impostas a ela devido à sua falha em cumprir a Lei Notarial.
10. LEI APLICÁVEL
Você expressamente reconhece e concorda que os Notários realizam RONs usando o Docusign Notary de acordo com a Lei Notarial aplicável de sua jurisdição de comissão e somente sob a autoridade de tais Leis Notariais, independentemente da localização geográfica do Cliente ou de qualquer Signatário ou Participante.
Cada Notário, Signatário e Participante concorda que qualquer questão, conflito, exigência ou interpretação relacionada ao RON será regida e sujeita à Lei Notarial da jurisdição na qual o Notário for comissionado, sem dar efeito a qualquer escolha ou conflito de disposição ou regra de lei.
Ao acessar ou usar o Docusign Notary, você pode receber informações nossas sobre os Serviços Docusign, como informações sobre assinaturas eletrônicas, RONs e outras áreas de assunto. O Docusign fornece essas informações apenas para fins informativos gerais. Essas informações não constituem aconselhamento jurídico. Se você acredita que precisa de aconselhamento jurídico antes de usar o Docusign Notary ou antes de executar uma Transação no Docusign Notary, você é o único responsável por obter esse aconselhamento de um advogado licenciado para exercer a advocacia em sua jurisdição.
11. EFEITO DA RESCISÃO. Todas as declarações e garantias feitas por você aqui, e os direitos e obrigações das partes estabelecidos nas Cláusulas 4 (a) (x), 4 (a) (xii), 5 (c), 5 (d) e 6 a 9 deste Anexo sobreviverão à expiração ou rescisão deste Anexo.
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ANEXO C: ANEXO DE SERVIÇOS PARA DOCUSIGN NOTARY CONNECT
Data da versão: 23 de janeiro de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviços para Docusign Notary Connect (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado atribuído a eles nos Termos Gerais.
1. GERAL
Seu uso do Docusign Notary Connect está sujeito a:
(a) Anexo de Serviços para Docusign Notary e o Anexo de Serviços para Docusign Notary Connect, conforme mostrado abaixo. Este Anexo prevalecerá caso surja algum conflito com o Anexo de Serviços para Docusign Notary.
2. DEFINIÇÕES
“Docusign Notary Connect” significa um serviço que permite aos Clientes utilizar notários fornecidos pela OneNotary, Inc. (“Parceiro Notário”) para usar o Docusign Notary Connect para conduzir a Notarização Remota Online de eDocumentos (“RONs”) e permitir que o Parceiro Notário crie e mantenha um Diário e uma Gravação de cada Sessão RON conduzida por meio do Docusign Notary Connect.
“Gravação de Sessão” significa a gravação audiovisual capturada via Docusign Notary Connect. Isso pode incluir gravações de áudio e vídeo, bem como captura de tela para evidenciar ações que ocorreram por meio do produto durante a sessão de autenticação.
“Parceiro Notário” significa OneNotary, Inc., um subcontratado e parceiro terceirizado que fornece aspectos do serviço Docusign Notary Connect.
3. RESPONSABILIDADES DO NOTÁRIO
Se você for um notário que fornece serviços de autenticação por meio do uso do Docusign Notary Connect, você reconhece e concorda especificamente com o seguinte:
i . Você cumprirá com as Responsabilidades dos Notários (Cláusula 4) do Anexo de Serviços para Docusign Notary, exceto conforme modificado abaixo:
ii. A partir do início de cada Sessão, sua comissão para executar RONs é válida e atual em seu estado, jurisdição ou território de comissão, e você forneceu uma cópia do seu certificado de comissão ao Parceiro Notário;
iii. Você está devidamente registrado no órgão estadual ou regulador que fornece sua comissão de autenticação para operar sessões RON por meio do Parceiro Notário, se necessário;
iv. Você consente que suas gravações audiovisuais e imagens sejam acessíveis ao Cliente da Docusign por meio do Docusign Notary Connect.
v. Você cumprirá todos os termos e condições de seu emprego ou relacionamento contratual com o Notary Partner; e
vi. A Docusign não está envolvida nem é legalmente responsável pelos termos e condições privados entre você, o Notário, e o Parceiro Notário. A Docusign expressamente nega qualquer relação empregatícia existente entre você, o Notário, e a Docusign.
4. ACESSO E ARMAZENAMENTO DE DIÁRIOS E REGISTROS
Designação para Armazenamento de Registros Notariais. Como Notário fornecido pelo Parceiro Notário para o Notary Connect, os termos do seu relacionamento com o Parceiro Notário regem suas obrigações, acesso e armazenamento do seu diário e registros notariais.
5. EFEITO DA RESCISÃO
Todas as declarações e garantias feitas por você aqui, e os direitos e obrigações das partes estabelecidos nas Cláusulas 3 e 4 deste Anexo sobreviverão à expiração ou rescisão deste Anexo.
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ANEXO D: ANEXO DE SERVIÇOS PARA VERIFICAÇÃO DE DADOS DOCUSIGN
Data da versão: 30 de março de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Serviços para Verificação de Dados Docusign (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado atribuído a eles nos Termos Gerais.
Este Anexo se aplica a Clientes e Signatários que compram e/ou usam a Verificação de Dados (“Usuários da Verificação de Dados”). Clientes e usuários de Usuários da Verificação de Dados entendem e concordam em enviar seus dados para os Serviços de Terceiros aplicáveis da Docusign para verificar seus dados, e esses Serviços de Terceiros são os únicos responsáveis pela precisão dos dados que verificam.
Além disso, os Clientes e usuários do Usuários da Verificação de Dados devem concordar em cumprir todas as restrições de uso de dados dos Serviços de Terceiros aplicáveis e outros termos ao usar a Verificação de Dados. Você pode encontrar esses termos adicionais conforme fornecidos com o Extension App correspondente no Docusign App Center ( https://appcenter.docusign.com).
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ANEXO E: ANEXO DE TERMOS PARA PROGRAMA(S) DE ACESSO ANTECIPADO OU BETA
Data da versão: 2 de maio de 2022
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Termos para Acesso Antecipado ou Programa Beta (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
1. PROGRAMAS DE ACESSO ANTECIPADO
A Docusign pode oferecer, mas não é obrigada a oferecer, certos Serviços de Acesso Antecipado ou Serviços Beta (definidos abaixo) por meio de notificação por escrito (por exemplo, notificação por e-mail ou notificação no produto) ou outra comunicação a você. Os termos que regem os Serviços de Acesso Antecipado estabelecidos neste Anexo para Programa(s) de Acesso Antecipado (os “Termos do EAP”) entram em vigor na data do primeiro acesso a tais Serviços de Acesso Antecipado (a “Data Efetiva do EAP”) e, ao acessar tais Serviços de Acesso Antecipado, você indica que leu, entendeu e concorda expressamente com os Termos do EAP contidos neste Anexo, e você declara e garante que tem autoridade para vincular sua empresa aos Termos do EAP. No caso de qualquer inconsistência ou conflito entre os Termos e estes Termos do EAP, estes Termos do EAP prevalecerão em relação ao Serviço de Acesso Antecipado. Os Termos do EAP se aplicam apenas ao Serviço de Acesso Antecipado e não a nenhum Serviço Docusign geralmente disponível.
2. DEFINIÇÕES
“Serviço de Acesso Antecipado” significa: (a) acesso a determinados Serviços Docusign e recursos, tecnologias ou produtos relacionados que estão em desenvolvimento (incluindo estágios iniciais ou experimentais de desenvolvimento), beta, beta aberto (direcionado a clientes ou parceiros específicos) ou versões de pré-lançamento geral; (b) participação em um programa específico de acesso antecipado que inclui acesso a determinados recursos, tecnologias, produtos ou serviços que ainda não estão disponíveis de modo geral para Clientes Docusign ou estão disponíveis apenas para um conjunto limitado de Clientes Docusign; e (c) acesso a qualquer software, bibliotecas, especificações ou outra documentação técnica relacionada a um Serviço de acesso antecipado fornecido a você pela Docusign sob estes Termos do EAP.
“Período de Acesso Antecipado” significa a vigência indicada na página de registro ou na comunicação do programa para tal Serviço de Acesso Antecipado ou tal período conforme comunicado a você pela Docusign (seja como parte da comunicação da oferta do Serviço de Acesso Antecipado ou de outra forma).
3. SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO
a. Direito de Uso. Sujeito aos termos aqui estabelecidos, a Docusign concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço de Acesso Antecipado durante o Período de Acesso Antecipado para os propósitos descritos pela Docusign. Mediante notificação a você, a Docusign pode modificar o uso permitido ou suspender seu acesso a qualquer Serviço de Acesso Antecipado a qualquer momento e por qualquer motivo.
b. Restrições de Acesso e Uso. Você não irá e não permitirá que terceiros: (a) aluguem, vendam, licenciem, atribuam, copiem, modifiquem, criem trabalhos derivados, traduzam, façam engenharia reversa, descompilem, desmontem ou reduzam de outra forma a uma forma perceptível por humanos qualquer parte do Serviço de Acesso Antecipado, exceto quando concedido pela lei aplicável obrigatória; (b) forneçam, descartem ou divulguem quaisquer informações ou dados contidos ou relacionados ao Serviço de Acesso Antecipado a terceiros, em qualquer forma, por qualquer motivo, sem o consentimento prévio por escrito da Docusign; (c) usem o Serviço de Acesso Antecipado para seus esforços de desenvolvimento de produto ou explorem de outra forma o Serviço de Acesso Antecipado para qualquer outra finalidade comercial; (d) usem o Serviço de Acesso Antecipado de qualquer maneira que viole os direitos de terceiros, pretendam sujeitar a Docusign a quaisquer outras obrigações ou viole as leis e regulamentos aplicáveis; ou (e) usem ou permitam que o Serviço de Acesso Antecipado seja usado de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o Serviço de Acesso Antecipado ou seus sistemas e redes relacionados.
c. Dados do Cliente. Você concede à Docusign um direito e licença não exclusivos, transferíveis, mundiais e livres de royalties, com o direito de sublicenciar, para (i) usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados com base em, distribuir, exibir publicamente e executar publicamente seus Dados do Cliente, e (ii) compartilhar seus Dados do Cliente com provedores de serviços terceirizados e parceiros comerciais da Docusign, em cada caso de (i) e (ii) em conexão com os propósitos comerciais da Docusign , incluindo fornecer, operar, manter e melhorar o Serviço de Acesso Antecipado e outros produtos e serviços da Docusign. Para fins de clareza, a Docusign tem o direito expresso de (e de ter seus provedores de serviços terceirizados ou parceiros comerciais) analisar Dados do Cliente usando técnicas que envolvam inteligência artificial (IA) e tecnologia de aprendizado de máquina (ML) para fornecer, operar, manter e melhorar os produtos e serviços atuais e futuros da Docusign (incluindo o Serviço de Acesso Antecipado). Qualquer saída dessa tecnologia de inteligência artificial (IA) e/ou aprendizado de máquina (ML), incluindo modelos resultantes, será considerada Dados Analíticos de propriedade da Docusign.
4. TITULARIDADE E FEEDBACK
a. Titularidade. A Docusign, suas Afiliadas ou seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e participação em e para todos e quaisquer direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente, direitos de banco de dados e outra propriedade intelectual ou outros direitos em e para o Serviço de Acesso Antecipado, incluindo quaisquer melhorias, contribuições de design ou trabalhos derivados, e qualquer conhecimento ou processos relacionados a eles e fornecidos aqui. TODOS OS DIREITOS NÃO EXPRESSAMENTE CONCEDIDOS AQUI SÃO RESERVADOS À DOCUSIGN.
b. Feedback. Você concorda em fornecer recomendações contínuas, sugestões, ideias, derivações, solicitações de aprimoramento ou outro feedback referente às capacidades operacionais e funcionais do Early Access Service (“EAP Feedback”). Você, por meio deste, cede à Docusign todos os direitos, títulos e interesses em e para qualquer EAP Feedback. Você concorda que a Docusign é livre para fazer uso irrestrito, copiar, modificar, vender, distribuir, sublicenciar e criar trabalhos derivados do EAP Feedback sem qualquer necessidade de pagamento ou atribuição a você. O EAP Feedback não será considerado sua Informação Confidencial.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Certos recursos e funcionalidades de ou dentro dos Serviços de Acesso Antecipado podem permitir que você interaja, acesse, use e/ou divulgue Dados do Cliente para determinados serviços, produtos, tecnologias e conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitação, software de código aberto) (“Serviços de Terceiros”). Tais Serviços de Terceiros são fornecidos de acordo com os termos da licença de terceiros aplicável ou acordo separado exclusivamente entre o licenciante dos Serviços de Terceiros e você, e você concorda em se vincular e aderir a tais termos de licença de terceiros ou acordo separado. A Docusign não fornece nenhum aspecto desses Serviços de Terceiros, e a Docusign não assume nenhuma responsabilidade por, e especificamente se isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação com relação a quaisquer Serviços de Terceiros, incluindo com relação a quaisquer problemas de compatibilidade, erros ou bugs neles. Termos de licença específicos, avisos, atribuições e outras informações sobre qualquer software de código aberto ou de terceiros incluído no Serviço de Acesso Antecipado podem estar disponíveis em: (a) o arquivo de licenciamento distribuído com o Serviço de Acesso Antecipado; (b) os arquivos de cabeçalho; ou (c) as notas de lançamento. Os Serviços de Terceiros são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (as is) apenas para sua conveniência e a Docusign não faz nenhuma representação ou garantia em relação aos Serviços de Terceiros e quaisquer modificações, melhorias, aprimoramentos, adições ou derivações feitas ou fornecidas pela Docusign, seja qual for. Você é o único responsável por obter quaisquer licenças e consentimentos associados necessários para usar os Serviços de Terceiros em conexão com o Serviço de Acesso Antecipado.
6. SUAS RESPONSABILIDADES; ISENÇÃO DE CERTAS OBRIGAÇÕES
a. Suas Responsabilidades. Você é o único responsável por: (a) suas atividades e as de seus usuários que ocorrem em relação ao Serviço de Acesso Antecipado; (b) garantir que você e seus usuários cumpram estes Termos do EAP; e (c) todos os dados e conteúdo que você usa dentro do Serviço de Acesso Antecipado. Você declara e garante à Docusign que todos os Dados do Cliente não infringirão ou se apropriarão indevidamente do direito de propriedade intelectual de terceiros ou violarão qualquer lei aplicável. Um Serviço de Acesso Antecipado pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, ser atualizado, suspenso, ficar indisponível ou afetado negativamente pela manutenção programada. Você reconhece que pode ser necessário atualizar sua versão do Serviço de Acesso Antecipado para continuar usando o Serviço de Acesso Antecipado.
b. Isenção de Certas Obrigações. A Docusign não tem obrigação sob estes Termos do EAP ou de outra forma de: (a) corrigir quaisquer bugs, defeitos ou erros no Serviço de Acesso Antecipado ou de outra forma fornecer qualquer suporte, serviços de manutenção, níveis de serviço ou garantias de tempo de atividade para o Serviço de Acesso Antecipado; (b) armazenar, reter, exportar, devolver ou destruir quaisquer dados ou conteúdo após o Período de Acesso Antecipado; e (c) criar, distribuir ou de outra forma oferecer uma versão geralmente disponível do Serviço de Acesso Antecipado (“Serviço GA”). A Docusign não tem obrigação de oferecer um Serviço GA a você ou, a menos que acordado de outra forma por escrito, de oferecer quaisquer cronogramas de preços com desconto ou termos especiais em relação a tal Serviço GA. Um Serviço GA pode funcionar de uma maneira significativamente diferente do Serviço de Acesso Antecipado. Consequentemente, você reconhece que qualquer pesquisa ou desenvolvimento realizado, ou planos de negócios feitos, por você em relação ou com base no Serviço de Acesso Antecipado são feitos inteiramente por sua conta e risco.
7. MARKETING. Durante e após a expiração ou término do Serviço de Acesso Antecipado, você fornecerá material, estatísticas, cotações ou informações relacionadas ao seu uso do Serviço de Acesso Antecipado para uso da Docusign em certas atividades de marketing e você concorda que tais informações não serão consideradas suas Informações Confidenciais. Você não comunicará a terceiros, anunciará ou anunciará publicamente nenhuma informação sobre o Serviço de Acesso Antecipado ou seu uso sem a permissão prévia por escrito da Docusign .
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO
a. Vigência do Serviço de Acesso Antecipado. Estes Termos do EAP começam na Data Efetiva do EAP e continuarão pelo Período de Acesso Antecipado, a menos que sejam rescindidos antes, conforme disposto nesta Cláusula ou até o lançamento comercial inicial pela Docusign de um Serviço GA aplicável. Seu acesso e uso de um Serviço de Acesso Antecipado são estritamente limitados ao Período de Acesso Antecipado. Para acesso e uso contínuos do Serviço GA, você precisará: (a) comprar um plano de assinatura sujeito a termos e condições separados; e (b) entrar em um formulário de pedido especificando a compra de tal Serviço GA aplicável.
b. Rescisão. Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos do EAP com ou sem justa causa mediante notificação prévia por escrito de 10 (dez) dias à outra parte. Sua licença para usar o Serviço de Acesso Antecipado termina automaticamente em caso de violação das condições ou restrições da licença declaradas nestes Termos do EAP. Após a rescisão ou expiração do Serviço de Acesso Antecipado, você deverá descontinuar imediatamente o uso do Serviço de Acesso Antecipado e desinstalar ou destruir todas as cópias do Serviço de Acesso Antecipado em sua posse ou controle. Não obstante a sentença anterior, se o Serviço de Acesso Antecipado tiver sido fornecido em forma tangível, você deverá enviar o Serviço de Acesso Antecipado para devolução à Docusign dentro de 3 (três) dias úteis da rescisão ou expiração destes Termos do EAP. Além disso, mediante solicitação da Docusign , você certificará por escrito que não está mais em posse do Serviço de Acesso Antecipado ou de quaisquer cópias do Serviço de Acesso Antecipado. Para evitar dúvidas, a rescisão destes Termos do EAP não rescindirá nenhum outro acordo entre as partes. Os direitos e obrigações das partes estabelecidos nas Cláusulas 2, 4 e 8 a 11 destes Termos do EAP sobreviverão à expiração ou rescisão destes Termos do EAP por qualquer motivo.
c. Efeito da rescisão. A rescisão ou expiração destes Termos EAP não rescindirá os Termos.
9. REIVINDICAÇÕES DE TERCEIROS. Você indenizará a Docusign e suas Afiliadas e cada um de seus respectivos funcionários, diretores, agentes e representantes (“Partes Indenizadas”) de, e defenderá as Partes Indenizadas contra, qualquer reivindicação de terceiros real ou ameaçada, ou ação legal ou ação ou processo de agência administrativa (“Reivindicação”) na medida em que decorra de ou esteja relacionada a: (a) qualquer suposta violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros por seus dados (incluindo Dados do Cliente), conteúdo ou Serviços de Terceiros que você obtenha e use como parte do seu uso do Serviço de Acesso Antecipado; ou (b) qualquer violação por você de suas obrigações sob a Cláusula 6 (a) ou esta Cláusula. A Docusign lhe dará aviso por escrito imediato de uma Reivindicação e fornecerá assistência razoável com sua defesa. Você terá autoridade exclusiva para defender ou resolver uma Reivindicação às suas custas, desde que tal acordo não imponha obrigações contínuas às Partes Indenizadas.
10. ISENÇÃO DE GARANTIAS. ENTENDE-SE QUE O SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO E QUAISQUER ATUALIZAÇÕES PODEM CONTER ERROS E SÃO FORNECIDOS SOMENTE PARA AVALIAÇÃO LIMITADA. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, O SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO AINDA ESTÁ EM FASE DE TESTE E É FORNECIDO "COMO ESTÁ" (AS IS), "COM TODAS AS FALHAS" (WITH ALL FAULTS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. A DOCUSIGN ISENTA-SE DE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS PARA OU EM CONEXÃO COM O SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TÍTULO OU NÃO VIOLAÇÃO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA. A DOCUSIGN NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÃO, ESTEJA LIVRE DE CÓDIGO MALICIOSO OU QUE ESTEJA LIVRE DE ERROS. VOCÊ É ACONSELHADO A PROTEGER SEUS DADOS, TER CUIDADO E NÃO CONFIAR DE FORMA ALGUMA NO FUNCIONAMENTO OU DESEMPENHO CORRETO DO SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO E/OU MATERIAIS QUE O ACOMPANHAM. QUAISQUER DADOS QUE VOCÊ INSERIR NO SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA VOCÊ, DURANTE O PERÍODO DE ACESSO ANTECIPADO SERÃO PERDIDOS PERMANENTEMENTE.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. FICA ENTENDIDO QUE O SERVIÇO DE ACESSO ANTECIPADO É FORNECIDO GRATUITAMENTE PARA FINS DE AVALIAÇÃO LIMITADA. ASSIM, NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, (I) A RESPONSABILIDADE TOTAL DA DOCUSIGN DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS DO EAP NÃO EXCEDERÁ US$ 100 (CEM) DÓLARES AMERICANOS; (II) OS FORNECEDORES E LICENCIANTES DA DOCUSIGN NÃO TERÃO NENHUMA RESPONSABILIDADE AQUI POR DANOS OU DE OUTRA FORMA; E (III) EM NENHUMA HIPÓTESE A DOCUSIGN OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE DADOS OU INFORMAÇÕES), INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, MESMO QUE A DOCUSIGN OU SEUS FORNECEDORES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA FORMAM UMA BASE ESSENCIAL DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, E A DOCUSIGN NÃO CELEBRARIA ESTE CONTRATO SEM TAIS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
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ANEXO F: ANEXO DE TERMOS PARA O DOCUSIGN APP CENTER
Data da versão: 30 de março de 2024
A menos que definido de outra forma neste Anexo de Termos para o Docusign App Center (o “Anexo”), os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais.
Os Clientes podem conectar seu Serviço Docusign a um aplicativo desenvolvido por um Terceiro e disponibilizado no Docusign App Center (um “Aplicativo de Extensão”). Você pode encontrar os termos adicionais aplicáveis a esses Aplicativos de Extensão no Docusign App Center (https://apps.docusign.com/app-center).
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ANEXO G: ANEXO DE SERVIÇO DE ASSINATURA DIGITAL PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
Data da versão do Anexo de Serviço: 6 de novembro de 2025
Salvo se de outra forma definido neste Anexo de Serviço de Assinatura Digital para Docusign eSignature (o "Anexo de Serviço"), os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas terão o significado atribuído a eles no Contrato.
Este Anexo de Serviço descreve as disposições necessárias para o provisionamento da Assinatura Digital (“Serviços de Assinatura Digital”) verificadas nas cláusulas 2 a 6 abaixo. Os Serviços de Assinatura Digital são fornecidos ao Cliente por meio do Docusign eSignature e são referidos conjuntamente como “Serviços” ou separadamente como um “Serviço” neste Anexo de Serviço.
DEFINIÇÕES
“Arquivo(s) de Prova” significa um arquivo gerado, selado e com registro de data e hora pelo PSC que contém informações relacionadas à assinatura gerada pelo Serviço relevante. Um Arquivo de Prova dedicado está associado a cada eDocumento assinado, comprovando a validade da assinatura eletrônica. Os Arquivos de Prova devem estar disponíveis apenas para o Cliente que utiliza os serviços mencionados no item 1.1 abaixo, e somente no caso de uma solicitação justificada relacionada ao julgamento ou contestação da operação de assinatura.
“Assinatura Digital” significa assinaturas digitais que não são AES ou QES, conforme esses termos são definidos neste instrumento.
“Assinatura Eletrônica Avançada da UE” (ou “AES”) significa Assinatura Eletrônica Avançada conforme definido no Artigo 3(11) e no Artigo 26 do eIDAS.
“Assinatura Eletrônica Qualificada” (ou “QES”) significa assinatura eletrônica qualificada conforme definido no Artigo 3(12) do eIDAS.
“Autoridade Certificadora” (ou “AC”) significa o serviço técnico de geração e gerenciamento de Certificados do PSC que gera e gerencia Certificados em conformidade com as regras e práticas definidas na(s) Política(s) de Certificado aplicável(is). O serviço técnico de geração e gerenciamento de Certificados da DSF, atuando como AC para os Serviços aplicáveis está listado abaixo e conforme estabelecido no site da Docusign mencionado na definição de PC:
QES: “Docusign Premium Cloud Signing CA - G2”
AES: “Docusign Cloud Signing CA - G2”
“Autoridade de Registro” (ou “AR”) significa a entidade legal em uma relação contratual com a AC para coletar Informações do Signatário, verificar as Informações do Signatário usadas para criar a Identidade do Signatário, transmitir a Identidade do Signatário e algumas Informações do Signatário para a AC para emissão do Certificado e criação da assinatura, e armazenar as Informações do Signatário como prova da identificação do Signatário. A AR deverá cumprir suas obrigações em conformidade com sua PR.
“Autoridade de Registro Delegada” (ou “ARD”) significa qualquer entidade expressamente designada pela AR para desempenhar todas ou parte das tarefas da AR em conformidade com a PR aplicável.
“Certificado(s)” significa um certificado para assinatura eletrônica gerado para confirmar o vínculo entre a Identidade do Signatário e os Dados de Criação de Assinatura Eletrônica (conforme definido no artigo 3(13) do eIDAS).
“Certificado de Conclusão” significa o registro de uma Transação gerado por meio do Serviço.
“Docusign France” (ou “DSF”) significa Docusign France SAS, que é um PSC que fornece um ou mais serviços de confiança, seja como um PSC não qualificado ou qualificado, e que atende aos requisitos aplicáveis, incluindo aqueles publicados pelo European Telecommunications Standards Institute (ETSI) e pela ANSSI.
“Docusign ID Verification” (ou “Serviço IDV”) significa o Serviço Docusign que disponibiliza serviços de verificação de identidade das partes que assinam eDocumentos. Especificamente, o Serviço IDV permite que um Cliente verifique a Identidade do Signatário antes do Signatário assinar um eDocumento.
“Documento de Identificação” (ou “ID”) significa um passaporte, carteira de identidade nacional, autorização de residência ou carteira de motorista para os propósitos do Serviço aplicável.
“eIDAS” significa o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrônica e aos serviços de confiança para as transações eletrônicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
“ID Evidence” significa um serviço opcional da Docusign que permite ao Cliente armazenar Informações do Signatário coletado via Serviço IDV com base na seleção feita pelo Cliente no Docusign eSignature. Em relação ao ponto de vista de exclusão e acesso, tais informações serão armazenadas e gerenciadas como eDocumentos. O Cliente poderá exportar tais informações do Docusign eSignature em formato PDF lacrado pela Docusign.
“Identidade do Signatário” é o nome registrado oficialmente no ID do Signatário, sendo que não poderá ser um alias ou pseudônimo, e sim, composto por pelo menos um primeiro nome e um sobrenome, conforme consta no ID do Signatário.
“Incidente de Segurança” significa qualquer evento, que comprometa do ponto de vista de segurança, a disponibilidade, autenticidade, integridade ou confidencialidade dos dados armazenados, transmitidos ou processados ou dos serviços oferecidos por, ou acessíveis por meio de redes e sistemas de informação e que afete (i) o Serviço e/ou (ii) os dados do Signatário, que possam resultar em uma perda de integridade, segurança, confidencialidade, disponibilidade e/ou prova no Serviço, incluindo a identificação do Signatário realizada pela AR, solicitações de revogação do Signatário feitas pelo Signatário ou pelo Cliente, o armazenamento de Dados Pessoais no Docusign eSignature e o Docusign eSignature e a assinatura do Signatário.
“Informações do Signatário” significa quaisquer Dados Pessoais do Signatário que tenham sido coletados pelo Cliente por meio do Serviço ou do Serviço IDV (ou ambos os serviços em conjunto) com a finalidade de confirmar a Identidade do Signatário e contatar o Signatário. Tais dados podem incluir documentos de identificação emitidos pelo governo (por exemplo, um passaporte), um documento de identificação emitido para um Signatário por um banco ou autoridade nacional (por exemplo, um ID eletrônico) e/ou nome, endereço de e-mail e número de celular.
“Lista de Revogação de Certificados” (ou “LRC”) significa a lista de Certificados inválidos que foram revogados. As LRCs são emitidas a cada 24 horas, válidas por 6 dias, e são assinadas digitalmente pela AC que emitiu os Certificados na lista.
“Órgão de Supervisão” significa a agência francesa Agence Nationale de la Sécurité des Systèmes d'Information (ANSSI), o órgão de supervisão da DSF.
“Política(s) de Certificado(s)” (ou “PC”) significa o conjunto de regras de segurança para o PSC que define as características dos Certificados, bem como os termos e condições aplicáveis ao gerenciamento de seus ciclos de vida. Elas são identificadas por números de identificação OID exclusivos e publicados pelo PSC. A(s) Política(s) de Certificado(s) da Docusign e quaisquer atualizações sucessivas estão disponíveis em: https://www.docusign.com/fr-fr/societe/certification-policies. De acordo com o serviço aplicável, os seguintes identificadores OID são aplicáveis:
QES :1.3.6.1.4.1.22234.2.14.3.45
AES : 1.3.6.1.4.1.22234.2.14.3.41
“Política de Registro” (ou “PR”) significa os procedimentos e regras definidos e implementados pela AR para cumprir suas obrigações conforme definido neste Anexo de Serviço.
“Provedor(es) de Identidade” (ou “IDP”) significa o serviço de terceiros autorizado a confirmar a Identidade do Signatário preenchida pelo remetente ou pelo Signatário no Docusign eSignature, realizando seu processo de autenticação como parte do Serviço IDV. O IDP também poderá coletar algumas Informações do Signatário para serem armazenadas no ID Evidence, com base na escolha do Cliente e nas capacidades do IDP.
“PSC” significa Provedor de Serviços de Confiança.
“PSC Terceirizado” significa um Provedor de Serviços de Confiança diferente da DSF.
“Signatário” significa a pessoa que assina o eDocumento que foi enviado pelo Cliente.
“Transação(ões)” significa a realização de uma assinatura eletrônica no eDocumento carregado no Docusign eSignature pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados
“Verificação do Cliente” significa a configuração de Identificação do Signatário realizado pelo Cliente, e que: (a) desvie dos parâmetros estabelecidos pelo Serviço IDV ou pelo Provedor de Identidade; ou (b) valide a identidade de um Signatário quando o Serviço IDV ou o provedor de identidade tenha rejeitado uma Identificação do Signatário.
ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA (QES)
Existe uma opção na qual os Signatários podem usar Certificados qualificados para aplicar uma Assinatura Eletrônica Qualificada usando os Serviços Docusign:
1.1 Docusign France como um PSC qualificado, atuando como AC e AR, fornecendo o Certificado com o Docusign IDV
A Docusign permite a assinatura via Docusign France, que é uma Autoridade Certificadora, emitindo ao Signatário um Certificado qualificado após uma verificação de identificação realizada pela AR, para que o Signatário possa aplicar uma Assinatura Eletrônica Qualificada.
O IDP utilizado pela DSF é um IDP, certificado pela ANSSI (o Órgão de Supervisão), parceiro integrado à oferta.
O Cliente reconhece e concorda que:
A Docusign está autorizada a atuar como agente para e em nome da Docusign France com o propósito de contratar com o Cliente.
A Docusign France só pode emitir um Certificado após a verificação de ID realizada por um IDP.
Docusign France é a entidade que fornece a entrega real de qualquer Assinatura Eletrônica Qualificada e Certificados.
Na qualidade de AC, a Docusign France criará Arquivos de Prova a serem retidos para fins regulatórios por 7 anos e 10 dias.
O Cliente e o Signatário não podem solicitar a exclusão ou modificação do Arquivo de Prova, pois ele é uma prova de auditoria para o PSC.
Arquivos de Prova podem conter, no mínimo, os seguintes dados:
Primeiro nome, sobrenome, número de série do ID, estado de emissão do ID, tipo de ID e período de validade, e data de nascimento do Signatário extraída do ID usado pelo Signatário, e-mail e número de celular do Signatário, conforme coletados e transmitidos pelo(s) Provedor(es) de Identidade, e endereço IP.
A Docusign não presta qualquer declaração ou garantia em relação à validade ou autenticidade de qualquer Identificação do Signatário processada como parte da transação entre o Signatário e o Cliente usando o Serviço IDV, e se isenta de qualquer responsabilidade em relação à precisão de qualquer Identificação do Signatário.
O Cliente deverá armazenar e arquivar de forma segura os Certificados de Conclusão para Transações que utilizam esta oferta por pelo menos 5 (cinco) anos.
A interface do IDP constitui Serviços de Terceiros e está sujeita a certas limitações e/ou requisitos técnicos, incluindo, mas não se limitando a, os idiomas utilizados, requisitos mínimos de sistema e conectividade para usar os serviços do IDP, e o ID suportado pelo sistema da AR.
2. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA (AES)
Existe uma opção na qual os Signatários podem aplicar uma Assinatura Eletrônica Avançada usando os Serviços Docusign:
2.1 DSF como PSC atuando como AC, emitindo o Certificado, com o Serviço IDV da Docusign como a AR.
Para este Serviço, a AC é a DSF, que emite o Certificado para o Signatário para habilitar a AES, após uma verificação de identificação ter sido realizada pelo IDP selecionado pelo Cliente ou pelo Signatário através do Serviço IDV da Docusign.
O PSC deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para verificar se IDP atende aos requisitos aplicáveis dentro do Serviço IDV.
O Cliente reconhece e concorda que:
A Docusign envidará esforços comercialmente razoáveis para verificar o nome de cada Signatário em relação ao resultado da identificação do Signatário realizada pelo IDP dentro do Serviço.
Para entregar os Serviços, o PSC deverá criar a prova e retê-la para fins regulatórios por 5 anos. O Cliente e o Signatário não têm permissão para solicitar a exclusão ou modificação da evidência, pois ela é uma prova de auditoria para o PSC.
A interface do IDP constitui Serviços de Terceiros e está sujeita a certas limitações e/ou requisitos técnicos, incluindo, mas não se limitando a, os idiomas utilizados, requisitos mínimos de sistema e conectividade para usar os serviços do IDP, e o ID suportado pelo sistema da AR.
O Serviço IDV está associado ao serviço opcional ID Evidence que pode ser usado para registrar de forma segura (com um nível de segurança equivalente ao de eDocumentos) algumas Informações do Signatário coletadas pelo(s) IDP(s). O Cliente deverá decidir se deseja usar o ID Evidence e selecionar o tipo de Informações do Signatário que deseja registrar como prova da Identificação do Signatário.
O Cliente deverá, antes da utilização deste Serviço, adquirir o serviço Docusign ID Verification. O Cliente pode configurar o Docusign ID Verification com o(s) país(es) e o tipo de IDP(s) , de acordo com o tipo de serviço IDV que deseja usar ou não para identificar o Signatário. O Cliente também pode habilitar ou desabilitar a Verificação do Cliente.
Nos casos em que a Verificação do Cliente for aplicada em uma ou várias Transações, a cláusula 2.2 devem ser aplicada para essas Transações.
3. POLÍTICAS DE CERTIFICADO
3.1 O Cliente concorda que:
(a) Os Serviços mencionados nas cláusulas 1.1, 2.1 e 2.2 são baseados nas Políticas de Certificado aplicáveis da DSF;
(b) As Políticas de Certificado constituem compromissos essenciais da DSF e de sua AR, ARD, e para qualquer terceiro que confie nos Serviços;
(c) As Políticas de Certificado estão disponíveis e podem ser acessadas no site da Docusign.
3.2 O Cliente é responsável pela precisão e completude das Informações do Signatário enviadas à Docusign para emissão de Certificados. A Docusign se isenta de toda responsabilidade em relação à precisão das Informações do Signatário comunicadas pelo Cliente ou pelos Signatários.
4 SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO
4.1 Exceto em casos de Verificação do Cliente, a DSF, na qualidade dede AC, e a Docusign para o Serviço IDV e a Docusign France para QES, ambas na qualidade de ARs, serão responsáveis (i) pelo funcionamento adequado do Serviço; (ii) pela conformidade de seus Certificados e Identidade do Signatário; e (iii) pelo sistema e procedimentos de gerenciamento de Informações do Signatário com os termos da(s) Política(s) de Certificado aplicável(is). A DSF e a Docusign gerenciarão tecnicamente o ciclo de vida do Certificado, da Identidade do Signatário, e das Informações do Signatário associadas durante todo o seu período de validade, para atender aos requisitos dos Serviços em conformidade com a(s) Política(s) de Certificado aplicável(is).
4.2 Para serviços AES fornecidos nas cláusulas 2.1 e 2.2, “Certificado” significa um certificado para assinatura eletrônica, conforme definido no Artigo 3(14) do eIDAS, e gerado pela Docusign para confirmar o vínculo entre a Identidade do Signatário e os Dados de criação de Assinatura Eletrônica. O Certificado tem um período de validade de 1 (uma) hora e 5 (cinco) minutos para AES. O Certificado é usado como dados de validação, conforme definido no Artigo 3(40) do eIDAS, para validar uma assinatura eletrônica.
4.3 Para serviços QES fornecidos sob a cláusula 1.1 acima, “Certificado” significa um certificado qualificado para assinatura eletrônica, conforme definido no Artigo 3(15) do eIDAS, e gerado pela Docusign para confirmar o vínculo entre a Identidade do Signatário e os Dados de criação de Assinatura Eletrônica. O Certificado tem um período de validade de 10 (dez) dias. O Certificado é usado como dado de validação, conforme definido no Artigo 3(40) do eIDAS, para validar uma assinatura eletrônica.
4.4 Revogação: Na qualidade de AC, a DSF permite que os Signatários relatem informações ou emissões de Certificados imprecisas apenas para QES. Estes relatórios são solicitações de revogação autenticadas e podem ser submetidos pelos Signatários ou pessoas jurídicas através dos portais de revogação online localizados no seguinte site: https://ps-ws.dsf.docusign.net/ds-server/s/noauth/psm/revocation/step1. Se a Docusign receber tal solicitação de revogação online autenticada do Signatário dentro do período de validade de um Certificado do Signatário, a Docusign deve adicionar o(s) Certificado(s) do Signatário relevante(s) à LRC mantida e publicada pela AC.
4.5 Revogação após a assinatura: A revogação do Certificado realizada após a execução de uma assinatura eletrônica não invalida essa assinatura eletrônica. As informações de revogação estarão disponíveis na AC na LRC. A LRC deverá ser publicada no site da DSF até que ela cesse sua atividade como PSC. A LRC também deverá ser publicada na URL de distribuição da LCR contida nos Certificados até que o último Certificado emitido pela AC expire. No caso de a AC encerrar suas atividades, o Serviço ser descontinuado pela AC ou ocorrer um comprometimento da chave da AC, a última LRC deverá ser gerada, publicada e arquivada pelo PSC.
4.6 Status do Certificado Online:
(a) Para AES, um Certificado expirado e revogado não deverá mais constar na LRC, mas deverá ter um status de revogado fornecido pelo status de Certificado online do PSC.
(b) Para QES, um Certificado não expirado com um status de revogado fornecido pelo status de Certificado online do PSC pode ter um status válido na LRC, pois o status de Certificado online do PSC permanece no banco de dados da AC, enquanto que a LRC é emitida a cada 24 horas. Essa diferença de status só pode durar um máximo de 24 (vinte e quatro) horas. A LRC emitida deverá conter Certificados expirados e revogados com uma extensão "expiredCertsOnCRL".
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 Reporte de Incidentes. O Cliente concorda que, como PSC, a DSF deverá reportar Incidentes de Segurança, incluindo as Informações do Cliente e do Signatário, ao Órgão de Supervisão.
5.2 Registros de Data e Hora. Os eDocumentos assinados apenas utilizando os Serviços de AES e QES, devem conter um registro qualificado de data e hora gerado pela DSF, tal como previsto no Artigo 3(34) do eIDAS, e certificado sob o padrão ETSI EN 319 421. A política de registro de data e hora aplicável aos Serviços é identificada pelo OID 1.3.6.1.4.1.22234.2.6.5.8, e está disponível no site da Docusign, atualmente em https://www.docusign.com/fr-fr/societe/politiques-de-certifications.
6. ASSINATURAS DIGITAIS (Não-AES/QES)
Definições Adicionais
“Informações do Signatário” para a finalidade desta Cláusula 6, significa quaisquer Dados Pessoais do Signatário que são coletados por um PSC externo, ou contidos no certificado de posse do Signatário, com a finalidade de confirmar a Identidade do Signatário e contatar o Signatário. Tais dados podem incluir um documento de identificação emitido pelo governo (por exemplo, um passaporte), documento de identificação emitido ao Signatário por um banco ou autoridade nacional (por exemplo, um ID eletrônico) e/ou nome, endereço de e-mail, e número de celular.
“DS Express Service” significa o recurso de integração dentro da plataforma Docusign eSignature que permite aos Clientes utilizar Serviços de Assinatura Digital por meio de (a) Docusign Inc como um PSC Terceirizado; (b) um PSC Terceirizado selecionado pelo Cliente; ou (c) um PSC Terceirizado disponibilizado pela Docusign, como um serviço de revenda.
6.1 Os Signatários podem utilizar seu certificado digital existente, ou um certificado digital emitido por um PSC Terceirizado, para aplicar uma Assinatura Digital a um eDocumento usando o DS Express Service das seguintes formas:
O Signatário poderá assinar o eDocumento utilizando seu certificado digital existente, seja armazenado localmente (como USB ou Wallet), acessado via nuvem com um PSC Terceirizado com o qual a Docusign é parceira, ou conforme está armazenado em seu Docusign Identity Wallet.
O Signatário poderá utilizar um PSC Terceirizado com o qual a Docusign é parceira, o qual emitirá ao Signatário um certificado digital para assinar.
6.2 Nos casos em que o Signatário utiliza seu certificado digital conforme estabelecido nas cláusulas 6.1(a) e 6.1(b), o Cliente reconhece e concorda que a Docusign:
(i) está facilitando a interoperabilidade e integração com o PSC Terceirizado para os Signatários do Cliente;
(ii) não é responsável pelos atos ou omissões do PSC Terceirizado;
(iii) se isenta de toda e qualquer responsabilidade quanto à precisão de qualquer documentação fornecida pelo PSC Terceirizado;
(iv) não presta qualquer declaração ou garantia da validade legal da assinatura eletrônica e/ou certificado resultante; e
(v) não presta qualquer declaração ou garantia em relação à validade ou autenticidade de qualquer Identificação do Signatário processada como parte da transação entre o Signatário e o Cliente usando este Serviço, e se isenta de toda responsabilidade em relação à precisão de qualquer Identificação do Signatário.
6.3 O Cliente deverá armazenar e arquivar de forma segura os Certificados de Conclusão para Transações que utilizam esta oferta.
6.4 O PSC Terceirizado é um Serviço de Terceiros, e o Cliente e os Signatários estarão sujeitos a termos e condições separados do PSC Terceirizado. Para obter mais informações sobre os termos e condições do PSC Terceirizado — incluindo sua política de serviço de confiança, limitações ou outros — entre em contato ou visite o site do PSC Terceirizado.
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ANEXO H: ANEXO DE SERVIÇO DE ID VERIFICATION PARA DOCUSIGN ESIGNATURE
Data da versão do Anexo de Serviço: 6 de novembro de 2025
Salvo disposição em contrário neste Anexo de Serviço de ID Verification para Docusign eSignature (o “Anexo de Serviço”), os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas terão os significados atribuídos a eles no Contrato.
DEFINIÇÕES
“Docusign ID Verification” (ou o “Serviço IDV”) significa o Serviço Docusign que fornece serviços de verificação de identidade das partes que assinam eDocumentos usando tanto os Serviços Docusign quanto os Serviços de Terceiros. Especificamente, o Serviço IDV permite que um Cliente verifique as informações relacionadas à identidade de um Signatário antes do Signatário assinar um documento eletrônico.
“Fornecedor(es) de Identidade” (ou “IDP”) significa o serviço de terceiros autorizado a confirmar a identidade de um Signatário, verificando uma forma de Identificação do Signatário como parte do Serviço IDV.
“Identificação do Signatário” significa quaisquer dados identificadores de um Signatário que tenham sido coletados pelo Cliente a partir do Serviço IDV, com a finalidade de confirmar a identidade de tal Signatário. Tais dados podem incluir documentos de identidade emitidos por autoridades governamentais (e.g., um passaporte), identidades emitidas para o Signatário por um banco ou autoridade nacional (e.g., uma identidade eletrônica), ou um certificado que fique em poder do Signatário (e.g., um cartão eletrônico de identidade nacional ou equivalente, emitidos por uma autoridade nacional).
“Signatário” significa, exclusivamente para os fins deste Anexo de Serviço, um Signatário (conforme definido no Anexo de Serviço para Docusign eSignature) que é solicitado a verificar sua identidade por meio do Serviço IDV antes de assinar eletronicamente um documento eletrônico.
“Verificação do Cliente” significa a configuração de Identificação do Signatário definida pelo Cliente que (a) diverge das configurações estabelecidas pelo Serviço IDV ou pelo IDP; ou (b) valida a identidade de um Signatário quando o Serviço IDV ou o IDP rejeitou a Identificação do Signatário.
2. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
2.1 O provisionamento do Serviço IDV pela Docusign está condicionado ao reconhecimento e à concordância do Cliente com o seguinte:
(a) O Serviço IDV facilita a verificação da identidade do Signatário como parte de uma transação com o Cliente, através da utilização de Serviços de Terceiros. A Docusign não presta qualquer declaração ou garantia relativa à validade ou autenticidade de qualquer Identificação do Signatário processada como parte da transação entre o Signatário e o Cliente através do Serviço IDV;
(b) O Cliente deverá usar o Serviço IDV exclusivamente para fins de verificação da identidade de um Signatário, como parte da celebração de documentos eletrônicos no âmbito do Docusign eSignature;
(c) A Docusign poderá auditar o uso do Serviço IDV pelo Cliente para garantir a conformidade com os termos do Contrato. Essa auditoria se limitará ao fornecimento de documentos pelo Cliente à Docusign. Se necessário, o Cliente deverá cumprir as medidas corretivas razoáveis identificadas pela Docusign;
(d) O Cliente não deverá utilizar o Serviço IDV para fins de atividades comerciais pornográficas, quaisquer jogos de azar não regulamentados, atividades ilegais, publicidade enganosa ou para fornecer produtos e/ou serviços regulamentados sem as licenças necessárias em vigor. O não cumprimento desta disposição poderá resultar no encerramento do acesso do Cliente ao Serviço IDV por parte da Docusign; e
(e) O Cliente pode utilizar a Verificação do Cliente para validar a Identificação do Signatário. Em cada caso em que o Cliente utilizar esta funcionalidade, o Cliente:
(i) é o único responsável pela Identificação do Signatário e por quaisquer perdas ou responsabilidades legais ou comerciais relacionadas;
(ii) declara e garante que a identificação que realiza está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, e;
(iii) é o único responsável pela configuração do conteúdo dos dados de Identificação do Signatário a serem armazenados pela Docusign, se houver, e pela definição do período de retenção desses dados.