Termos do App Center da Docusign, Inc.
Última atualização: [13 de dezembro de 2024]
Estes Termos do Docusign App Center (os “Termos”) compreendem seu uso do Docusign App Center. Os Termos se aplicam a (i) clientes que acessam, navegam, instalam, ativam ou usam Aplicativos de Extensão (conforme definidos abaixo) por meio do Docusign App Center (um “Usuário do Aplicativo de Extensão”), e a (ii) desenvolvedores que publicam Aplicativos de Extensão por meio do Docusign App Center (“Desenvolvedor de Aplicativo”) e seus respectivos funcionários, agentes, contratados e outras entidades, os quais estes Termos são aceitos (coletivamente, "Você" e "Seus").
Nos reservamos o direito de revisar os presentes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada no site https://www.docusign.com/legal/terms-and-conditions/app-center-terms ou qualquer outro site aplicável da Docusign, sendo que tais atualizações entrarão em vigor no momento em que forem publicadas. FAVOR REVISAR O SITE DO APP CENTER REGULARMENTE PARA OBTER EM TEMPO O AVISO DE QUAISQUER REVISÕES. AO CONTINUAR UTILIZANDO O APP CENTER APÓS OS TERMOS REVISADOS ENTRAREM EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que a Docusign não será responsável perante Você ou terceiros por qualquer modificação destes Termos.
Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer acordo em separado que Você tenha celebrado com a Docusign, esse acordo prevalecerá em relação ao objeto aplicável.
DESCRIÇÃO DO APP CENTER E LISTAGEM DOS APLICATIVOS DE EXTENSÃO
O Docusign App Center (“App Center”) é um marketplace online de aplicativos de software capazes de interoperar com produtos e serviços da Docusign (cada, um “Aplicativo de Extensão”), conforme descrito em cada página de listagem do Aplicativo (a “Página de Listagem”). Os Aplicativos de Extensão disponíveis no App Center podem estar sujeitos a outros termos, incluindo quaisquer termos que constam nos hyperlinks na Página de Listagem ou os termos apresentados durante a instalação, uso ou implantação (os “Termos do Aplicativo”).
A publicação de Aplicativos de Extensão no App Center está sujeita a análise e aprovação pela Docusign. Estes Termos não autorizam você a publicar ou listar quaisquer Aplicativos de Extensão no App Center.
A Docusign poderá remover ou descontinuar o todo ou parte do App Center a qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso critério exclusivo. Podemos escolher quais Aplicativos de Extensão ou Desenvolvedores de Aplicativos vamos listar ou promover, e podemos escolher como vamos promovê-los. O provisionamento do Docusign App Center não significa que endossamos, apoiamos ou garantimos o Desenvolvedor de Aplicativo ou o Aplicativo de Extensão.
TERMOS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS DO APLICATIVO DE EXTENSÃO
Quaisquer termos definidos usados nesta Cláusula 1 e sem nenhuma outra definição neste instrumento terão o mesmo significado definido nos Termos e Condições dos Sites e Serviços da Docusign.
1. USO E ACESSO DO APP CENTER
1.1 Acesso ao Site do App Center. Seu acesso ao site do App Center é regido por estes Termos e os Termos e Condições dos Sites e Serviços da Docusign, que estão incorporados a estes Termos por referência. Se houver algum conflito entre estes Termos e os Termos e Condições dos Sites e Serviços da Docusign, os Termos do App Center prevalecerão.
Você poderá acessar e usar o App Center apenas para Seus fins comerciais internos. Você não poderá modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, apresentar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivativos, transferir ou vender quaisquer dados ou informações do App Center. Todos os direitos do App Center que não forem expressamente concedidos nestes Termos estão reservados à Docusign.
1.2 Restrições de Uso. Além das restrições aplicáveis aos Sites da Docusign nos Termos e Condições dos Sites e Serviços da Docusign (Cláusula 3), Você não poderá realizar atividades ou transmitir informações que, a nosso critério exclusivo:
(i) permitam o acesso ao App Center ou aos Aplicativos de Extensão por aplicativos de terceiros não autorizados ou de qualquer maneira com a intenção de evitar cobranças, para contornar limites de uso ou cotas, ou para contornar ou burlar quaisquer medidas de proteção tecnológica, no ou em relação ao App Center ou aos Aplicativos de Extensão;
(ii) desmontem, descompilem, façam engenharia reversa, decifrem, invadam, emulem ou explorem qualquer aspecto do App Center ou dos Aplicativos de Extensão, incluindo o treinamento de modelos de inteligência artificial; ou
(iii) publiquem, copiem, aluguem, arrendem, vendam, exportem, importem, distribuam ou emprestem o App Center ou os Aplicativos de Extensão.
1.3 Conta Docusign e Subscrição. Você não precisa ter uma conta Docusign para acessar e navegar pelo App Center. No entanto, talvez precise de uma conta Docusign e uma subscrição dos produtos e serviços relevantes da Docusign para comprar e ativar determinados Aplicativos de Extensão.
1.4 Aplicativos de Extensão desenvolvidos pela Docusign. Seu uso dos Aplicativos de Extensão da Docusign é regido pelos Termos e Condições dos Sites e Serviços da Docusign (conforme indicado na Página de Listagem relevante) ou, se aplicável, pelo Seu Contrato Principal de Serviços da Docusign.
1.5 Aplicativos de Extensão Beta. A Docusign poderá disponibilizar a Você alguns Aplicativos de Extensão que ainda estão em desenvolvimento, beta aberto ou beta restrito (direcionado a clientes ou parceiros específicos) (um “Aplicativo Beta”). Cada Aplicativo Beta terá essa designação na Página de Listagem aplicável. Seu uso de qualquer Aplicativo Beta está sujeito aos Termos do Aplicativo e aos termos da Cláusula 1.5 deste instrumento. Se houver conflito entre esta Cláusula 1.5 e os Termos do Aplicativo, esta Cláusula prevalecerá.
(i) A Docusign não cobrará taxas pelo Seu uso de um Aplicativo Beta.
(ii) As restrições de acesso e uso relacionadas a qualquer Aplicativo Beta serão regidas pelos presentes Termos e seu acordo de licenciamento aplicável (conforme definido na Cláusula 1.4).
(iii) Você entende que o Aplicativo Beta está em desenvolvimento e que a funcionalidade, a confiabilidade e os conjuntos de recursos são limitados.
(iv) A Docusign poderá usar um sub-operador terceirizado para entregar o Aplicativo Beta. Esse sub-operador será divulgado a Você na Página de Listagem do Aplicativo de Extensão e na documentação de apoio. O sub-operador manterá controles físicos, técnicos, organizacionais e administrativos adequados, com base no nível de risco apropriado aos seus serviços subcontratados. A Docusign continuará responsável pelos atos e omissões do sub-operador.
(v) Mediante aviso, a Docusign poderá modificar o uso permitido ou suspender o acesso a qualquer Aplicativo Beta a qualquer momento e por qualquer motivo.
(vi) A DOCUSIGN SE ISENTA DE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS FORNECIDAS A VOCÊ EM RELAÇÃO AOS APLICATIVOS BETA. OS APLICATIVOS BETA AINDA ESTÃO EM FASE DE TESTES, PODEM CONTER ERROS E SÃO FORNECIDOS "DA MANEIRA QUE SE ENCONTRAM" (“AS IS”), "COM TODAS AS FALHAS" (“WITH ALL FAULTS”) E "CONFORME DISPONÍVEIS" (“AS AVAILABLE”), SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TITULARIDADE OU NÃO VIOLAÇÃO, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU QUALQUER OUTRA. A DOCUSIGN NÃO GARANTE QUE UM APLICATIVO BETA FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES, SEJA LIVRE DE CÓDIGO MALICIOSO OU ESTEJA LIVRE DE ERROS. VOCÊ DEVE PROTEGER SEUS DADOS, TOMAR PRECAUÇÕES E NÃO CONFIAR DE FORMA ALGUMA NO FUNCIONAMENTO OU DESEMPENHO CORRETO DO APLICATIVO BETA E/OU OS MATERIAIS QUE O ACOMPANHAM. QUAISQUER DADOS INSERIDOS NO APLICATIVO BETA E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES RELACIONADAS DURANTE O PERÍODO BETA PODEM SER PERDIDOS PERMANENTEMENTE.
(vii) Você não irá e não permitirá que um terceiro forneça, disponha ou divulgue quaisquer informações ou dados contidos, no ou relacionados ao Aplicativo Beta, para qualquer terceiro, de qualquer maneira ou por qualquer motivo, sem o consentimento prévio por escrito da Docusign.
(viii) Você não irá e não permitirá que um terceiro use o Aplicativo Beta para esforços de desenvolvimento de produto ou de qualquer maneira explore o Aplicativo Beta para qualquer outra finalidade comercial.
(ix) Você não usará o Aplicativo Beta de qualquer maneira que viole os direitos de qualquer terceiro, pretendendo sujeitar a Docusign a qualquer outra obrigação, ou violará leis e regulações aplicáveis.
(x) Você não usará ou permitirá que o Aplicativo Beta seja usado de maneira que possa vir a danificar, desmontar, sobrecarregar ou prejudicar o Aplicativo Beta ou seus sistemas e redes relacionados.
(xi) Você concorda em fornecer continuamente recomendações, sugestões, ideias, derivações, solicitações de melhoria ou outros feedbacks em relação aos recursos operacionais funcionais do Aplicativo Beta (“Feedback do Aplicativo”). Você atribui à Docusign todos os direitos, titularidade e participação do e de qualquer Feedback do Aplicativo. Você concorda que a Docusign é livre para usar, copiar, modificar, vender, distribuir, sublicenciar e criar trabalhos derivativos de modo irrestrito do Feedback do Aplicativo, sem qualquer necessidade de pagamento ou atribuição a Você. O Feedback do Aplicativo não será considerado Sua Informação Confidencial.
(xii) Você concede à Docusign o direito e a licença não exclusiva, transferível, mundial e livre de royalty, com o direito de sublicenciar, para (a) usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivativos, distribuir, exibir publicamente e apresentar publicamente seus Dados do Cliente, e (b) compartilhar seus Dados do Cliente com os provedores de serviços de terceiros e parceiros comerciais da Docusign, em cada caso de (a) e (b) em conexão com os propósitos comerciais da Docusign, incluindo para oferecer, operar, manter e melhorar o Aplicativo Beta e outros produtos e serviços da Docusign. A Docusign tem o direito expresso de (e permitir seus provedores de serviços de terceiros ou parceiros comerciais a) analisar os Dados do Cliente usando técnicas que envolvem tecnologia de inteligência artificial e aprendizado de máquina (machine learning) para fornecer, operar, manter e melhorar os produtos e serviços atuais e futuros da Docusign (incluindo o Aplicativo Beta). Qualquer resultado de tais tecnologias de inteligência artificial e/ou aprendizado de máquina (machine learning), incluindo os modelos resultantes, será considerado Análise de Dados de propriedade da Docusign.
1.6. Aplicativos de Extensão desenvolvidos por Terceiros. Se o Desenvolvedor de Aplicativo de um Aplicativo de Extensão, conforme indicado na Página de Listagem, for terceirizado, então o Aplicativo será considerado um Serviço de Terceiro. "Serviços de Terceiros" significam serviços, software, produtos, aplicações, integrações e outros recursos ou ofertas que são fornecidos por Você ou obtidos por Você de um terceiro, incluindo um Desenvolvedor de Aplicativo terceirizado.
Se Você optar por interagir com um terceiro e seu Aplicativo de Extensão fornecido, os termos e condições que regem Seu uso ou recebimento do Aplicativo de Extensão serão celebrados entre Você e o Desenvolvedor de Aplicativo. Você é exclusivamente responsável por obter todas as licenças e consentimentos do Desenvolvedor de Aplicativo que sejam relevantes para Seu uso do Aplicativo de Extensão.
Qualquer suporte, dúvidas, preocupações ou disputas que possam surgir do Seu uso de Serviços de Terceiros ou Aplicativos de Extensão devem ser dirigidos ao Desenvolvedor de Aplicativo, e não à Docusign. A Docusign não fornece nenhum aspecto dos Serviços de Terceiros e não assume nenhuma responsabilidade, além de especificamente se isentar, por qualquer dever ou obrigação em relação aos Serviços de Terceiros, incluindo em relação a quaisquer problemas de compatibilidade, erros ou falhas. Você concorda que arcará com todos os riscos associados ao uso de qualquer Aplicativo de Extensão de Serviço Terceirizado.
Determinados recursos dos Aplicativos de Extensão de terceiros podem usar, transferir e/ou armazenar seus Dados do Cliente ou informações fora do Docusign App Center ou dos produtos da Docusign, e a Docusign não é responsável por esse uso, transferência ou armazenamento. Consulte os Termos do Aplicativo e a política de privacidade aplicáveis para mais informações.
1.7 Suporte. O suporte para os Aplicativos de Extensão será fornecido conforme definido nos Termos do Aplicativo. Para suporte relacionado ao site do App Center e os Aplicativos de Extensão desenvolvidos pela Docusign, Você poderá entrar em contato com a Docusign usando o Centro de Suporte da Docusign.
1.8 Links para Websites de Terceiros. Seguir um link para um website de terceiros fará com que Você saia do App Center. Websites com hyperlinks hospedados por um terceiro não estão sob o controle da Docusign, e a Docusign não é responsável por qualquer forma de conteúdo ou dados recebidos de um site vinculado.
1.9 Obrigações com Terceiros. Caso Você tenha obrigações para com qualquer terceiro (por exemplo, os termos e condições de um serviço que Você optou por vincular ou acessar por meio de um Aplicativo de Extensão), Você é exclusivamente responsável por cumprir esses requisitos.
TERMOS APLICÁVEIS A DESENVOLVEDORES DE APLICATIVOS
Se Você é um Desenvolvedor de Aplicativo, estes Termos são incorporados e fazem parte dos Termos e Condições do Desenvolvedor da Docusign, Inc. (“Termos do Desenvolvedor”), os quais Você aceitou ou aceitará ao criar uma Conta de Desenvolvedor da Docusign. Você poderá se qualificar para ingressar no programa de parceria da Docusign para obter oportunidades e benefícios adicionais.
Quaisquer termos definidos usados nestes Termos e sem nenhuma outra definição terão o mesmo significado definido nos Termos do Desenvolvedor. Se houver conflito entre estes Termos e os Termos do Desenvolvedor, os presentes Termos prevalecerão.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1 Titularidade. Você declara e garante que possui ou de outra forma detém legitimamente toda a propriedade intelectual e outros direitos necessários para que Você possa conceder acesso ou licenciar qualquer Aplicativo de Extensão que Você disponibiliza no Docusign App Center.
2.2 Violação. Você declara, garante e concorda que: (a) seu Aplicativo de Extensão não viola nem violará ou infringirá os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (b) em relação a qualquer conteúdo contido ou fornecido no Seu Aplicativo de Extensão e no uso dos Seus serviços, Você é exclusivamente responsável: (i) por proteger, reportar e manter todas as permissões, direitos e consentimentos necessários e relacionados; e (ii) pelo pagamento de quaisquer taxas de licenciamento, royalties ou respectivas percentagens a qualquer terceiro; (c) por cumprir com todas as Suas obrigações para com qualquer software ou serviço terceirizado no Seu Aplicativo de Extensão, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer obrigações de aviso e disponibilização de código-fonte que possam ser exigidos por qualquer software de código aberto aplicável utilizado por Você; (d) os termos de licenciamento de qualquer software de código aberto incluído no Seu Aplicativo de Extensão não terão o intuito de exigir que a Docusign ou qualquer Usuário do Aplicativo de Extensão divulgue ou disponibilize quaisquer chaves, códigos de autorização, métodos, procedimentos, dados ou outras informações relacionadas à assinatura digital ou os mecanismos de gerenciamento de direitos digitais utilizados como parte dos Produtos Docusign, Ferramentas do Desenvolvedor, Docusign App Center ou quaisquer produtos de terceiros distribuídos por meio da Docusign; e (e) Você não fará promessas, garantias ou declarações em nome da Docusign em relação aos Aplicativos de Extensão ou o Docusign App Center.
2.3 Licenciamento. Ao publicar um Aplicativo de Extensão no Docusign App Center, Você concede à Docusign uma licença não exclusiva, não transferível e perpétua para reproduzir, exibir, distribuir e usar Seu Aplicativo de Extensão no Docusign App Center, e para usar Suas marcas registradas, incluindo seu nome comercial e logotipos, para comercializar e disponibilizar o Aplicativo de Extensão.
2.4 Propriedade Intelectual da Docusign. Você não poderá conceder ou ter o intuito de conceder quaisquer licenças ou outros direitos a qualquer propriedade intelectual da Docusign ou de qualquer outra parte cujo software, dados, informações proprietárias, invenção patenteável ou outro objeto esteja incluído ou seja necessário para usar Seu Aplicativo de Extensão (independentemente se a Docusign ou qualquer outra pessoa tenha licenciado, permitido, incentivado ou de qualquer forma autorizado Você a incluir ou usar tal objeto).
2.5 Feedback. A Docusign incentiva os Desenvolvedores de Aplicativo a enviar sugestões, propostas, ideias, recomendações ou outros feedbacks sobre melhorias nos serviços da Docusign, no App Center e recursos relacionados (“Feedback”). Na medida em que Você fornece Feedback, Você outorga à Docusign e suas Afiliadas o direito e a licença gratuitos, totalmente pagos, sublicenciáveis, transferíveis, não exclusivos, irrevogáveis, perpétuos e mundiais para efetuar, utilizar, vender, oferecer para venda, importar ou explorar os Feedbacks (incluindo incorporar tais feedbacks nos Serviços da Docusign) sem restrições. Você garantirá que: (a) os Feedback não identifiquem Você, Seus Afiliados ou Usuários autorizados do Aplicativo de Extensão, nem incluam qualquer parte de Dados Seus ou de Usuários do Aplicativo de Extensão; e (b) Você obteve a autorização necessária de qualquer Usuário do Aplicativo de Extensão ou outros terceiros para conceder a licença descrita aqui. Para fins de clareza, os Feedbacks não constituem Suas Informações Confidenciais. "Dados do Usuário do Aplicativo de Extensão" significa os dados que Você coleta no Aplicativo de Extensão de um Usuário do Aplicativo de Extensão.
3. REQUISITOS DE PUBLICAÇÃO DO APLICATIVO DE EXTENSÃO
3.1 Diretrizes do Aplicativo de Extensão. Todos os Aplicativos de Extensão e listagens devem obedecer às diretrizes de publicação do Docusign App Center, disponíveis em https://developers.docusign.com/extension-apps/build-an-extension-app/publish/guidelines/ (as “Diretrizes de Publicação”). As Diretrizes de Publicação podem ser alteradas periodicamente por meio de atualização do site aplicável. Você concorda em revisar as Diretrizes de Publicação regularmente e garantir o cumprimento.
3.2 Análise da Publicação do Aplicativo de Extensão. Você poderá enviar seu Aplicativo de Extensão para análise da Docusign seguindo as etapas descritas na Central do Desenvolvedor Docusign. A Docusign reserva-se o direito de rejeitar qualquer Aplicativo de Extensão, incluindo, mas não se limitando a, Aplicativos de Extensão que não oferecem valor suficiente aos clientes da Docusign, que não atendem aos padrões mínimos de funcionalidade, desempenho e qualidade, e Aplicativos de Extensão que não atendem aos requisitos de segurança, privacidade e uso de dados descritos nestes Termos.
3.3 Garantias de Listagem Contínua. Após a listagem e publicação no App Center, a Docusign poderá periodicamente testar e avaliar Seu Aplicativo de Extensão para verificar se ele continua em conformidade com estes Termos e as Diretrizes de Publicação. Quaisquer atualizações nos Aplicativos de Extensão também estão sujeitas às Diretrizes de Publicação.
Mediante aviso razoável, a Docusign poderá conduzir uma análise para garantir que Seu Aplicativo de Extensão e Seu processamento dos Dados do Usuário do Aplicativo de Extensão estão e estiveram em conformidade com estes Termos. Você cooperará e orientará Seus funcionários e quaisquer terceiros relevantes a cooperar com a análise, que inclui o fornecimento de registros, informações e assistência conforme razoavelmente solicitado. Se exercemos nosso direito de auditar Sua conformidade, e essa auditoria revelar alguma falha de conformidade de Sua parte, Você deverá reembolsar a Docusign por todos os custos e despesas razoáveis associados à realização da auditoria e quaisquer auditorias subsequentes relacionadas.
3.4 Obrigações de Suporte ao Cliente para Aplicativos de Extensão. Você deverá oferecer todo o suporte ao cliente para Usuários do Aplicativo de Extensão e deverá incluir informações de contato de sua equipe de suporte, tanto no Aplicativo de Extensão, quanto na Página de Listagem. Você possui uma obrigação contínua de manter Suas informações de contato atualizadas. A Docusign ajudará e facilitará de maneira razoável com quaisquer pedidos de suporte.
4. REMOÇÃO DO APLICATIVO DE EXTENSÃO
4.1 Motivos para Remoção. Você ou a Docusign poderão solicitar a remoção do seu Aplicativo de Extensão do App Center, mediante aviso por escrito com 90 (noventa) dias de antecedência à outra parte. A Docusign reserva-se o direito de remover Seu Aplicativo de Extensão, ou suspender a disponibilidade do Aplicativo de Extensão no App Center, a Nosso critério exclusivo, a qualquer momento, nos casos em que:
(i) O Aplicativo de Extensão deprecie ou de qualquer maneira interfira com a capacidade da Docusign de atender às nossas obrigações com clientes ou parceiros, e/ou operar o App Center;
(ii) O Aplicativo de Extensão contenha malware e/ou outras vulnerabilidades de segurança;
(iii) O Aplicativo de Extensão apresente um risco à privacidade ou segurança dos dados;
(iv) A Docusign receba reclamações relacionadas ao conteúdo ou à qualidade do Aplicativo de Extensão;
(v) Uma reclamação ou queixa seja feita de que Seu Aplicativo de Extensão infringe os direitos de propriedade intelectual de um terceiro;
(vi) Você viole este Acordo ou quaisquer Diretrizes de Publicação do Aplicativo de Extensão relacionadas; ou
(vii) A Docusign precise obedecer a quaisquer ordens judiciais ou lei, regulamento ou pedido governamental.
4.2 Processo de Remoção do Aplicativo de Extensão. Caso Seu Aplicativo de Extensão seja removido por qualquer motivo além da violação material destes Termos, ou conforme listado na Cláusula 4.1 (i) a (vii), os Usuários existentes do Aplicativo de Extensão poderão continuar usando seu Aplicativo de Extensão por 90 (noventa) dias após Seu Aplicativo ser removido e desativado, sujeito à conformidade sucessiva do Seu Aplicativo de Extensão a estes Termos. Durante esse período de desativação, Você envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o suporte aos Usuários existentes do Aplicativo de Extensão. Você concorda em não aceitar nenhum novo Usuário do Aplicativo de Extensão após o Aplicativo de Extensão ser desativado e removido. Quaisquer taxas previamente pagas por Você à Docusign não são reembolsáveis.
Quando um Aplicativo de Extensão é desativado e removido como resultado de uma solicitação de remoção de Sua parte, Você concorda em notificar os Usuários existentes do Aplicativo de Extensão, sem atrasos indevidos, sobre a remoção e o período aplicável de desativação.
5. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
5.1 Conformidade com a Lei de Proteção de Dados. Cada parte cumprirá com as obrigações impostas de acordo com todas as leis e regulações de proteção de dados aplicáveis.
5.2 Dados do Usuário do Aplicativo de Extensão. Você concorda que (a) garantirá que qualquer documentação do Usuário do Aplicativo de Extensão relacionada ao seu Aplicativo de Extensão reflita com precisão sua funcionalidade, (b) manterá um aviso de privacidade atualizado (incluindo na Página de Listagem) que informa detalhadamente como Seu Aplicativo de Extensão acessa, coleta ou transmite quaisquer dados pessoais a Você ou a terceiros.
5.3 Compatibilidade e Segurança do Produto. Qualquer Aplicativo de Extensão que Você criar deve ser compatível com a plataforma do App Center e com quaisquer produtos aplicáveis da Docusign, e não deverá: (a) permitir que um Usuário do Aplicativo de Extensão se passe por outro usuário, ou que vários usuários atuem como um único usuário; (b) incluir, enviar, armazenar ou executar vírus de software, worms, cavalos de Tróia ou outro código de computador, arquivos, scripts, agentes ou programas nocivos; (c) acessar, copiar, destruir ou transmitir dados sobre qualquer Usuário do Aplicativo de Extensão ou dispositivo além daquilo que está descrito na documentação que o acompanha; (d) criar uma recusa de serviço; (e) violar qualquer lei ou regulação aplicável, (f) facilitar ou promover atividades ilegais; ou (g) desativar, explorar, hackear ou de qualquer maneira interferir com quaisquer mecanismos de segurança, criptografia, assinatura digital, gestão de direitos digitais, verificação ou autenticação implementados na ou pela plataforma ou Produtos Docusign.
5.4 Privacidade de Dados. Você implementará e manterá salvaguardas de segurança técnicas e organizacionais para Seu Aplicativo de Extensão que: (a) atendam aos padrões do setor de maneira proporcional à sensibilidade dos Dados do Usuário do Aplicativo de Extensão (levando em consideração a natureza, o escopo, o contexto e a finalidade do processamento, bem como os riscos aos direitos e liberdades de pessoas naturais); (b) obedeçam às leis de proteção de dados e privacidade de dados aplicáveis; e (c) sejam desenvolvidas para evitar quaisquer Incidentes de Dados ou Processamento não autorizado dos Dados do Usuário do Aplicativo de Extensão ou que resulte em um Incidente de Dados envolvendo os Dados do Usuário do Aplicativo de Extensão.
Para as finalidades desta Cláusula 5, um “Incidente de Dados” significa qualquer aquisição acidental ou indevida, destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados do Usuário do Aplicativo de Extensão ou suas informações.
No caso de uma suspeita de um Incidente de Dados, a Docusign poderá impor limitações ao Seu Aplicativo de Extensão, à disponibilidade do Seu Aplicativo de Extensão ou à Sua capacidade de usar qualquer parte da plataforma ou dos produtos da Docusign. A Docusign também poderá exigir que Seu Aplicativo de Extensão passe por uma análise de segurança e/ou análise de conformidade.
5.5 Violação de Dados e Protocolo de Incidente. Você concorda em implementar um programa de gestão de Incidente de Dados que aborde como Você e Seu Aplicativo de Extensão detectarão e gerenciarão os Incidentes de Dados. Além de obedecer às Suas obrigações de proteção de dados aos titulares dos dados de acordo com as leis de proteção de dados e privacidade de dados aplicáveis, Você notificará a Docusign por escrito em security@docusign.com, sem atrasos indevidos (e, em qualquer evento, dentro de no máximo 24 horas), sempre que Você, mediante descoberta razoável, ficar ciente de um Incidente de Dados.
5.6 Análise de Segurança. Além da análise obrigatória para a publicação de um Aplicativo de Extensão, a Docusign ou um terceiro selecionado por nós poderá conduzir uma análise de segurança de qualquer Aplicativo de Extensão a qualquer momento, incluindo para a finalidade de garantir que Você tenha os protocolos de segurança em vigor para evitar Incidentes de Dados. Você concorda em cooperar de maneira razoável com esses testes e produzir registros relevantes mediante solicitação. Você concorda ainda que a Docusign, seus agentes ou contratantes que estão conduzindo os testes não são responsáveis por quaisquer efeitos adversos na operação do Seu Aplicativo de Extensão ou negócios. Quaisquer informações não públicas obtidas pela Docusign ou terceiros selecionados durante uma análise de segurança serão tratadas como Suas Informações Confidenciais.
6. USO E DIVULGAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Você divulgará para a Docusign (durante o processo de análise do Aplicativo de Extensão) e aos Usuários do Aplicativo de Extensão, quaisquer tecnologias, recursos ou funcionalidades de inteligência artificial ou aprendizado de máquina (machine learning) no Seu Aplicativo de Extensão, incluindo aqueles disponibilizados por outra parte.
7. CONFORMIDADE
7.1 Exportação. Você não poderá acessar, fazer download, usar ou exportar materiais no Docusign App Center de forma que viole as leis ou regulações de exportação dos Estados Unidos da América ou que viole qualquer outra lei ou regulação de exportação ou importação aplicável. Você concorda em obedecer a todas as leis, restrições e regulações de exportação de qualquer agência dos Estados Unidos da América, agência estrangeira ou autoridade. Você reconhece que os Aplicativos de Extensão, a documentação e as Ferramentas do Desenvolvedor estão sujeitos aos Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos da América (U.S. Export Administration Regulations, o “EAR”) e que Você obedecerá aos EAR. Você declara e garante que: (a) Você não está localizado e não usará a documentação e as Ferramentas do Desenvolvedor em qualquer país que esteja sujeito a restrições de exportação dos Estados Unidos da América; e (b) Você não é proibido de participar em transações de exportação dos Estados Unidos da América por qualquer agência federal dos Estados Unidos da América. Além disso, Você é responsável por cumprir com quaisquer leis locais que possam afetar Seu direito de importar, exportar ou utilizar a documentação e as Ferramentas do Desenvolvedor.
7.2 Leis Aplicáveis. Você obedecerá a todas as leis, regulações e direitos de terceiros aplicáveis (incluindo as leis de importação ou exportação de dados ou software, privacidade e leis locais).
7.3 Código de Conduta. Você concorda em obedecer ao Código de Conduta do Fornecedor Global da Docusign (em inglês). Além disso, Você concorda que:
(i) não fará declarações falsas aos Usuários do Aplicativo de Extensão;
(ii) não apresentará comportamento antiético ou outro que, a critério exclusivo da Docusign, cause danos à reputação da Docusign;
(iii) não permitirá que nenhuma pessoa com menos de 13 (treze) anos, ou abaixo da maioridade legal no país onde Você está desenvolvendo o Aplicativo de Extensão, acesse o Aplicativo de Extensão;
(iv) não usará as APIs da Docusign para incentivar ou promover atividade ilegal ou de maneira que viole os direitos de terceiro. Você não violará quaisquer outras políticas da Docusign;
(v) não fará quaisquer determinações que possam resultar na plataforma da Docusign ou no App Center serem considerados regulados ou possam impor obrigações ou limitações à Docusign; e
(vi) exigirá que os Usuários do Seu Aplicativo de Extensão obedeçam e não violem conscientemente qualquer lei, regulação e políticas da Docusign aplicáveis.
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO.
Estes Termos entrarão em vigor e regerão a publicação e distribuição do Seu Aplicativo de Extensão a partir do momento em que a Docusign autorizar Você a listar o Aplicativo de Extensão no App Center. Se você violar significativamente estes Termos, a Docusign poderá rescindir imediatamente Seu acesso ao App Center e remover a página do Seu Aplicativo de Extensão do App Center.
Em caso de rescisão, as Cláusulas abaixo permanecerão em pleno vigor e efeito: Cláusula 2 (Propriedade Intelectual), Cláusula 5 (Privacidade e Segurança), Cláusula 7 (Conformidade), Cláusula 8 (Vigência e Rescisão), Cláusula 9 (Informação Confidencial) e Cláusula 10 (Garantias, Indenização e Limitação de Responsabilidade).
9. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Você, como Desenvolvedor de Aplicativo, poderá receber da Docusign atualizações e informações que são Informações Confidenciais. Você concorda em obedecer às restrições de uso e aos termos de não divulgação dos Termos e Condições do Desenvolvedor da Docusign (Cláusula 14 “Confidencialidade”).
10 GARANTIAS, INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
As obrigações de garantias, limitação de responsabilidade e indenização relacionadas aos Aplicativos de Extensão que Você lançar no Nosso App Center são regidas pelos Termos e Condições do Desenvolvedor da Docusign.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Relacionamento das Partes. A todo momento, Você e a Docusign serão contratantes independentes e não serão agentes ou representantes da outra parte. Estes Termos não têm a intenção de criar um relacionamento de joint venture, parceria ou franquia entre as partes. Entidades que não sejam partes deste não se beneficiam e não podem aplicar estes Termos. Não há terceiros beneficiários a estes Termos. Você não deverá declarar a ninguém que é nosso agente ou que está de outra forma autorizado a nos vincular ou se comprometer de nenhuma maneira sem a autorização prévia por escrito.
11.2 Cessão. Exceto quando essa restrição é proibida por lei aplicável, você não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Se o consentimento for concedido, estes Termos serão vinculantes para seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa de Sua parte de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos é nula, salvo disposição expressa nestes Termos. Temos a liberdade de atribuir nossos direitos, deveres e obrigações sob estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso a Você.
11.3 Notificações. Salvo autorização em contrário nestes Termos, qualquer notificação exigida ou permitida será efetiva somente se por escrito e enviada usando: (a) os Serviços Docusign; (b) carta registrada; ou (c) transportadora segurada, à parte apropriada, no endereço estabelecido nas informações de cadastro ou no Site para a Docusign, com cópia, no caso da Docusign, para legal@docusign.com. Você ou a Docusign poderão alterar o endereço de recebimento de notificações por meio de notificação a outra parte de acordo com esta Cláusula 11.3. As notificações serão consideradas entregues mediante o recebimento, no caso de entrega pelos Serviços Docusign; 2 (dois) dias úteis após a data da remessa; ou 1 (um) dia útil após a entrega a uma transportadora.
11.4 Força Maior. Exceto por quaisquer obrigações de pagamento, nem Você nem a Docusign serão responsáveis pelo descumprimento de uma obrigação estabelecida nestes Termos quando tal descumprimento for causado por um evento de força maior (incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, desordem civil, ação por entidade governamental, greve ou outras causas além do controle razoável da parte). A parte afetada pelo evento de força maior notificará a outra parte em um período comercialmente razoável, e envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar o desempenho assim que seja viável. Obrigações não desempenhadas por motivo de força maior serão desempenhadas assim que possível, tão logo seja razoável, quando o evento de força maior for concluído.
11.5 Lei Aplicável e Foro. Estes Termos serão interpretados e cumpridos, em todos os aspectos, de acordo com as leis locais do Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, sem qualquer referência em sentido contrário às das regras de eleição de lei aplicável. Para fins de determinação da lei vigente, você e a Docusign concordam que a Docusign é a proponente destes Termos. Não obstante o acordo entre Você e a Docusign referente à arbitragem obrigatória, qualquer uma das partes poderá buscar medida cautelar temporária ou preliminar junto a um tribunal da jurisdição competente em São Francisco, Califórnia, quando necessário para proteger os direitos ou a propriedade da parte, até a conclusão da arbitragem. Você e a Docusign submetem-se à jurisdição exclusiva e ao foro de qualquer tribunal federal ou estadual da jurisdição competente localizado em São Francisco, Califórnia, Estados Unidos da América.
11.6 Idioma e Traduções. A Docusign poderá fornecer traduções destes Termos ou de outros termos ou políticas. As traduções são fornecidas para fins de informação e, se houver uma inconsistência ou conflito entre uma tradução e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá.
11.7 Renúncia. A renúncia por qualquer uma das partes de qualquer infração de qualquer disposição destes Termos não implica em renúncia a qualquer outra violação. A falha de qualquer uma das partes em insistir no cumprimento estrito de qualquer acordo ou obrigação conforme estes Termos não será uma renúncia ao direito de tal parte de exigir cumprimento estrito no futuro e não será interpretada como uma novação destes Termos.
11.8 Divisibilidade das Disposições. Se qualquer uma das partes destes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, as demais partes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Se qualquer limitação material ou restrição à concessão de qualquer licença a você de acordo com estes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, e a licença cessará imediatamente.
11.9 Como Entrar em Contato Conosco. Se você tiver dúvidas sobre o App Center ou os Termos, preços, reclamações ou outras consultas, entre em contato com a Docusign no endereço 221 Main Street, Suite 1000, San Francisco, CA, 94105, Estados Unidos da América, ou pelo número +1 (800) 379-9973 nos Estados Unidos da América. Os usuários da Califórnia também têm o direito ao seguinte aviso específico de direitos do consumidor: o endereço da Unidade de Assistência à Reclamação da Divisão de Serviços do Consumidor do Departamento de Questões do Consumidor da Califórnia é 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834, e seu número de telefone é +1 (916) 445-1254 ou +1 (800) 952-5210.