Acesso à informação: saiba o que diz a lei e qual é a importância

Você sabe o que é acesso à informação? Esse termo, que cada vez está mais em alta diante da importância da transparência de dados, precisa ser conhecido por gestores que, de algum modo, estão submetidos diretamente à lei relacionada a esse conceito e às medidas de cibersegurança.

Por isso, é muito importante que você entenda mais sobre essa questão e veja de que forma o seu negócio precisa estar atento para evitar conflitos com a lei. Quer saber mais? Continue lendo e tire suas dúvidas!

O que é a Lei de Acesso à Informação?

Também conhecida pela sigla LAI, trata-se de uma legislação que determina as regras para divulgação e obtenção de informações que são de interesse público e social, garantindo acesso a documentos ou dados que sejam de origem do Estado.

Ainda, traz as diretrizes de quais informações podem ser solicitadas pela população, como deve ser solicitada, em quais casos o sigilo é aplicado e visa trazer mais transparência para a administração pública.

Assim, ela está alinhada com o direito constitucional proporcionado pela Constituição Federal de 1988, já que esses dados podem ser acessados por parte da população, por serem de interesse coletivo ou geral.

O que diz a lei?

A Lei de Acesso à Informação traz diretrizes que proporcionam maior transparência para dados de interesse público. Assim, visa proporcionar redução de segredos e problemas na conscientização da população sobre questões da administração pública.

Além disso, ela traz a exigência de que essas informações estejam disponibilizadas para o público, quando necessário, já que é direito da população realizar o acompanhamento e fiscalizar as ações governamentais.

Entretanto, a lei diz que alguns dados, dependendo da sua classificação, não podem ser divulgados, por serem considerados sigilosos. Desse modo, os dados sobre essa classificação e os prazos de sigilo são:

• ultrassecreto: sigilo de 25 anos;

• secreto: sigilo de 15 anos;

• reservado: sigilo de 5 anos.

Por fim, a lei abrange os três poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo, devendo ser obedecida pelas esferas municipais, estaduais, distrital e federal, com todas as informações necessárias nessas esferas.

Outros pontos importantes que a Lei de Acesso à Informação determinam são:

• os sigilos devem ser uma exceção, e não a regra. De modo geral, as informações devem ser de acesso ao amplo público;

• os pedidos de acesso a dados que não estejam disponíveis nos portais não precisam exigir motivação — desde que não estejam protegidos por sigilo;

• o fornecimento das informações precisa ser gratuito, exceto nos casos em que há custos de reprodução;

• não é considerado pedido de informação eventuais desabafos, reclamações, consultas sobre aplicação de legislação e denúncias;

• toda pessoa física, independentemente de idade e nacionalidade, pode solicitar as informações. As pessoas jurídicas — empresas, organizações, entre outros — também podem fazer essa solicitação.

Quais são os impactos do acesso à informação?

Hoje, por meio da LAI, consegue-se ter um maior controle e possibilidade de fiscalização dos agentes públicos, além de acompanhar eventuais inconsistências. Quando há algum tipo de problema, a população pode cobrar uma resposta ou, então, fazer uma denúncia aos órgãos competentes.

Foi por meio da LAI, por exemplo, que surgiu o Portal da Transparência, que tinha por objetivo criar justamente um local para facilitar o acesso às informações que são de domínio público da administração pública. A partir dele, as pessoas podem ter acesso a alguns dados importantes sem precisar solicitá-los diretamente a um determinado órgão, facilitando o processo.

Agora, a população tem maior autonomia sobre o controle e a fiscalização dos dados. Portanto, hoje, é muito mais fácil identificar um problema, até mesmo, de forma conjunta. Além disso, a transparência favorece as investigações realizadas por agências de verificação de informações e jornalistas, ajudando na divulgação adequada de fatos para a população.

Sendo assim, a LAI é um importante instrumento para a democracia atualmente. Logo, é importante conhecer mais sobre ela.

Quais são os desafios nesse sentido?

A LAI entrou em vigor em 2011, mas até hoje temos alguns desafios que estão alinhados com essas questões para ajudar a promover maior cuidado com as informações da gestão pública e torná-las realmente acessíveis para a população.

Nesse sentido, um dos grandes desafios é a democratização do acesso à lei. Isso porque, como os entes da federação têm certa independência, não há uma padronização de como cada município ou estado (ou distrito) fará essa divulgação.

Para exemplificar, o modo como o estado de São Paulo realiza seus processos de divulgação é diferente de como o estado de Minas Gerais atua.

Outro desafio é que muitas informações não estão facilmente disponíveis, precisando ser solicitadas. Como uma parte da população não sabe como ter acesso a elas, isso pode dificultar uma maior autonomia por parte do amplo público.

O que isso tem a ver com a minha empresa?

Agora, você pode estar se perguntando de que forma isso pode impactar o seu negócio. Em primeiro lugar, caso sua empresa participe de processos de licitação, as informações relacionadas com o tema poderão ficar expostas, o que traz maior visibilidade. Desse modo, o público ficará atento a qualquer tipo de inconsistência em sua empresa.

Ademais, a transparência é um valor que vai para além dos entes governamentais. O público cobra cada vez mais que as entidades privadas também exerçam esse cuidado, dentro do que é possível, ou seja, sem divulgar informações competitivas.

Com o aumento da infraestrutura digital, hoje, é possível potencializar essas questões. Mas, para isso, é fundamental que sua empresa se estruture adequadamente. Afinal, em contrapartida, há também os cuidados com a privacidade dos dados pessoais, trazidos pela LGPD.

Então, mesmo que a LAI não abarque diretamente as empresas particulares, é importante que você entenda o que é acesso à informação e de que forma os valores trazidos por ela começam a ser sentidos em outras áreas, como o varejo.

Qual a importância de investir em transparência para sua empresa?

A LAI está intimamente ligada com um conceito muito importante e que tem se tornado um importante valor: transparência. Mesmo que sua empresa não seja afetada diretamente por essa legislação específica, hoje os clientes (tanto no segmento B2B quanto B2C) buscam empresas que estejam alinhadas com esse valor.

A LGPD, por exemplo, que deve ser aplicada para todas as áreas, versa sobre tratamento e disponibilidade dos dados. Ao mesmo tempo, gera-se um desafio: transparência exige, também, maior cuidado com segurança dos dados, também determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diante disso, é preciso trazer os dois parâmetros como um valor inegociável do seu negócio: transparência com o público e segurança.

Por fim, para proporcionar maior transparência nas empresas, é importante que você desenvolva uma boa infraestrutura digital, para organizar as informações da melhor forma. Isso inclui, também, contar com fornecedores de segurança que tragam soluções confiáveis. Para isso, conte com a Docusign, que oferece tecnologias que protegem documentos e facilitam o acesso a informação de acordo com as mais altas certificações de segurança online. Com isso, podemos ajudar a manter seus documentos de forma mais segura.

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